Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0796175-24.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTO COELHO DOS REIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ao que se colhe, trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROBERTO COELHO DOS REIS em face do DISTRITO FEDERAL (POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL), alegando, em suma, que, na condição de policial militar da PMDF, não teria usufruído as férias referentes ao exercício de 2019, tampouco recebido a respectiva indenização pecuniária quando de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 11/08/2022. Aponta que se tentou impor o gozo compulsório dessas férias durante o período em que se encontrava em licença para tratamento de saúde, o que foi anulado judicialmente por decisão transitada em julgado em 10/11/2022, conforme acórdão nº 1618598 (Turma Recursal), e que o demonstrativo financeiro de transferência para a reserva remunerada não contempla o pagamento das mencionadas férias dentre os direitos indenizados, ao passo que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida na ativa (agosto de 2022), no montante de R$ 12.005,63, excluída a etapa de alimentação de R$ 850,00, perfazendo o valor principal de R$ 11.155,63. Ao final, requer a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização pelo não desfrutamento das férias relativas ao exercício de 2019, no valor de R$ 11.155,63, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data da transferência para a reserva remunerada. Por decisão de ID 253692056, datada de 16/10/2025, a petição inicial foi recebida e determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. A parte requerida, DISTRITO FEDERAL, por sua vez, apresentou contestação no ID 259441282, sustentando, em suma, que o autor já teria recebido, por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada em setembro de 2022, as férias que ora pretende rediscutir. Para isso, argumenta que as fichas financeiras de setembro de 2022 e a memória de cálculo de férias juntadas aos autos evidenciam o efetivo pagamento indenizatório quando da transferência para a inatividade, valendo-se da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da força probante dos documentos públicos, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a ausência do pagamento -, o que, na sua ótica, não teria ocorrido. Argumenta ainda que, caso superadas suas razões, os juros moratórios somente poderiam incidir a partir da citação válida (CPC, art. 240), e não desde a data da transferência para a reserva, e que a atualização financeira deve observar exclusivamente o índice SELIC, sem cumulação com outros índices. Por fim, requer o julgamento de improcedência de todos os pedidos, com a condenação da parte autora em despesas processuais e honorários advocatícios. Em réplica (ID 264591365), a parte autora impugnou integralmente as alegações da contestação, sustentando que o demonstrativo financeiro de indenização da transferência para a reserva remunerada (ID 251375009) não registra o pagamento das férias de 2019, e que os dois pagamentos de férias constantes na ficha financeira de 2022 correspondem às férias de 2021 (R$ 9.406,19) e a um período proporcional de férias que completou aquisição próximo à data de transferência (R$ 11.914,51), e não às férias de 2019. Reiterou que a base de cálculo deve ser a última remuneração na ativa (agosto de 2022), que o termo inicial dos juros e correção deve ser a data da transferência para a reserva remunerada, por se tratar de obrigação positiva, certa e líquida (mora ex re, conforme art. 397 do CC), e requereu, ainda, a condenação do réu por litigância de má-fé. É o relato do necessário, o qual é, inclusive, dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o trabalho prestado deve ser devidamente remunerado e que as prestações legalmente devidas ao trabalhador - inclusive ao servidor público militar - não podem ser esvaziadas por ato unilateral da Administração. Nesse contexto, o direito às férias anuais remuneradas é garantia constitucional inserta no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável por extensão ao servidor público, e tem como finalidade precípua a preservação da saúde física, psíquica e mental do trabalhador, mediante o descanso periódico e remunerado. Trata-se, portanto, de direito indisponível, cujo não fruição na época própria por razões atribuídas à Administração gera para o servidor o direito à correspondente indenização pecuniária, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. No âmbito dos policiais militares do Distrito Federal, o artigo 19 da Lei nº 10.486/2002 estabelece expressamente que o militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito, não gozadas por necessidade do serviço. A lógica desse dispositivo é cristalina: o policial que, por força de imposição institucional, não pôde usufruir suas férias durante a atividade, não pode simplesmente ver extinto esse direito pelo implemento da inatividade. A passagem para a reserva remunerada implica, nessa hipótese, a conversão automática do direito ao gozo em direito à indenização pecuniária, com base na última remuneração percebida na ativa. Esse entendimento é reforçado pela vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral de direito positivado no artigo 884 do Código Civil, que impede a Administração de se beneficiar patrimonialmente do trabalho prestado sem a contrapartida que lhe era devida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - consolidada no Tema 635 de repercussão geral - e do Superior Tribunal de Justiça pacificou que a conversão em pecúnia das férias não gozadas é assegurada ao servidor público que não mais pode delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo, seja pela inatividade. