Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Os apelantes alegam cerceamento de defesa e buscam o reconhecimento do direito ao alongamento compulsório da dívida rural por frustração de safra, além da nulidade de cláusulas que preveem juros capitalizados e a utilização da taxa CDI. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícias agronômica e contábil; (ii) verificar se o devedor possui direito subjetivo ao alongamento da dívida rural independentemente de prova de requisitos e requerimento administrativo ; e (iii) analisar a legalidade da capitalização de juros e da utilização da taxa CDI em cédulas de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, na condição de destinatário da prova, tem a poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando o acervo documental for suficiente para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370). 4. O alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor (Súmula nº 298/STJ), mas sua concessão exige o preenchimento de requisitos legais do Manual de Crédito Rural (MCR) e prévio requerimento administrativo, ausentes no caso concreto. 5. A capitalização de juros é válida quando a taxa anual prevista é superior ao duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. 6. É legítima a utilização da taxa CDI como encargo financeiro em contratos bancários, desde que o montante final não seja abusivo em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 7. A manutenção dos encargos do período de normalidade afasta a descaracterização da mora (Tema 28/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor, mas sua concessão depende da comprovação dos requisitos legais e de prévio requerimento administrativo. 2. A utilização do CDI como índice referencial para os encargos remuneratórios em contratos bancários é válida, desde que a somatória dos encargos não se revele abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 2.240.648/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2025.