Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700176-50.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: AMANDA LOPES MODESTO SILVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 00.059.857/0001-87, com sede no SEPN 707/907, campus do UniCEUB, Brasília/DF, em face de Amanda Lopes Modesto Silveira, estudante, residente e domiciliada na QI 18, Conjunto X, Casa 21, Guará I, Brasília/DF, CEP 71.015-234, com fundamento nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na petição inicial (ID 222262439), o autor narrou que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Revisão de Texto, com início em 04/02/2021 e vigência até 31/03/2023, pelo qual a ré se obrigou ao pagamento de 24 parcelas mensais no valor individual de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), com vencimento no dia 7 de cada mês, perfazendo o valor total de R$ 9.823,20 (nove mil oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos). Alegou o autor que, não obstante a efetiva prestação dos serviços educacionais pelo UniCEUB, a ré deixou de quitar as parcelas referentes ao período de 07/01/2022 a 07/12/2022, num total de 11 (onze) mensalidades, gerando um débito original de R$ 4.502,30 (quatro mil quinhentos e dois reais e trinta centavos), que, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, perfazia, na data do ajuizamento em 09/01/2025, a quantia de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos), conforme demonstrativo financeiro e cálculo elaborado mediante a calculadora de atualização do TJDFT (ID 222266454). Para instruir a inicial, o autor juntou os seguintes documentos: contrato social/estatuto do CEUB (ID 222262443); procuração e substabelecimento (ID 222266445); ata do CEUB 2023-2025 (ID 222266447); histórico de faturas com as parcelas pendentes (ID 222266450); histórico acadêmico da ré (ID 222266451); contrato de prestação de serviços assinado eletronicamente por ambas as partes em 04/02/2021 (ID 222266453); demonstrativo do débito atualizado (ID 222266454); guia de custas (ID 222266456); e comprovante de pagamento das custas (ID 222266457). Em síntese, o autor sustentou o direito de propor a ação monitória com fundamento no art. 700, inciso I, do CPC, argumentando que o contrato escrito assinado eletronicamente pelas partes, aliado ao histórico escolar da ré comprovando a efetiva prestação dos serviços, ao histórico financeiro demonstrando o inadimplemento das parcelas e ao aceite tácito evidenciado pelo pagamento de parcelas anteriores e pela frequência às aulas, configurariam prova escrita sem eficácia de título executivo apta a demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Invocou, ainda, o art. 397 do Código Civil, afirmando que a mora da ré se configurou de pleno direito desde o vencimento de cada parcela, e o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJDFT acerca da admissibilidade da ação monitória em contratos educacionais, citando o Acórdão n.º 1406157 (7ª Turma Cível, Relator Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 09/03/2022). Os pedidos formulados foram os seguintes: citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos), acrescido de juros legais e honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou, caso assim preferisse, oferecer embargos; julgamento de improcedência dos eventuais embargos; constituição de pleno direito do título executivo judicial, na hipótese de ausência de pagamento ou de embargos no prazo legal, com fulcro no art. 701, §2.º, do CPC; penhora, avaliação e arresto de bens da ré suficientes para satisfação do débito, notadamente valores em conta bancária, nos termos do art. 835 do CPC; e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos). Por decisão de 14/01/2025 (ID 222677232), este Juízo recebeu a petição inicial, reconheceu a presença dos requisitos do procedimento monitório e expediu mandado monitório nos termos do art. 701, cabeça, do CPC, determinando a citação da ré para cumprir a obrigação ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fixando honorários de 5% do valor da causa para a hipótese de pronto pagamento e isenção de custas processuais nessa mesma hipótese, nos termos do art. 701, §1.º, do CPC. Seguiram-se inúmeras diligências para localização e citação da ré, todas infrutíferas. Em 17/02/2025, o oficial de justiça Rodrigo Ernani Barros Ramalho certificou que compareceu ao endereço constante da inicial — QI 18, Conjunto X, Casa 21, Guará I, Brasília/DF — e encontrou a casa desabitada, não procedendo à citação (ID 226219191). Em 08/04/2025, o oficial de justiça Agnaldo Meira Rodrigues certificou que tentou contato telefônico com a ré pelo número (61) 99320-2203, sem êxito, pois o número não atende chamadas (ID 232016990). Diante das diligências infrutíferas, o autor peticionou em 22/04/2025 (ID 233180910) requerendo consulta a bancos de dados disponíveis no sistema do Tribunal para localização de novos endereços da ré. Por decisão de 04/05/2025 (ID 234465210), este Juízo deferiu a pesquisa nos sistemas BANDI, SIEL e SNIPER, determinando, em caso de insucesso nas novas diligências, que o cartório intimasse o