Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5005845-22.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA IRENE SIMONATO LOPES REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Não existindo questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Importante registrar de início, que a relação jurídica de base perfaz nítido viés consumerista, segundo os expressos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Neste sentido, constatando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora em confronto com os réus, principalmente quanto à potencialidade probatória destes possuidores de todas as informações relacionadas à prestação dos serviços e produtos sob menção, concluo pela conveniência da inversão do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Importante registrar de início que a responsabilidade das rés é solidária e objetiva, uma vez que integram a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. A autora comprovou a aquisição do produto e o vício mediante a juntada de nota fiscal, termo de reclamação no Procon e provas fotográficas que demonstram as avarias na máquina. Tem-se que a fabricante do produto (Electrolux), em audiência administrativa, confirmou a realização de vistoria técnica que constatou a necessidade de troca do gabinete, orçando o reparo em R$ 800,00, atribuindo os danos ao transporte. Todo modo, restou incontroverso que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Assim, assiste à consumidora o direito de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, todavia, de forma simples (R$ 1.749,00), já que o art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se a cobranças indevidas, não sendo o caso de vício do produto, além de não demonstrado evidente má-fé por parte das demandadas. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento. Pois, a consumidora foi submetida a um descaso total e à negativa de assistência dos réus. Também porque, a privação de uso de bem essencial (máquina de lavar roupas) por longo período, somada à desídia das rés em solucionar o problema mesmo após intervenção do Procon e a entrega de produto novo já avariado, configura lesão aos direitos da personalidade. Assim, os episódios em destaque ultrapassam a razoável expectativa nutrida pelo consumidor ao adquirir o bem em questão, posto não poder desfrutar do aparelho da forma como naturalmente dele se esperava, restando, então, sujeitos a sentimento de impotência e vitimização que merecem compensação pelos danos que notoriamente defluem de semelhantes situações, especialmente pela falta de solução do noticiado problema de consumo. Presentes então os pressupostos para a imputação compensatória por dano moral em razão de responsabilidade objetiva em ambiente de relação de consumo, calha razoável estabelecer, na conformidade das circunstâncias do caso, valor a título de reparação exclusivamente moral na ordem de R$ 2.000,00, valor razoável e proporcional ao caso. Por fim, com a determinação de restituição integral do valor pago pelo produto, a permanência do bem viciado com a autora configuraria enriquecimento sem causa, de maneira que, a autora deverá disponibilizar o item às rés para retirada, mediante a transferência da propriedade, devendo as rés arcar com os custos de retirada. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 1.749,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (08/11/2024) até a citação e juros de mora pela Taxa Selic da última citação (26/05/2025) em diante, na forma do art. 406, §1º, do CC. CONDENAR os réus, solidariamente a pagar o valor de R$ 2.000,00 de danos morais em favor da autora, com juros de mora da citação realizada (26/05/2025) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito MARIA IRENE SIMONATO LOPES – inscrito no CPF nº 027.790.977-52, com endereço na Rua Jadir Costa, nº 44, Bairro Idependência, CEP: 29206561, telefone: 28999765190.
