Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014367-72.2024.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LADISLAU DA SILVA REIS, HELENA DEBRUIM SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SOUZA CORTEZ - ES4692 PROJETO DE SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Espírito Santo que não disponibilizou o(s) medicamento(s) do(s) qual(is) a parte autora necessita para uso contínuo em razão da patologia que a acomete. Afirma que o tratamento é necessário para evitar o agravamento das enfermidades e garantir a sua melhora e que não possui condições financeiras de custear a compra do medicamento. Além disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Estado do Espírito Santo a disponibilização do medicamento Cabazitaxel 20mg/m2, superfície corporal de 1.8, dose total 36mg a cada 3 semanas ao autor. O Estado do Espírito Santo manifestou-se requerendo dilação no prazo para o cumprimento da medida liminar, tendo em vista que o medicamento não é fornecido pelo Rename. A parte autora pugnou pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo pelo Estado, bem como a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento da medida liminar. O Município de Cachoeiro de Itapemirim apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, requer o redirecionamento da decisão para o Estado requerido, bem como a improcedência do pedido de danos morais. Decisão reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública ante ao valor corrigido ultrapassar o valor máximo permitido. A parte autora informa o óbito do autor, bem como requer a habilitação da viúva para o prosseguimento da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. A parte autora requereu a habilitação de seus sucessores, quais sejam: Helena Debruim Silva, Mariana Debruim Silva Reis e Thiago Debruim Silva Reis. Decisão julgando extinto o processo sem resolução do mérito ante ao pedido de fornecimento do medicamento Cabazitaxel ante a intransmissibilidade da obrigação e do falecimento do autor. Ademais, declinou da competência para o julgamento do pedido remanescente de danos morais, determinando a remessa para o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública. O Ministério Público deixa de se manifestar ante ao cunho meramente patrimonial da ação. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Registro, primeiramente, que não há preliminares alegadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, razão pela qual é possível adentrar ao mérito da pretensão autoral. Nesse contexto, após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a autora faz não jus ao julgamento de procedência dos pedidos. Dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, por regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Ou seja, se da atuação positiva da Administração Pública, lícita ou ilícita, advierem danos aos particulares, responderá o ente público independentemente de culpa, bastando a prova da ação positiva, do dano efetivo e do nexo causal a uni-los. No que tange aos danos morais, tenho que não assiste razão a requerente, na medida em que os fatos narrados nos presentes autos não se amoldam à responsabilidade civil do Estado, de que cuida o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Conforme leciona com propriedade Yussef Said Cahali, o dano moral “somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidiano (Dano Moral. 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pg. 52). No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves, citando Sérgio Cavalieri Filho, ensina que “só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550). Vale dizer, o dano moral se concretiza quando uma das partes imputam à outra um dano de ordem íntima, quando a vítima sofrer afronta a seus direitos da personalidade, sofrer uma grande dor ou ter diminuída de forma grave, a criar sentimentos fortes, a sua condição de segurança, tranquilidade e estima própria e que leve a um grande sofrimento. Em caso de meros dissabores, dores de cabeça, problemas solúveis, irritações ou congêneres, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que não ensejam dano moral. Através de parecer emitido pelo NatJus, verifica-se que o medicamento solicitado teria o objeto que aumentar a sobrevida do senhor Ladislau, não sendo uma possibilidade a cura da doença, vejamos: “(...)Considerando a gravidade e refratariedade do quadro clínico do paciente; considerando que já foi submetido a outros tratamentos mantendo progressão da doença, pontuamos que o esquema medicamentoso ora pleiteado se constitui em uma opção terapêutica para o caso em tela no sentido de promover o aumento de sobrevida global, porém não a cura da doença”. Destaca-se ainda que o medicamento não era padronizado dentro do sistema de saúde, razão pela qual o requerido solicitou dilação de prazo para que fosse possível a aquisição do mesmo, ante aos necessários procedimentos para a compra do fármaco. Assim a suposta omissão do poder público em não disponibilizar imediatamente tratamento medicamentoso, não caracteriza dano moral. Ora, não deve ser imputado aos requeridos ônus exacerbado no sentido de obrigar ao fornecimento de tratamento medicamentoso de forma imediata, especialmente em razão da alta demanda junto ao Sistema Único de Saúde, bem como a disponibilidade do tratamento demandado. Cumpre destacar que não foram acostados aos autos documentos que comprovem a referida piora, não tendo a demandante se desincumbido do ônus processual nos termos do artigo 373, I do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5014367-72.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito
