Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707300-89.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDUARDA ESTEFANY RODRIGUES CARDOSO REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por EDUARDA ESTEFANY RODRIGUES CARDOSO em desfavor de QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que é beneficiária de plano de saúde da ré (Master Green DF – AS, com segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia), contratado em 10/10/2024 na condição de dependente vinculada à empresa Tarciliana Tavares Ateliê Dental Ltda. Afirma que, no curso de gestação decorrente de Fertilização In Vitro (FIV), com captação de óvulos em 05/07/2025, transferência embrionária em 18/08/2025 e confirmação da gravidez em 27/08/2025, conforme relatório do Instituto Verhum de ID 265502648, a ré procedeu ao descredenciamento unilateral da Maternidade Brasília e do Hospital Santa Lúcia, sem qualquer comunicação prévia, tomando conhecimento do fato de forma abrupta horas antes da realização de exame morfológico do segundo trimestre. Sustenta que o hospital remanescente (Hospital Santa Lúcia Norte) não possui UTI Neonatal equivalente à estrutura das maternidades descredenciadas. Alega, ainda, que foi obrigada a custear, às suas expensas, consultas pré-natais, exames obstétricos e sessões de fototerapia em razão da falha assistencial da ré. Pede a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no custeio do parto e procedimentos correlatos em hospital equivalente às maternidades descredenciadas, bem como a reparar os alegados danos morais (R$ 15.000,00). Juntou documentos. A decisão de ID 265523975 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela provisória, mantida em sede de tutela recursal (AGI 0708890-07.2026.8.07.0000). A ré foi regularmente citada e apresentou contestação sob o ID 268712342, na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça e suscitou inépcia parcial da petição inicial, por indeterminação do pedido. No mérito, sustentou que a autora é beneficiária ativa com cobertura obstétrica vigente, que a rede disponibilizada para o produto contratado compreendia o Hospital Mantevida Asa Norte e o Hospital Santa Luzia (Luziânia), ambos aptos ao atendimento obstétrico com UTI Neonatal, e que houve comunicado formal de alteração da rede. Argumentou que a pretensão da autora traduz mero inconformismo com a rede disponibilizada, não configurando negativa ilícita de cobertura. Afastou a configuração de danos morais e, subsidiariamente, postulou a fixação de eventual indenização em até R$ 2.000,00. Na réplica (ID 271911027), a autora rebateu as questões preliminares e reiterou que o descredenciamento ocorreu sem comunicação prévia individualizada, que o substituto indicado não é equivalente e que os danos morais estão devidamente demonstrados. É o relatório dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo comporta julgamento direto dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumulativamente com o art. 434, caput, do mesmo diploma, porquanto a questão controvertida é essencialmente de direito, a carecer de interpretação do contrato e das normas aplicáveis à espécie, bem como os fatos relevantes estão suficientemente documentados nos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. Da Gratuidade de Justiça Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário. A ré limitou-se a alegações genéricas sobre insuficiência da documentação, sem apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a condição econômica da autora. Os extratos bancários juntados com a inicial (IDs 265501221, 265501226 e 265501232) demonstram que a autora não possui renda substancial. Tal quadro é compatível com a declaração de desemprego e insuficiência de recursos. Portanto, REJEITO a impugnação. Da Inépcia da Inicial A ré sustenta que o pedido de obrigação de fazer é formulado em termos abertos e indeterminados, incompatíveis com os arts. 322, 324 e 330, §1º, II, do CPC. Como se sabe, a inépcia é predicado negativo que atinge a aptidão cognitiva da peça de ingresso, sempre que algum defeito seja capaz de retirar da parte adversa a possibilidade de conhecer da pretensão em sua máxima extensão e exercer com plenitude a defesa de seus interesses. No entanto, não é qualquer vício que enseja o reconhecimento da inépcia, pois a interpretação dos pedidos deve considerar todo o conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC), conciliando-se a sua alegação com os demais preceitos que norteiam o processo civil, como a boa-fé, a lealdade, a primazia da resolução de mérito, a instrumentalidade das formas e a ausência de nulidade sem prejuízo. No caso, a autora delimitou com clareza o objeto da obrigação: autorização e custeio integral do parto e procedimentos correlatos em hospital com estrutura equivalente à Maternidade Brasília ou ao Hospital Santa Lúcia, até a alta do binômio mãe-bebê. A natureza dinâmica e evolutiva do acompanhamento gestacional é inerente ao objeto da demanda e não torna o pedido indeterminado em sentido jurídico. Ora, o artigo 324 do Código de Processo Civil admite pedido genérico quando, pela natureza da obrigação, não for possível, desde logo, determinar o seu valor ou extensão, hipótese que se enquadra ao caso concreto. Diante disso, REJEITO a questão preliminar. Inicialmente, é incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, nos termos da Súmula 608 do STJ, uma vez que a ré é operadora de plano de saúde comercial, não se enquadrando na hipótese de entidade de autogestão. Do Descredenciamento Para o correto deslinde da controvérsia é necessário saber se a ré observou os requisitos cumulativos previstos no artigo 17, §1º, da Lei nº 9.656/1998 e na Cláusula 9.7 do contrato para proceder ao descredenciamento das maternidades anteriormente disponibilizadas à autora. O