Ementa
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de filiação associativa objeto da lide; CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor total de R$ 1.858,50 (referente ao dobro de R$ 929,25), o valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, desde a data de cada desembolso (indisponibilidade), acrescido de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação." JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000167-94.2025.8.08.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AILTO CORREA DE BARCELLOS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por AILTO CORREA DE BARCELLOS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Alega a parte autora que é pessoa idosa e constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição SINDIAPI", no valor unitário de R$ 31,41. Para reforçar sua alegação, argumenta que jamais autorizou tais descontos ou solicitou filiação ao sindicato réu. Sustenta ainda que a retenção de valores em verba de natureza alimentar sem consentimento gera danos materiais e morais. Por fim, requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em sua contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a falta de interesse de agir e a perda do objeto, sustentando que o autor não buscou a via administrativa e que o sindicato já procedeu ao cancelamento e ao depósito dos valores descontados. No mérito, argumenta que a contratação é legítima, realizada via ligação telefônica gravada, na qual o autor anuiu com os termos. Sustenta ainda a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar. Por fim, requer a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. Conforme decisão de ID 82741280, foi decretada a revelia da parte requerida, uma vez que, embora devidamente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a devolução simples do valor nominal após o ajuizamento não supre o pedido de repetição em dobro e reparação moral, não havendo que se falar em perda do objeto. Do Mérito Segundo se depreende, a demanda versa sobre a validade de descontos associativos realizados diretamente em benefício previdenciário sem a devida comprovação de adesão voluntária e esclarecida. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência de relação jurídica entre as partes e se os descontos efetuados ensejam reparação por danos materiais e morais. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e do STJ, a responsabilidade das entidades em casos de descontos não autorizados é objetiva. Como se depreende, a revelia decretada faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente a ausência de contratação consciente. Embora o réu mencione adesão por telefone, não apresentou nos autos prova robusta de que o autor, pessoa idosa e vulnerável, recebeu informações claras e precisas sobre o serviço, violando o dever de informação (Art. 6º, III, CDC). No caso, observa-se que os descontos totalizaram R$ 929,25 ao longo do período. Diante da inexistência de contrato assinado e da falha na prestação do serviço, a declaração de nulidade do vínculo é medida que se impõe. Ademais, no que tange à repetição do indébito, esta deve ser efetuada de forma dobrada, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a retenção de valores de aposentadoria sem prova de autorização válida configura má-fé ou erro injustificável da instituição. Quanto ao pedido de danos morais, sigo a linha do modelo referenciado. Embora a conduta da ré seja irregular, os descontos mensais em valores baixos (R$ 31,41) e a ausência de comprovação de que tal fato tenha privado o autor de suas necessidades básicas ou gerado exposição humilde excessiva configuram mero aborrecimento. O dano moral exige ofensa grave aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto, tratando-se de dissabor cotidiano incapaz de gerar o dever de indenizar. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, garantindo a restituição patrimonial integral sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de filiação associativa objeto da lide; CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor total de R$ 1.858,50 (referente ao dobro de R$ 929,25), o valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, desde a data de cada desembolso (indisponibilidade), acrescido de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação." JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTO RIO NOVO-ES, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