autor a indicar endereço atualizado ou requerer a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias de conhecimento e nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial em caso de revelia. As pesquisas foram realizadas em 14/05/2025 (ID 235799562), tendo o SIEL indicado novo endereço da ré na Rua 36 Norte, LT 3350, BL H, Apt. 708, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71919-180, e número de telefone (61) 99371-6007 (ID 235799570). Em 22/05/2025, a oficial de justiça Hiamara Cardoso Monte de Moura certificou que compareceu ao endereço encontrado nas pesquisas e foi informada pelo funcionário do condomínio Ivanildo Alves que a ré havia se mudado do local, não procedendo à citação (ID 236740567). Em 29/05/2025 (ID 237689405), o autor requereu a citação por edital, diante do esgotamento dos meios para localização da ré. Por decisão de 12/09/2025 (ID 249552654), este Juízo determinou a expedição de mandado de citação por meio eletrônico via WhatsApp para o número (61) 99371-6007 encontrado no SIEL, e deferiu desde logo a citação por edital para a hipótese de insucesso, nomeando a Defensoria Pública como Curadora Especial em caso de ausência de resposta. Em 23/09/2025, o oficial de justiça Gilberto Ataides de Oliveira certificou que tentou citar a ré pelo número (61) 99371-6007 via WhatsApp, sem êxito, pois o contato não possui o aplicativo (ID 250982184). Em 29/09/2025, foi expedido o edital de citação (ID 251617033), com prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 30/09/2025 e publicado no primeiro dia útil subsequente (ID 251852802). Decorrido o prazo editalício in albis, o cartório certificou, em 12/12/2025 (ID 259916136), que a ré não apresentou resposta no prazo, remetendo os autos à Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal. Em 15/12/2025 (ID 260003793), a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio da Defensora Pública Caroline Talgati, apresentou embargos à monitória em nome da ré, por negativa geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do CPC, impugnando a totalidade dos fatos e pedidos narrados na petição inicial. Nos embargos, a Curadoria Especial requereu: concessão do benefício da justiça gratuita à ré, sob o argumento de estar sob o patrocínio da Defensoria Pública; julgamento de improcedência dos pedidos; e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, revertidos em favor do PRODEF. Em 26/02/2026 (ID 266857406), o cartório intimou o autor a se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Em 28/02/2026 (ID 267085925), o autor apresentou contrarazões aos embargos à monitória, sustentando que os embargos têm cunho protelatório, que não houve qualquer nulidade na citação por edital, que a ré em momento algum nega ter estudado na instituição, que as menções acadêmicas registradas no histórico escolar constituem prova robusta para fins monitórios e que a matrícula on-line e o pagamento de parcelas anteriores comprovam a concordância tácita com o contrato, requerendo a improcedência dos embargos e a procedência da ação principal. Citou o Acórdão n.º 993138 do TJDFT (2ª Turma Cível, Relator Desembargador Sandoval Oliveira, julgado em 08/02/2017) como precedente favorável à sua tese. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça requerida pela parte ré Antes de enfrentar o mérito dos embargos, cumpre resolver a questão incidental suscitada pela Curadoria Especial acerca do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré Amanda Lopes Modesto Silveira. O fundamento invocado é unicamente o fato de a ré estar representada pela Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. O pedido não merece acolhida. O benefício da justiça gratuita, disciplinado pelo art. 98 do CPC, constitui direito daquele que comprova não poder arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A concessão do benefício não é automática nem decorre da simples circunstância de a parte ser representada pela Defensoria Pública ou pela Curadoria Especial. Embora o art. 99, §3.º, do CPC disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, além de pressupor, em qualquer caso, a efetiva formulação de declaração de hipossuficiência, o que, nesta hipótese, sequer ocorreu de forma substanciada com elementos mínimos de comprovação. No presente caso, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos, declarações de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, contracheques ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a incapacidade econômica da ré para arcar com as despesas processuais. A mera atuação da Curadoria Especial — que, por sua natureza, é nomeada em razão da ausência de citação pessoal válida e não em razão da condição econômica da parte representada — não autoriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica. A Curadoria Especial é instituto de proteção processual, destinado a garantir o contraditório e a ampla defesa à parte que não foi pessoalmente citada, independentemente de sua condição financeira. