Ementa
aborda em seu Livro II (Direito de Empresa), mas que instituiu a competência do juízo especializado, sem ressalvas, de maneira a abranger a literalidade do disposto no art. 2º, inc. II da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 3. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.” (Acórdão 1740857, 07187036320238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso IV, do art. 51, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700897-80.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: DANIEL NEGREIRO MARCIEL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada entre as partes acima especificadas. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput" da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão deste procedimento diz respeito à suposta prévia existência de parceria negocial/sociedade de fato entre as partes, com aporte de valores e posterior expectativa de divisão de resultados econômicos, cujo desfazimento em razão de inadimplemento teria ensejado a pretensão deduzida em juízo. Verifica-se, portanto, que a solução da lide pressupõe o exame da existência, natureza jurídica e eventual dissolução de sociedade de fato, bem como a apuração de haveres dela decorrentes, providências que demandam análise incompatível com a competência e simplicidade procedimental dos Juizados Especiais. Delineado esse contexto, entendo que a competência para análise/julgamento do feito é da Vara Especializada de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, e não deste Juizado, porquanto para que haja eventual reconhecimento de valor a ser pago, necessária a análise a respeito de eventual existência e dissolução da sociedade. Nessa esteira: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADES PERSONIFICADAS E NÃO PERSONIFICADAS. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 2º, INC. II DA RESOLUÇÃO 23/2010. ROL TAXATIVO.PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJDFT. 1. A Resolução nº 23/2010 do e. TJDFT possui rol taxativo e não cabendo à hipótese a utilização de interpretação extensiva para a aplicação da norma de competência absoluta. 2. Já é assente nesta 2ª Câmara Cível que a taxatividade do disposto na norma interna não permite o fatiamento das sociedades que o Código Civil aborda em seu Livro II (Direito de Empresa), mas que instituiu a competência do juízo especializado, sem ressalvas, de maneira a abranger a literalidade do disposto no art. 2º, inc. II da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 3. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.” (Acórdão 1740857, 07187036320238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso IV, do art. 51, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
