Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5003232-31.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 REU: ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO SENTENÇA DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação contra ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO. Alega a parte autora que, em 01/08/2015, a requerida aderiu ao contrato de cartão de crédito nº 8534170073936204, administrado pela instituição financeira. Narra que a consumidora utilizou o crédito disponibilizado, contudo, deixou de efetuar o pagamento integral das faturas a partir de 10/05/2016. Relata que a última fatura em aberto remete ao vencimento de 10/02/2019, totalizando um débito principal de R$ 10.273,97, que, atualizado até o ajuizamento, perfazia o montante de R$ 14.065,06. Para reforçar sua alegação, argumenta que cumpriu sua obrigação contratual ao disponibilizar o crédito e quitar as compras perante os estabelecimentos, enquanto a requerida inadimpliu sua contraprestação. Sustenta ainda que a mora é patente e que a ausência de pagamento configura enriquecimento ilícito da devedora, violando os artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requer que seja a requerida condenada ao pagamento da dívida atualizada, acrescida de encargos moratórios, custas e honorários advocatícios, pedindo a procedência total da pretensão de cobrança. Em que pese a citação da requerida ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO, conforme aviso de recebimento positivo juntado no ID 52942658, assinado em 16/10/2024, esta não apresentou contestação, conforme certificado pela serventia no ID 63509506. É o relatório. Decido. Inicialmente, DECRETO A REVELIA da requerida ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO, uma vez que, embora devidamente citada (ID 52942658), deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 63509506. Por conseguinte, operam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Segundo se depreende, a DACASA FINANCEIRA S/A busca o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contrato de cartão de crédito firmado com ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência da relação jurídica, a efetiva utilização do crédito e a persistência da mora da requerida. Vencido o ponto da revelia, estou convencido de que a ausência de oposição fática faz presumir como verdadeiras as alegações da autora, especialmente quando acompanhadas de início de prova documental. No entanto, é sabido que tal presunção é relativa e não dispensa o julgador da análise das provas. Ao meu ver, o acervo probatório é suficiente para sustentar o convencimento deste juízo. O contrato de cartão de crédito, quando acompanhado das faturas detalhadas, constitui prova idônea da dívida em ação de cobrança. Como se depreende, a conclusão baseia-se na aplicação dos artigos 389 e 397 do Código Civil, que tratam do inadimplemento das obrigações e da mora. O descumprimento do dever de pagar na data aprazada enseja a responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros e atualização monetária. No caso, observa-se que a DACASA FINANCEIRA S/A instruiu a inicial com o "Cadastro do Cartão" (ID 12639766), onde consta a data de abertura em 01/08/2015 e os dados da titular ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO. Além disso, o histórico de faturas (ID 12639782) e as faturas detalhadas (ID 12639787) demonstram a utilização sistemática do cartão e o acúmulo de saldo devedor por falta de pagamento. A planilha de cálculo apresentada no ID 12639796 detalha de forma clara o valor principal e os encargos aplicados, não havendo nos autos qualquer comprovante de quitação ou impugnação específica aos lançamentos. Ademais, assinale-se que a requerida, mesmo após ser localizada por meio de diligências nos sistemas SIEL e RENAJUD e citada pessoalmente, optou pelo silêncio. A mim é o que basta para reconhecer o direito da credora. Nem se diga que os encargos seriam abusivos, pois em contratos bancários os juros remuneratórios e moratórios seguem regramento próprio, e, na ausência de defesa, não cabe ao juízo revisar cláusulas de ofício (Súmula 381 do STJ). A relação jurídica está devidamente provada e o inadimplemento é incontroverso. Nesse contexto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, na medida em que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando configurada a obrigação da requerida de saldar o débito apurado. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO ao pagamento de R$ 14.065,06 (quatorze mil e sessenta e cinco reais e seis centavos) em favor da DACASA FINANCEIRA S/A. Sobre o montante de R$ 10.273,97 (valor do principal na última fatura de ID 12639787), deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela inadimplida e juros de mora pela taxa SELIC (conforme Art. 406 do Código Civil e Lei 14.905/2024), contados a partir da citação (16/10/2024), nos moldes do Tema 1368 do STJ. Como o valor nominal da condenação já contempla atualização até o ajuizamento, a incidência da SELIC a partir da citação evitará o bis in idem, já que tal taxa engloba juros e correção. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a requerida revel desta sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12639409 Petição Inicial Petição Inicial 22031114130240200000012181478 12639429 PETIÇÃO INICIAL - ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO Petição inicial (PDF) 22031114130275100000012181498 12639449 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22031114130310100000012181668 12639604 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22031114130332000000012181673 12639608 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22031114130366200000012181677 12639609 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22031114130380100000012181678 12639766 CADASTRO DO CARTÃO Documento de comprovação 22031114130395400000012181983 12639782 HISTORICO DE FATURAS 8534170073936204 Documento de comprovação 22031114130419200000012181998 12639787 FATURAS Documento de comprovação 22031114130455000000012182001 12639796 PLANILHA DE CALCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 22031114130479300000012182210 12640066 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22031114130501300000012182229 12640069 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22031114130561900000012182232 12974062 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22033118493576400000012502275 14570521 Decisão Decisão 22061516144115100000014033012 15409990 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062317105683800000014836864 15823990 Petição (outras) Petição (outras) 22070812210028100000015232218 15823992 GUIAN2~1 Documento de comprovação 22070812210110200000015232220 15823994 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 22070812210146100000015232222 15955291 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22071314584981200000015357171 19184720 Despacho - Carta Despacho - Carta 22111114555211200000018442929 19184720 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22111114555211200000018442929 20666778 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23020215133115800000019862287 20666780 5003232-31.2022.8.08.0012-ADRIANA VIEIRA FREITAS FIGUEIREDO Aviso de Recebimento (AR) 23020215133129100000019862288 21279430 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020215593717400000020445620 21918950 Petição (outras) Petição (outras) 23022220543310000000021054464 23404981 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23033011122531500000022463963 24392564 Petição (outras) Petição (outras) 23042612295937700000023406423 24392577 GUIA Nº 230091513 - 5003232-31.2022.8.08.0012 - ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO - TITULO 612337 Documento de comprovação 23042612295956300000023406436 24392597 COMPROVANTE DE PGM - GUIA Nº 230091513 - 5003232-31.2022.8.08.0012 - ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUE Documento de Identificação 23042612295975100000023406454 28711310 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23080714542509300000027528289 31719376 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100215554354000000030374896 31720995 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100216055576500000030376909 33904470 5003232-31.2022.8.08.0012 - ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO - 4721888 Mandado 23121215511300100000032438054 33904463 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23121215511365600000032438047 35464511 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121314151380300000033911867 35701347 Petição (outras) Petição (outras) 23121811443236700000034136068 39258670 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24030618021196000000037483968 42135535 5003232-31.2022.8.08.0012 - ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO Aviso de Recebimento (AR) 24050718443973300000040171247 42135524 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050718444019800000040171236 42718147 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050719080352700000040715800 43465585 Petição (outras) Petição (outras) 24052014173596700000041417410 48575350 5003232-31.2022.8.08.0012 - infojud Certidão - INFOJUD 24081413535068800000046181440 48576004 5003232-31.2022.8.08.0012 - siel Certidão 24081413535143200000046181444 48576007 5003232-31.2022.8.08.0012 - renajud endereço Certidão - RENAJUD 24081413535211600000046181447 48575339 Despacho Despacho 24081413535290300000046181429 48703926 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081419052841300000046300478 50054752 Petição (outras) Petição (outras) 24090415153771300000047556034 51132219 Mandado - Citação Mandado - Citação 24092013405897400000048554542 52942658 5003232-31.2020.8.08.0012-ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEIREDO Aviso de Recebimento (AR) 24102219013707500000050235180 52941797 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102219013810600000050235169 63509506 Decurso de prazo Decurso de prazo 25021912482549700000056428419 63509526 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021912500488700000056428437 67192054 Petição (outras) Petição (outras) 25041511574224400000059653894 67192055 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041511574255700000059653895 67192056 SUBSTABELECIMENTO - DRA. TAINÁ DA SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041511574284000000059653896 80222805 Decisão Decisão 25100713361180300000075949906 : Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: ADRIANA VIEIRA DE FREITAS FIGUEREDO Endereço: Rua Setenta e Um, 172, Prox Igreja Assembléia, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-439
