Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de atuação, na forma do art. 2º do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, em favor da advogada dativa mencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5006838-96.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: LUCIA HELENA MIRANDA CUZZUOL Endereço: MONTES CLAROS, 12, CASA, BELA VISTA, CARIACICA - ES - CEP: 29142-300 Advogado do(a) INTERESSADO: LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES - ES15738 REQUERIDO Nome: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Endereço: Rua da Consolação, 2411, - de 1101 a 2459 - lado ímpar, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01301-100 Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por Lucia Helena Miranda Cuzzuol em desfavor de Arthur Lundgren Tecidos S/A – Casas Pernambucanas. Pois bem. Verifica-se que, no id. 83614140, a parte exequente promoveu o levantamento do valor correspondente à obrigação de pagar fixada na sentença de id. 67007641. Outrossim, no id. 91634452, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer também estabelecida na sentença, o que foi expressamente reconhecido pela parte exequente, a qual, inclusive, pugnou pelo arquivamento dos autos e pela expedição de certidão de atuação (id. 92748076). Nesse contexto, diante da comprovação do adimplemento integral das obrigações impostas, resta evidenciada a satisfação do crédito exequendo, exaurindo-se o objeto da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de atuação, na forma do art. 2º do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, em favor da advogada dativa mencionada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