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não é consequência automática da representação pela Defensoria Pública, exigindo-se a demonstração concreta da hipossuficiência econômica. A aplicação do princípio do acesso à justiça não pode ser utilizada de forma indiscriminada e automática, sob pena de desvirtuar o instituto, que se destina especificamente àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para suportar os ônus financeiros do processo. Não há nos autos nenhuma informação sobre a situação econômica da ré que permita, ainda que de forma indiciária, concluir pela sua hipossuficiência. Assim, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado em favor da ré, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente, para tanto, a mera atuação da Curadoria Especial. Da admissibilidade da ação monitória A ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC, constitui procedimento especial destinado a propiciar a formação célere de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o autor demonstre, com verossimilhança, o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O procedimento é cabível sempre que o credor disponha de prova escrita que permita ao julgador formar convicção acerca da existência do crédito, ainda que tal prova não satisfaça os requisitos formais do título executivo extrajudicial. No presente caso, o autor instruiu a petição inicial com documentação robusta e suficiente a demonstrar a verossimilhança do crédito reclamado. O Contrato de Prestação de Serviço (ID 222266453), celebrado entre as partes em 04/02/2021, assinado eletronicamente pela ré Amanda Lopes Modesto Silveira mediante autenticação com usuário e senha no sistema do CEUB, estabelece com clareza o objeto do contrato — prestação de serviços educacionais no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Revisão de Texto —, o valor das parcelas mensais de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), o número de parcelas — 24 (vinte e quatro) — e as condições de inadimplemento, inclusive com previsão expressa de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. O Histórico de Faturas (ID 222266450) demonstra, com precisão, as parcelas pagas e as parcelas em aberto, identificando especificamente as 11 (onze) mensalidades com vencimento entre 07/01/2022 e 07/12/2022 como pendentes. O Histórico Acadêmico da ré (ID 222266451) comprova que ela efetivamente frequentou o curso e obteve menções em disciplinas do 1.º Módulo/2021, o que confirma a efetiva prestação dos serviços educacionais pela instituição autora. A conjunção desses documentos — contrato assinado eletronicamente, histórico financeiro e histórico acadêmico — forma prova escrita mais do que suficiente a demonstrar a existência do crédito e a efetiva prestação dos serviços, preenchendo integralmente os requisitos do art. 700, inciso I, do CPC. Da validade da assinatura eletrônica do contrato e do aceite on-line O contrato de prestação de serviços (ID 222266453) foi assinado eletronicamente pela ré Amanda Lopes Modesto Silveira em 04/02/2021, mediante autenticação com usuário e senha no sistema de matrículas on-line do UniCEUB, conforme expressamente consignado no rodapé do documento: "Assinado eletronicamente por: Amanda Lopes Modesto Silveira — CPF: 053.119.411-62 — Data da Assinatura: 04/02/2021 12:38:00 — Pontos de autenticação: usuário: 52100112 com senha". O contrato estabelece, em sua própria cláusula, que a efetivação da matrícula ocorre após o pagamento da primeira parcela e mediante aceite on-line, o que confere validade e eficácia jurídica plena ao instrumento. A validade do contrato eletrônico é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Lei n.º 14.063/2020 e o art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 consagram a validade jurídica dos documentos eletrônicos e das assinaturas digitais, desde que haja identificação do signatário e integridade do documento. No caso dos autos, a autenticação por usuário e senha no sistema da própria instituição de ensino, conjugada com o pagamento da primeira parcela e com a frequência da ré às aulas e a obtenção de menções acadêmicas, afasta qualquer dúvida sobre a autenticidade da manifestação de vontade da contratante. A jurisprudência do TJDFT é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão n.º 1406157 (7ª Turma Cível, Relator Desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 09/03/2022), citado pelo próprio autor, que reconhece a validade do contrato eletrônico e a suficiência do aceite on-line para fins de ação monitória. Ademais, ainda que se cogitasse de alguma imperfeição formal na assinatura eletrônica, o que se argumenta apenas por amor ao debate, a conduta da ré posterior à celebração do contrato revela de forma inequívoca o aceite tácito das obrigações contratuais assumidas. A ré frequentou as aulas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Revisão de Texto, obteve menções em disciplinas como Da Oralidade à Escrita: O Fônico e o Gráfico e Texto e Construção do Significado/Sentido, conforme registrado no Histórico Acadêmico (ID 222266451), e efetuou o pagamento de diversas parcelas mensais ao longo do período de vigência do contrato — notadamente as parcelas de 07/04/2021, 