Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo acostado ao ID89135834, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência: 1. JULGO EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, os processos nº 0001194-59.2016.8.08.0007; 0001341-17.2018.8.08.0007; 0001364-31.2016.8.08.0007; 0001626-10.2018.8.08.0007; 0000084-49.2021.8.08.0007 e 0000387-05.2017.8.08.0007; 2. DETERMINO o cancelamento e a baixa de todas as penhoras, restrições e bloqueios incidentes sobre valores, bens móveis e imóveis decorrentes das execuções movidas pela TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA, nos termos do acordo, devendo os bens retornar à posse, domínio e propriedade da GRANITOS VILA CÉSAR LTDA; 3. DECLARO extinta a servidão objeto da ação nº 0000387-05.2017.8.08.0007, observadas as condições pactuadas pelas partes quanto aos valores depositados; 4. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento, pela TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA, dos valores depositados na ação de servidão nº 0000387-05.2017.8.08.0007, conforme dados bancários indicados no acordo; Dispenso as partes o pagamento das custas nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001626-10.2018.8.08.0007 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRANITOS VILA CESAR LTDA EMBARGADO: TERRAZZO GRANITI DO BRASIL EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - ES10477, PAULO HENRIQUE MARTINS COSTA - ES22041 Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ GUSTAVO TARDIN - ES10343 SENTENÇA Trata-se de Embargos à execução movida por GRANITOS VILA CESAR LTDA em face de TERRAZZO GRANITI DO BRASIL EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Ao ID89135834, as partes noticiam que celebraram acordo com o objetivo de pôr fim aos litígios existentes entre elas, conforme termo juntado aos autos, o qual contempla a renúncia aos direitos discutidos, a outorga de quitação recíproca, a liberação de penhoras e restrições, a extinção da servidão. Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, no curso do processo, as partes firmaram um acordo. Devidamente assinado pelas partes. Ao compulsar os autos, vejo que a pretensão das partes é cabível. Anoto que o acordo entabulado foi firmado por partes capazes e suas cláusulas não ofendem a nenhum dispositivo cogente de lei. Desta forma, diante da plena pretensão das partes, não há óbice à homologação do acordo. Saliento que o descumprimento de quaisquer dos termos do ajuste poderá ensejar a execução do presente título judicial. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo acostado ao ID89135834, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência: 1. JULGO EXTINTOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, os processos nº 0001194-59.2016.8.08.0007; 0001341-17.2018.8.08.0007; 0001364-31.2016.8.08.0007; 0001626-10.2018.8.08.0007; 0000084-49.2021.8.08.0007 e 0000387-05.2017.8.08.0007; 2. DETERMINO o cancelamento e a baixa de todas as penhoras, restrições e bloqueios incidentes sobre valores, bens móveis e imóveis decorrentes das execuções movidas pela TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA, nos termos do acordo, devendo os bens retornar à posse, domínio e propriedade da GRANITOS VILA CÉSAR LTDA; 3. DECLARO extinta a servidão objeto da ação nº 0000387-05.2017.8.08.0007, observadas as condições pactuadas pelas partes quanto aos valores depositados; 4. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento, pela TERRAZZO GRANITI DO BRASIL LTDA, dos valores depositados na ação de servidão nº 0000387-05.2017.8.08.0007, conforme dados bancários indicados no acordo; Dispenso as partes o pagamento das custas nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito