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, tal ônus não exige prova negativa absoluta de pagamento - ao contrário, basta ao autor demonstrar que o direito às férias não gozadas existia e que o respectivo pagamento não constou dos registros financeiros relativos à passagem para a inatividade. Uma vez produzida essa prova indiciária, inverte-se o encargo, cabendo ao réu demonstrar que o pagamento de fato ocorreu. Trata-se de distribuição dinâmica do ônus probatório que se harmoniza com o princípio da cooperação processual insculpido nos artigos 5º, 6º e 378 do CPC. A prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, tem como termo inicial, na hipótese de férias não gozadas por militares, a data da transferência para a reserva remunerada, momento em que nasce a pretensão indenizatória. No caso, o autor foi transferido em 11/08/2022, e a ação foi ajuizada em 26/09/2025, portanto dentro do prazo quinquenal, afastando qualquer cogitação de prescrição. No caso dos autos, a parte autora, ROBERTO COELHO DOS REIS, demonstrou que não usufruiu as férias relativas ao exercício de 2019, e que tentativa de imposição de gozo compulsório durante período de licença para tratamento de saúde foi anulada judicialmente por decisão transitada em julgado em 10/11/2022 (ID 251375012). Demonstrou ainda, por meio do demonstrativo financeiro de indenização emitido no momento da transferência para a reserva remunerada (ID 251375009), que as férias do exercício de 2019 não constam dentre as verbas indenizadas por ocasião da passagem para a inatividade. A ficha financeira do exercício de 2022 (ID 251375011), por sua vez, evidencia o pagamento de dois valores a título de férias indenizadas - R$ 9.406,19 e R$ 11.914,51 -, que, conforme explicação constante da réplica (ID 264591365), correspondem respectivamente às férias de 2021 e a um período proporcional de férias que completou aquisição dias antes da transferência para a reserva, e não às férias de 2019. Por sua vez, a parte requerida, DISTRITO FEDERAL, alegou que as fichas financeiras de setembro de 2022 e a memória de cálculo de férias demonstrariam o pagamento das férias de 2019 por ocasião da transferência para a inatividade, sustentando a improcedência de todos os pedidos. Nesse passo, observa-se que o argumento central do Distrito Federal não resiste ao cotejo com a documentação carreada aos autos. O demonstrativo financeiro de indenização da transferência para a reserva remunerada - documento produzido pela própria Administração e dotado de fé pública - não registra qualquer pagamento a título de férias do exercício de 2019. Já os dois pagamentos de férias que constam da ficha financeira de 2022 têm explicação precisa e verossímil apresentada pela parte autora, sem que o réu tenha se desincumbido de impugná-los de forma específica. A mera juntada de fichas financeiras sem demonstrar, com clareza, que os valores ali discriminados se referem especificamente às férias de 2019 não é suficiente para afastar a pretensão autoral. Além disso, a decisão judicial anulatória do alegado gozo das férias de 2019 - acobertada pela coisa julgada - reforça a conclusão de que tais férias efetivamente não foram usufruídas, pois a anotação do gozo foi cancelada. Se as férias tivessem sido regularmente gozadas, não haveria razão jurídica para a anulação judicial do respectivo registro, nem motivo para que o autor ajuizasse a presente demanda. Nesse passo, embora a parte requerida tenha defendido que os registros financeiros evidenciariam o pagamento das férias questionadas, força é convir que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não equivale a prova absoluta, sendo ilidível por documentação idônea - como o demonstrativo financeiro de indenização que não registra as férias de 2019 - e pela lógica interna dos fatos, notadamente o trânsito em julgado da decisão que anulou o suposto gozo daquelas férias. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão no sentido de que a vedação ao enriquecimento sem causa impõe o reconhecimento do direito à indenização das férias não gozadas, sendo irrelevante a exigência de prévio requerimento administrativo, e que a base de cálculo deve ser a última remuneração na ativa, excluídas as parcelas de natureza indenizatória - como a etapa de alimentação -, nos moldes do artigo 19 da Lei nº 10.486/2002. Quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária, assiste razão à parte autora. Trata-se de obrigação positiva, certa e líquida, cujo cumprimento deveria ter ocorrido no momento da transferência para a reserva remunerada - 11/08/2022 -, constituindo a Administração em mora de pleno direito desde aquela data, nos termos do artigo 397 do Código Civil, independentemente de qualquer interpelação. Nessa hipótese, o artigo 240 do CPC, ao estabelecer a citação como marco inicial da mora, ressalva expressamente a situação prevista no artigo 397 do Código Civil, afastando a tese defensiva do réu. Sobre a base de cálculo, é incontroverso que a última remuneração na ativa corresponde ao mês de agosto de 2022, no valor de R$ 12.005,63, da qual deve ser subtraída a etapa de alimentação de R$ 850,00, por sua natureza indenizatória, resultando no montante de R$ 11.155,63. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na réplica, não há elementos suficientes para sua acolhida, pois o Distrito Federal exerceu sua defesa dentro dos limites do contraditório, utilizando os meios probatórios e os argumentos jurídicos que entendeu cabíveis, sem que se possa caracterizar, com segurança, conduta dolosa ou temerária apta a configurar a litigância de má-fé. Assim, diante da prova documental carreada aos autos - em especial o demonstrativo financeiro de indenização da transferência para a reserva remunerada que não contempla as férias de 2019, conjugado com a decisão judicial transitada em julgado que anulou o suposto gozo dessas férias -, resta demonstrado o direito do autor à indenização pleiteada, impondo-se a procedência do pedido principal. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ROBERTO COELHO DOS REIS em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por férias não gozadas referentes ao exercício de 2019, no valor principal de R$ 11.155,63 (onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir de 11/08/2022 (data da transferência para a reserva remunerada) até a data da citação, ocasião em que passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. No que tange ao eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF (Sentença datada e registrada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