07/05/2021, 07/06/2021, 07/08/2021 e 07/09/2021, conforme o Histórico de Faturas (ID 222266450). Esses fatos configuram, de forma cristalina, a aceitação tácita do contrato e a vinculação da ré às obrigações nele previstas, nos termos dos arts. 107 e 111 do Código Civil. Da prova da efetiva prestação dos serviços educacionais O elemento central da ação monitória em matéria de serviços educacionais é a comprovação da efetiva prestação dos serviços pela instituição de ensino, pois somente diante da prestação do serviço nasce a obrigação de pagamento da contraprestação pelo aluno. No caso dos autos, a prova da prestação dos serviços é robusta e incontestável. O Histórico Acadêmico (ID 222266451), documento oficial emitido pelo Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, gerado e assinado digitalmente em 08/01/2025, com código de verificação 706a787a334241307042513d, atesta que a ré Amanda Lopes Modesto Silveira, RA 52100112, matriculou-se no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Revisão de Texto: gramática, Linguagem, Construção/reconstrução, Significado, com ingresso em 01/11/2020 e início efetivo das atividades em 1.º/2021. O documento registra que a ré cursou e obteve menções em disciplinas do Módulo 2, nomeadamente nas disciplinas Da Oralidade à Escrita: O Fônico e o Gráfico (menção SS — Superior, carga horária de 40 horas) e Texto e Construção do Significado/Sentido (menção SS — Superior, carga horária de 68 horas, cursada por duas vezes), além de ter sido reprovada por faltas em diversas outras disciplinas, o que confirma que chegou a frequentar as aulas presencialmente. A situação acadêmica da ré é registrada como "Abandonado", o que revela que ela simplesmente abandonou o curso sem regularizar as mensalidades em atraso. A prova documental é, portanto, mais do que suficiente para demonstrar que o CEUB efetivamente prestou os serviços educacionais contratados, disponibilizando aulas, professores, estrutura física e acadêmica para a ré durante o período contratual. A jurisprudência do TJDFT consolidou entendimento, reproduzido pelo Acórdão n.º 993138 (2ª Turma Cível, Relator Desembargador Sandoval Oliveira, julgado em 08/02/2017), no sentido de que o histórico escolar, enquanto documento oficial emitido pela instituição de ensino, possui reconhecido valor probatório, sendo hábil a comprovar a efetiva prestação de serviços educacionais e, por consequência, a fundamentar a ação monitória. Não há, portanto, qualquer deficiência probatória que pudesse comprometer a validade do procedimento monitório adotado. Da citação por edital e da nomeação da Curadoria Especial Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre verificar a regularidade do processo no que tange à citação da ré. Como detalhadamente narrado no relatório, foram realizadas inúmeras diligências para localização e citação pessoal da ré, todas infrutíferas. Foram diligenciados os seguintes endereços e meios: o endereço constante da inicial — QI 18, Conjunto X, Casa 21, Guará I, Brasília/DF —, onde o imóvel foi encontrado desabitado; o número de telefone (61) 99320-2203 constante da inicial, sem retorno; o endereço da Rua 36 Norte, LT 3350, BL H, Apt. 708, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, encontrado nas pesquisas aos sistemas SIEL, BANDI e SNIPER, onde foi informado que a ré havia se mudado; e o número de telefone (61) 99371-6007, também encontrado nas pesquisas, cujo contato não possui WhatsApp. Esgotados os meios disponíveis para localização da ré, este Juízo deferiu a citação por edital, nos termos do art. 256, §1.º, do CPC, que autoriza essa modalidade de citação quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, quando foi inacessível o lugar em que se encontra e quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontra. O edital (ID 251617033) foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 01/10/2025, com prazo de 30 (trinta) dias para conhecimento, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, o cartório certificou a ausência de resposta e remeteu os autos à Curadoria Especial, conforme determinado. A nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial está em plena conformidade com o art. 72, inciso II, do CPC, que determina a nomeação de curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. A curadoria especial é garantia de efetividade do contraditório e da ampla defesa, assegurando que os interesses da parte revel sejam formalmente defendidos em juízo, ainda que por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do mesmo diploma legal. A citação por edital foi regularmente realizada, não havendo qualquer vício a ser declarado. Das preliminares arguidas nos embargos A Curadoria Especial, na peça de embargos à monitória (ID 260003793), limitou-se a impugnar os fatos por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, sem articular preliminares processuais propriamente ditas. A única questão de natureza preliminar suscitada diz respeito à validade da citação por edital, tangenciada nas contrarazões pelo autor. Conforme demonstrado no tópico anterior, a citação por edital foi precedida de exaustivas diligências para localização pessoal da ré, realizadas em múltiplos endereços e por diversos meios, todas infrutíferas, de modo que os requisitos legais para a adoção dessa modalidade de citação foram plenamente observados. Rejeita-se, portanto, qualquer preliminar que pudesse ser deduzida em relação à validade da citação. Do mérito — Da negativa geral e do ônus da prova No mérito, a Curadoria Especial impugnou os fatos narrados na petição inicial por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, que autoriza o defensor público, o advogado dativo e o curador especial a oferecer defesa por negativa geral, sem que essa atitude implique confissão ou reconhecimento dos fatos narrados pelo autor. A negativa geral, nesse contexto, não é propriamente uma defesa de mérito substancial — pois não apresenta fatos novos, não impugna especificamente os documentos juntados, não apresenta prova contrária à versão do autor e não articula fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. Trata-se de uma defesa formal, de natureza instrumental, que tem por única função deslocar para o autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, impedindo que se aplique o efeito da revelia. Ocorre que, no presente caso, o autor desincumbiu-se plenamente desse ônus. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. O autor juntou à inicial documentação ampla e detalhada que comprova: a existência do vínculo contratual entre as partes (Contrato de Prestação de Serviço — ID 222266453); a efetiva prestação dos serviços educacionais (Histórico Acadêmico — ID 222266451); o inadimplemento das parcelas mensais pela ré no período de 07/01/2022 a 07/12/2022 (Histórico de Faturas — ID 222266450); e o valor atualizado do débito (demonstrativo de cálculo — ID 222266454). Não há, nos autos, qualquer elemento que contrarie, infirme ou enfraqueça a prova documental produzida pelo autor. A negativa geral, sem o suporte de qualquer prova documental ou argumento jurídico consistente capaz de desconstituir as provas produzidas pelo autor, não tem o condão de afastar a pretensão monitória. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a simples negativa dos fatos, desacompanhada de qualquer prova ou substrato probatório mínimo, não é suficiente para obstar a procedência de ação lastreada em documentação robusta. O princípio da colaboração processual, previsto no art. 6.º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a justa composição do litígio, o que inclui o dever de impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte adversa, o que não ocorreu no presente caso. Do inadimplemento contratual e da mora O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID 222266453) estabeleceu, em sua cláusula 3.ª, o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos), com vencimento no dia 7 de cada mês. A cláusula 9.ª do mesmo contrato estipulou que, em caso de atraso no pagamento das parcelas, seriam acrescidos multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O Histórico de Faturas (ID 222266450) demonstra, de forma clara e inequívoca, que as parcelas identificadas como 10.ª a 21.ª — com vencimentos de 07/01/2022 a 07/12/2022 — permaneceram pendentes de pagamento, totalizando 11 (onze) mensalidades inadimplidas no valor original de R$ 409,30 (quatrocentos e nove reais e trinta centavos) cada uma, perfazendo o montante principal de R$ 4.502,30 (quatro mil quinhentos e dois reais e trinta centavos). A mora da ré configurou-se de pleno direito desde o vencimento de cada parcela não paga, nos termos do art. 397 do Código Civil, que dispõe que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. A obrigação de pagar as mensalidades era obrigação positiva — consistente em dar — e líquida — com valor certo e determinado — com prazo de vencimento expressamente estipulado no contrato. A mora automática, nesse caso, é consequência natural do inadimplemento, independentemente de qualquer notificação ou interpelação extrajudicial, nos termos do princípio dies interpellat pro homine. A atualização do débito foi realizada mediante a calculadora de atualização do TJDFT (ID 222266454), aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — para correção monetária de cada parcela a partir da data de seu vencimento, além de juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), perfazendo o montante total de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos) na data do ajuizamento, em 08/01/2025. O cálculo encontra-se devidamente discriminado no demonstrativo financeiro anexo à inicial, identificando, para cada parcela, a data de vencimento, o valor original, o fator e o valor da correção monetária, o percentual e o valor dos juros acumulados e o total atualizado de cada parcela, além do valor da multa incidente sobre o montante total. Da ausência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos A Curadoria Especial, na peça de embargos, não articulou qualquer fato extintivo do crédito — como o pagamento, a novação, a compensação, a remissão ou a prescrição —, tampouco fato modificativo — como o pagamento parcial ou a alteração