Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001216-39.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogados do(a) AUTOR: ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS - ES14726, EVANDRO ABDALLA - ES5463 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação pelo procedimento comum aforada por ELIANE RODRIGUES CRESPO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sustentando, em suma, que é portadora de fibromialgia (CID M79.7) e “participou do concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU), regido pelo Edital nº 02/2024, visando ao provimento do cargo I09 – Professor B - de Língua Portuguesa”, tendo optado “por concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), amparada pela Lei Estadual nº 12.086/2024, vigente no Estado do Espírito Santo, que reconhece a fibromialgia como condição que enseja enquadramento na categoria de deficiência”. Relata, entretanto, que, ao ser submetida a avaliação pericial junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM, no dia 11/06/2025, às 9horas, cuja perícia foi realizada por junta médica sem especialização em reumatologia, fisiatria ou dor crônica – áreas reconhecidas legalmente para avaliação clínica da fibromialgia, foi indeferido o seu enquadramento como pessoa com deficiência, sem apresentar nenhuma fundamentação. Narra que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de forma genérica e evasiva, ou seja, desprovida de motivação idônea. Frente as ilegalidades suscitadas, pugna pela procedência do pedido, visando assegurar o seu enquadramento como candidata PCD e o consequente direito a preencher a vaga para a qual foi aprovada. A inicial veio acompanhada de documentos. Liminar deferida ao ID 76102368. Citado, o réu ofertou contestação ao ID 79472860, defendendo a legitimidade do ato administrativo. A parte autora, ao ID 83394856, noticiou descumprimento da liminar, cujo pleito foi rejeitado ao ID 83569743. Nova manifestação da autora ao ID 87141735, que foi deferida ao ID 87215767. O Estado informou o cumprimento da ordem judicial ao ID 87315034. Novas manifestações aos ID’s 87140489 e 88237250. A parte autora apresentou réplica (ID 90278778). Intimados, o réu informou desinteresse na produção de outras provas (ID 92985921) e a autora postulou por prova pericial, caso seja entendimento do Juízo (ID 93390548). A parte autora, ainda, aos ID’s 92913571 e 94630548, informou que a liminar não foi integralmente cumprida, face a convocação/nomeação de candidatos classificados em posição inferior à da autora, sem que ela tenha sido convocada/nomeada. É o relatório, decido. Inicialmente, entendo ser desnecessária a produção de prova pericial, visto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes ao convencimento deste Juízo. Desse modo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito da demanda. Como cediço, a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. No caso, a questão controvertida versa em saber se houve ilegalidade no ato administrativo, que não reconheceu a autora como pessoa com deficiência, mesmo sendo ela portadora de fibromialgia. Analisando o edital do concurso (ID 75976138), nota-se que, segundo seu item 5.3, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram, dentre outras normativas, na definição dos artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº. 3.298 de 1999, que assim disciplinam: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Pelo que se vê ao ID 75977459, ao ser avaliada pela Junta Médica Oficial, a autoria não foi considerada pessoa com deficiência. E, em resposta ao recurso administrativo (ID 75977473), a Administração ratificou a decisão da Junta Médica, argumentando que a autora não preenche critérios para ser enquadrada como pessoa com deficiência, amparando-se na definição do art. 4º, I, do Decreto Federal nº. 3.298 de 1999, acima transcrito. Registra-se, entretanto, que, não obstante a definição do art. 4º, I, do Decreto Federal nº. 3.298 de 1999, e ainda o disposto na Lei Federal nº. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, em seu art. 2º, §1º, admite que, quando necessária para fins de avaliação da deficiência, seja realizada uma análise biopsicossocial, de modo a “levar em conta, em resumo, aspectos de impedimentos corporais fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação”. (TRF 4ª R.; AG 5012153-54.2025.4.04.0000; RS; Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos; Julg. 02/07/2025; Publ. PJe 02/07/2025), não se pode desprezar que há Lei Estadual, sendo ela a de nº. 12.086 de 12 de abril de 2024, já reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência, inclusive para todos os efeitos legais, dentre eles o estímulo à inserção no mercado de trabalho. E, como se vê, a citada Lei é anterior ao Edital SEGER/SEDU nº. 01/2024, que é de 11 de dezembro de 2024. Logo, havendo Lei Estadual anterior já reconhecendo a patologia da candidata para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, tem-se que, ao menos de início, não se mostra legítima a conclusão da Junta Médica. Portanto, face aos laudos médicos apresentados (ID 75977456), comprovando o diagnóstico de Fibromialgia, tenho que o pedido inicial deve ser julgado procedente, assegurando-se, assim, o enquadramento da autora como candidata PCD. Quanto ao pedido liminar, não obstante o Estado já tenha procedido com o reenquadramento da autora, comprovando estar ela classificada na 10º posição da lista de PCD (ID 88241909), nota-se, melhor analisando a demanda, uma preterição, pois a candidata SUELLAINE MATIAS DE MIRANDA DEGASPERI, classificada na 11º posição da lista de PCD, ou seja, em posição inferior à da autora, já foi inclusive nomeada pelo Decreto nº 2491-S, de 17 de novembro de 2025, conforme informado ao ID 88241905. Ademais, o próprio documento de ID 92913585 comprova que candidatos classificados na ampla concorrência (AC) já foram convocados para vagas que seriam destinadas a candidatos PCD, face a ausência de aprovados. Veja-se: **Vaga reservada para candidatos PcD – sem aprovados. Sendo assim, tem-se que, para o adequado cumprimento da ordem liminar já deferida ao ID 76102368, é necessário assegurar à autora a escolha do posto de trabalho, para fins exclusivos de reserva de sua vaga, vez que a nomeação e posse, conforme já salientado anteriormente, somente pode ocorrer após o trânsito em julgado. A propósito: (…) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.451226-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025). (…) Conforme entendimento consolidado no col. Superior Tribunal de Justiça, o candidato que tem seu prosseguimento no certame determinado por decisão liminar, a princípio, não possui o direito à nomeação e posse, mas tão somente à reserva de vaga. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.321701-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO DA RESERVA DE VAGA. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. - Já tendo sido deferida a reserva de vaga, ausente o perigo de dano a subsidiar sua posse imediata. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.213108-4/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025). Grifei. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar de ID 76102368. Condeno o Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo no percentual mínimo legal previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, por força do art. 20, V, da Lei Estadual n. 9.974 de 2013. Intime-se o Estado para, em 05 (cinco) dias, convocar a autora para a escolha do posto de trabalho, para fins exclusivos de reserva de sua vaga, vez que a nomeação e posse, conforme já salientado anteriormente, somente pode ocorrer após o trânsito em julgado. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, do CPC). P. R. I. C. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