referido dispositivo legal estabelece que: "é facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". Não bastasse a norma legal, o próprio contrato firmado entre as partes (ID 268714899) reproduz, em sua Cláusula 9.7, regra de conteúdo equivalente: "é facultada a substituição de entidade hospitalar, desde que por outro equivalente e mediante comunicação ao Beneficiário e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias em vigor". Trata-se, portanto, de obrigação contratualmente assumida pela própria operadora ré, que não pode dela se eximir sob o argumento de que a questão é de mera organização operacional da rede assistencial. São dois requisitos cumulativos e igualmente indispensáveis: (i) comunicação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de trinta dias; e (ii) substituição por prestador equivalente. A inobservância de qualquer deles torna o descredenciamento ilegal e ineficaz perante a beneficiária afetada. Quanto ao primeiro requisito, a ré juntou aos autos os comunicados de ID 268713866 (págs. 35-47). Contudo, tal documentação não comprova que a notificação foi efetivamente remetida e recebida pela autora de forma individualizada e inequívoca. Comunicados internos, circulares gerais ou simples atualização no aplicativo da operadora não suprem a exigência de comunicação ao consumidor/beneficiário prevista na Cláusula 9.7 do contrato e no art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998, que pressupõe ciência efetiva e comprovada do destinatário. O ônus de demonstrar a comunicação recai sobre a ré (art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC), do qual não se desincumbiu adequadamente. A própria forma como a autora tomou conhecimento do descredenciamento, horas antes de exame morfológico previamente agendado, por comunicação da clínica prestadora e não da operadora, reforça que não houve notificação individualizada prévia, conforme exigido pela norma legal e pelo próprio instrumento contratual. Quanto ao segundo requisito, a ré indicou como substitutos o Hospital Mantevida Asa Norte e o Hospital Santa Luzia, em Luziânia/GO. A substituição não é equivalente. O Hospital Mantevida apresentou deficiências assistenciais concretas durante o atendimento de emergência da autora em 28/02/2026, demora injustificada na liberação de exames, ausência de laboratório próprio para exames simples e encaminhamento a terceiros, o que afasta a equivalência qualitativa exigida. Ademais, o Hospital Santa Luzia está situado em município diverso (Luziânia/GO), comprometendo a equivalência geográfica em relação às maternidades descredenciadas, localizadas na região central de Brasília/DF, local de residência e de atendimento habitual da autora. A equivalência exigida pela Cláusula 9.7 e pelo artigo 17, §1º, da Lei 9.656/1998 não é meramente nominal, mas qualitativa, técnica e geográfica. Nesse sentido, confira-se elucidativo precedente deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MATERNIDADES. GESTANTE EM FASE FINAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR PARTO EM HOSPITAL ORIGINALMENTE CONTRATADO OU EQUIVALENTE. ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir à agravada, gestante em fase final, o direito de realizar o parto em hospital originalmente credenciado ou, em caso de impossibilidade, em unidade equivalente, com cobertura integral pela operadora do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora pode descredenciar hospitais sem substituição equivalente e sem comunicação prévia adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de plano de saúde visa garantir assistência à saúde, direito fundamental previsto no art. 196 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.656/1998 e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 4. O art. 17 da Lei nº 9.656/1998 impõe que o descredenciamento de entidade conveniada seja precedido de comunicação aos consumidores e substituição por prestador equivalente, o que não foi comprovado. 5. A decisão agravada protege a saúde e a vida da gestante e do nascituro, diante da supressão unilateral de quatro (4) maternidades sem substituição adequada. 6. A alegação de que há hospital disponível não se sustenta diante da ausência de continuidade assistencial, da falta de equivalência técnica e da ruptura da relação médico-paciente, elementos essenciais à proteção da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de hospitais por operadora de plano de saúde exige comunicação prévia e substituição por prestador equivalente, conforme art. 17 da Lei nº 9.656/1998. 2. A proteção à saúde e à vida prevalece sobre cláusulas contratuais quando há risco grave e iminente.” (Acórdão 2077005, 0740962-81.2025.8.07.0000, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 19/12/2025) Portanto, configurada a violação à Lei de Regência e ao contrato, nos dois requisitos cumulativos (ausência de comunicação prévia individualizada ao beneficiário e ausência de substituto equivalente), o descredenciamento revela-se ilegal e ineficaz em relação à autora, sendo devida a obrigação de fazer consistente na cobertura integral do procedimento obstétrico da autora (despesas hospitalares decorrentes do parto) nos hospitais anteriormente credenciados (Maternidade Brasília e Hospital Santa Lúcia) ou de comprovada equivalência qualitativa e geográfica. Dos Danos Morais Melhor sorte não acolhe ao pedido de indenização por dano moral. Para que se configure dano moral indenizável é necessário que a conduta perpetrada pela ré tenha produzido abalo efetivo e substancial a aspecto da personalidade da autora (honra, imagem, integridade psíquica, dignidade etc), o que deve ser aferido a partir do quadro fático concreto dos autos. Consta que a autora utilizou regularmente os serviços do plano durante a gestação, com autorização de exames e atendimentos pelo próprio sistema da ré (ID 268713869), inclusive com atendimento de emergência no Hospital Mantevida em 28/02/2026, o que afasta a premissa de abandono assistencial total. A autora não narrou internação emergencial frustrada, recusa de cobertura em situação de risco iminente de vida, nem demonstrou episódio de desassistência concreta que tenha comprometido, de fato, sua integridade física ou a do nascituro. As dificuldades relatadas, demora em resultado de exame, dificuldade de agendamento de dermatologista, insatisfação com o atendimento em hospital da rede, inserem-se no âmbito dos percalços negociais inerentes à utilização de serviços de saúde suplementar e não atingem, por si sós, a esfera da personalidade de forma juridicamente relevante. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o mero descumprimento contratual, ainda que gere aborrecimentos, não configura dano moral indenizável quando ausente prova de efetivo sofrimento psicológico relevante ou violação autônoma a direito da personalidade: "quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor" (AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 23/06/2022). No caso concreto, o ilícito da ré (descredenciamento hospitalar sem comunicação prévia) configura falha contratual e legal com consequências práticas relevantes, mas o acervo probatório não demonstra que tal conduta produziu abalo concreto e excepcional aos aspectos da personalidade da autora, além dos percalços ordinários decorrentes de divergências negociais em matéria de saúde suplementar. A gestação, do que consta dos autos, transcorre com acompanhamento regular, conforme documentado nos próprios autos, e não houve prova de episódio de sofrimento ou constrangimento que transcenda o aborrecimento esperado em contexto de controvérsia contratual. A robustecer os fundamentos desta sentença, veja-se que este TJDFT já firmou entendimento, em caso com suporte fático semelhante, de que "a ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento de médicos e hospitais não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando há outros profissionais capacitados na rede credenciada. Ademais, essa circunstância em nada impactou o atendimento da beneficiária, quem teve as consultas com seu genicologista/obstetra autorizadas pelo plano. 6. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade (art. 12, CC), ou até mesmo pelo abalo grave ou relevante no estado anímico da pessoa. Não obstante, a possibilidade de dano pelo mero descumprimento do contrato não dispensa prova, cujo ônus recai sobre quem alega. A jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual. 7.A interrupção da cobertura, embora indevida, não caracteriza automaticamente dano moral." (Acórdão 2085680, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 19/02/2026) Logo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Da Tutela de Evidência Diante do reconhecimento judicial da procedência do direito pleiteado pela autora (cobertura contratual), bem como atento à necessidade de abreviar a resposta judicial para que a parte possa usufruir da cobertura devida antes da realização do parto, previsto para 07/05/2026, conforme relatório de ID 265501243, é caso de concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano, pois não se mostra razoável impor à autora o ônus da demora pela espera por pronunciamento judicial em definitivo para que obtenha providências de salvaguarda de seus direitos. Ademais, em se tratando de parto com data determinada e próxima, o decurso do tempo sem a definição do estabelecimento hospitalar apto ao atendimento tem o condão de inviabilizar por completo o resultado prático do provimento final, caso a ré apresente recurso dotado, em regra, de efeito suspensivo. Portanto, com suporte no art. 311, IV do CPC, DEFIRO a tutela de evidência para que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, indique à autora o estabelecimento hospitalar credenciado que atenda aos requisitos fixados nesta sentença (unidade de alta complexidade e estrutura obstétrica equivalente à Maternidade Brasília e do Hospital Santa Lúcia) e, na impossibilidade de indicação de prestador credenciado equivalente, promova as providências necessárias para o custeio do atendimento em hospital não credenciado que reúna tais características, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, passível ainda de apuração por crime de desobediência. Expeça-se mandado de intimação pessoal da ré, a ser cumprido em regime de URGÊNCIA (Súmula 410/STJ). Firme em tais razões, confirmo a tutela de evidência e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para determinar a ré o custeio integral do atendimento da autora em hospital com estrutura obstétrica que comporte procedimentos de alta complexidade, equivalente à Maternidade Brasília e do Hospital Santa Lúcia, cobrindo todas as despesas hospitalares e da equipe médica necessárias ao parto e ao período pós-parto até a alta. Improcedente o pedido de reparação de danos morais. Por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca não equivalente (o dano moral tem menor relevância em face do conjunto da pretensão), condeno as partes ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, fixados estes em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (obrigação de fazer sem proveito econômico imediato), a serem pagos na proporção de 1/3 (4%) pela autora e 2/3 (8%) pela ré, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora em razão da gratuidade de justiça que lhe fora concedida. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Desta sentença caberá apelação, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Comunique-se a prolação da sentença ao ilustre Relator do AGI (0708890-07.2026.8.07.0000). Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