do valor devido —, nem fato impeditivo — como a exceção de contrato não cumprido, a nulidade do contrato ou qualquer vício de vontade na sua celebração. Limitou-se à negativa geral, o que, como dito, é insuficiente para infirmar a prova documental produzida pelo autor. É relevante destacar que a própria ré, ao firmar o contrato e ao frequentar as aulas do curso, assumiu livremente as obrigações contratadas, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O contrato foi assinado eletronicamente em 04/02/2021, e as primeiras parcelas foram regularmente pagas pela ré — conforme atestado pelo Histórico de Faturas (ID 222266450), que registra o pagamento das parcelas de 07/04/2021, 07/05/2021, 07/06/2021, 07/08/2021 e 07/09/2021 —, o que revela pleno conhecimento das obrigações assumidas e capacidade de cumpri-las, ao menos parcialmente. A interrupção dos pagamentos a partir de outubro de 2021, e especialmente a inadimplência das 11 parcelas cobradas na presente ação, não encontra qualquer justificativa nos autos. Cumpre ressaltar, ainda, que o abandono do curso pela ré, registrado no Histórico Acadêmico (ID 222266451) como situação "Abandonado", não exime a contratante do pagamento das mensalidades vencidas durante o período de prestação dos serviços. A cláusula 12.ª do contrato é expressa no sentido de que o cancelamento do curso solicitado após 30 (trinta) dias do início do período letivo obriga o contratante ao pagamento de todos os créditos cursados não quitados. Além disso, mesmo que não tivesse havido essa previsão contratual expressa, a jurisprudência do TJDFT, reproduzida no Acórdão n.º 1406157 citado na petição inicial, já consolidou o entendimento de que a ausência do aluno às aulas não gera reflexos na relação contratual existente com a instituição de ensino, que continua válida e exigível, podendo ter consequências acadêmicas e curriculares, mas sendo irrelevante para fins de cobrança das mensalidades em atraso. Da suficiência da prova escrita para a ação monitória A ação monitória pressupõe, nos termos do art. 700 do CPC, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A exigência legal não demanda que a prova seja um documento formal, assinado pelo devedor ou revestido de qualquer solenidade especial. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que a prova escrita exigida para o procedimento monitório pode ser qualquer documento idôneo que permita ao juiz formar convicção sobre a verossimilhança do crédito alegado, seja ele um contrato, uma nota fiscal, um histórico escolar, um extrato financeiro ou qualquer outro registro documental. No caso concreto, a prova documental apresentada pelo autor é de elevada qualidade e suficiência. O Contrato de Prestação de Serviço (ID 222266453) é documento formal, assinado eletronicamente por ambas as partes, que estabelece com precisão as obrigações recíprocas. O Histórico de Faturas (ID 222266450) é registro oficial da instituição que demonstra, com discriminação individualizada de cada parcela, as datas de vencimento, os valores devidos e a situação de inadimplemento. O Histórico Acadêmico (ID 222266451) é documento oficial, gerado e assinado digitalmente pelo próprio CEUB, com código de verificação e prazo de validade, que comprova a efetiva prestação dos serviços educacionais. O demonstrativo de cálculo (ID 222266454) é documento produzido pela calculadora oficial do TJDFT, que atualiza o débito com critérios objetivos e transparentes. Da responsabilidade contratual e do fundamento legal da condenação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, regida pelo contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 04/02/2021, e subsidiariamente pelos arts. 421 e seguintes do Código Civil, que disciplinam os contratos em geral, e pelas Leis n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), n.º 9.870/1999 e n.º 10.046/2002, expressamente mencionadas na cláusula 1.ª do contrato como fundamentos normativos da relação estabelecida entre a instituição de ensino e o aluno. O art. 389 do Código Civil dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O art. 395 do mesmo diploma determina que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. O art. 397 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Esses dispositivos, conjugados com as cláusulas contratuais, fundamentam plenamente a pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas com correção monetária, juros de mora e multa contratual. A correção monetária não constitui acréscimo ao débito, mas mera atualização do poder de compra da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente às custas do credor. Os juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês estipulado contratualmente, são devidos desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil e da cláusula 9.ª do contrato. A multa de 2% (dois por cento), igualmente prevista na cláusula 9.ª do contrato, é encargo moratório de natureza convencional, plenamente válido nos termos do art. 408 do Código Civil. Da validade do contrato educacional e da obrigação de pagamento das mensalidades A validade e a exigibilidade dos contratos de prestação de serviços educacionais são amplamente reconhecidas pela jurisprudência brasileira. A relação entre a instituição de ensino e o aluno é relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), mas também pelo Código Civil e pelas normas específicas que disciplinam a atividade educacional, especialmente a Lei n.º 9.870/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. O contrato de prestação de serviços educacionais é contrato bilateral e oneroso, pelo qual a instituição de ensino se obriga a prestar serviços educacionais e o aluno se obriga a pagar a contraprestação correspondente. A obrigação de pagar as mensalidades subsiste mesmo nos casos em que o aluno, por razões pessoais, deixa de frequentar as aulas ou abandona o curso, pois a prestação do serviço educacional é disponibilizada pela instituição independentemente do comparecimento do aluno. A frequência às aulas é obrigação do aluno para com a instituição de ensino, mas não é condição para a exigibilidade da contraprestação financeira, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário, que não existe no presente caso. O contrato firmado entre as partes não prevê a exoneração do pagamento das mensalidades em caso de ausência às aulas, limitando-se a estabelecer consequências acadêmicas — reprovação por faltas — para essa conduta, o que é exatamente o que se verificou no Histórico Acadêmico da ré (ID 222266451), que registra reprovação por faltas em diversas disciplinas. Do valor do débito e dos encargos moratórios O demonstrativo de cálculo (ID 222266454) apresenta, de forma discriminada, a atualização de cada uma das 11 (onze) parcelas inadimplidas, aplicando o INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, resultando em valores individuais atualizados que variam entre R$ 568,11 (quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), para a parcela com vencimento em 07/11/2022, e R$ 642,31 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), para a parcela com vencimento em 07/01/2022. A soma dos valores atualizados das 11 parcelas, acrescida da multa contratual de 2%, resulta no montante de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos) na data do cálculo, em 08/01/2025. O cálculo foi elaborado com base nos critérios objetivos fornecidos pela calculadora de atualização do TJDFT, aplicando índices oficiais de correção monetária, e está em plena conformidade com as cláusulas contratuais e com o ordenamento jurídico. Não há, nos autos, qualquer impugnação específica ao valor do débito ou aos critérios de cálculo utilizados, razão pela qual o montante de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos) deve ser adotado como valor de base da condenação, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Das custas e dos honorários advocatícios Nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados pelo juiz entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para a fixação dos honorários, devem ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2.º, incisos I a IV, do CPC. Considerando que a ação monitória foi ajuizada com base em documentação robusta, que o processo se desenvolveu com relativa simplicidade, sem a necessidade de instrução probatória complexa ou realização de audiências, que a defesa foi apresentada por negativa geral sem substância jurídica relevante, e que o valor da causa é relativamente modesto — R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos) —, fixa-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, montante este que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor e está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos análogos. A ré deverá arcar, ainda, com as custas processuais, nos termos do art. 85, cabeça, do CPC, que determina a condenação do vencido nas despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700, 701 e 702 do CPC, nos arts. 389, 395, 397, 405, 407 e 408 do Código Civil, e nos demais dispositivos legais referenciados ao longo desta sentença, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Centro de Ensino Unificado de Brasília — CEUB e, em consequência, julgo IMPROCEDENTES os embargos à monitória opostos pela ré Amanda Lopes Modesto Silveira, representada pela Curadoria Especial, e condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.707,03 (seis mil setecentos e sete reais e três centavos), devidamente atualizada pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde as respectivas datas de vencimento e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total corrigido, nos termos das cláusulas 9.ª e seguintes do Contrato de Prestação de Serviço (ID 222266453). Indefiro o benefício da justiça gratuita requerido em favor da ré, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, não sendo a mera representação pela Curadoria Especial fundamento suficiente para o deferimento automático do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Constitui-se, por força desta sentença, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2.º, do CPC, devendo o processo prosseguir na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
