Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700930-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CONDOMINIO VILLAGGIO PARK SUL REU: HIDROVACUO SANEAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Condomínio Villaggio Park Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.860.938/0001-70, com sede na SGCV Lote 14, Zona Industrial, Guará, Brasília/DF, representado pelo síndico Eduardo Gomes Pereira, assistido pelos advogados André Sarudiansky e demais integrantes do escritório Moreira Lamego Advogados, em face de Hidrovacuo Saneamento Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia HS Serv, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.278.069/0001-03, com sede declarada na QE 44, Conjunto L, Lote 06, Guará II, Brasília/DF, sem advogado constituído nos autos, representada pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal. A petição inicial foi protocolada em 31/01/2024, sob o ID 185338150, com fundamento no art. 335, IV, do Código Civil e nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil. A causa de pedir remota consiste na contratação, em outubro de 2023, do serviço de limpeza de caixas de gordura e caixas de sabão nas dependências do condomínio autor, após regular procedimento de cotação de preços conduzido pela administradora Apsa Administradora Condominial. Em 28/09/2023, a administradora encaminhou solicitação de orçamento a diversas empresas, por e-mail, especificando o objeto como limpeza de quatro caixas de gordura com hidrojateamento e duas caixas de sabão, conforme documento denominado DOC 01 — Villaggio — e-mails (ID 185338156). Três empresas apresentaram propostas: a empresa Atala Serviços Gerais Ltda., com proposta no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme DOC 04 (ID 185338162); a empresa Mult Top Limp Service Eireli-ME, com proposta no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), conforme DOC 03 (ID 185338161); e a empresa ré, Hidrovacuo Saneamento Ltda, por meio de seu preposto Thiago, que apresentou proposta formal datada de 02/10/2023, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para a sucção e lavagem de seis caixas com caminhão autovácuo, conforme DOC 02 — Proposta HS Serv (ID 185338160). Em 25/10/2023, a administradora do condomínio informou formalmente ao preposto da ré, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico [email protected], que a proposta referente ao serviço de limpeza das caixas de gordura no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) havia sido aprovada, solicitando que a empresa respondesse informando o prazo de execução e agendamento, conforme se extrai do DOC 01 — Villaggio — e-mails (ID 185338156). Em 31/10/2023, o condomínio, por meio do aplicativo WhatsApp, questionou a ausência de resposta à aprovação do serviço, ocasião em que o Sr. Thiago confirmou o interesse em realizar o serviço e informou que a execução seria rápida, com duração máxima de uma hora e trinta minutos, conforme DOC 05 — mensagens (ID 185338163) e DOC 06 — mensagens (ID 185338164). O serviço foi realizado e, para a surpresa do autor, a ré encaminhou ordem de serviço com o valor de R$ 35.578,00 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais), conforme DOC 07 — ordem de serviço (ID 185338165). Questionado sobre a discrepância entre o valor cobrado e o valor contratado de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), o preposto da ré alegou que estava sem acesso ao seu e-mail, justificativa que o próprio autor considera contraditória, dado que a solicitação inicial de orçamento também fora recebida pelo mesmo endereço eletrônico dias antes. Diante da recusa da ré em receber o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e em emitir a fatura correspondente, o autor afirma ter configurado a mora creditoris, causa da propositura da presente demanda consignatória. Os pedidos formulados na petição inicial e na emenda à inicial (ID 192527935) são os seguintes: deferimento do depósito judicial do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) no prazo de cinco dias, nos termos do art. 542, I, do CPC; julgamento de procedência da ação para que o depósito produza efeito de pagamento e quitação da obrigação; e condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A causa foi atribuída ao valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). No que concerne ao histórico processual, em 01/04/2024 foi proferida decisão pelo juiz Paulo Cerqueira Campos (ID 191661411), determinando que o autor emendasse a petição inicial para esclarecer o fundamento jurídico da ação, por não vislumbrar, de início, a correspondência entre os fatos narrados e as hipóteses do art. 335 do Código Civil. O autor apresentou emenda à inicial em 08/04/2024 (ID 192527935), reiterando os fatos e esclarecendo que o fundamento era o art. 335, I, do Código Civil, em razão da recusa injustificada do credor em receber o valor contratado. Em 11/11/2024, foi proferida nova decisão (ID 217229591), deferindo o depósito judicial no prazo de cinco dias e determinando a citação da parte ré para receber o valor depositado ou oferecer contestação no prazo de quinze dias. Nessa mesma decisão foi determinado que, em caso de não ser encontrada a parte ré, fossem realizadas pesquisas nos sistemas BANDI, SIEL e SNIPER, e que, em caso de revelia após citação por edital, a Defensoria Pública fosse nomeada como Curadora Especial. O depósito judicial no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) foi realizado em 22/11/2024, conforme comprovante de depósito judicial (ID 218541124), referente ao Banco de Brasília, conta judicial n.º 2842137625, agência 284. O autor juntou o comprovante de depósito por petição de 25/11/2024 (ID 218648376). As tentativas de citação pessoal da parte ré foram frustradas. O mandado de citação expedido em 31/01/2025 (ID 224415537) foi cumprido em 11/02/2025 sem êxito, tendo o oficial de justiça Evilasio Borges Antunes Filho certificado que a empresa não mais residia no endereço da QE 44, Conjunto L, Lote 06, Guará II, conforme diligência juntada em 14/02/2025 (ID 226073930). Realizada pesquisa no sistema SNIPER (ID 235589422), foi localizado novo endereço da empresa no Setor Habitacional IAPI, Chácara 25, Lote B, Guará II, Brasília/DF, CEP 71.081-365. Expedida carta de citação para esse novo endereço em 28/05/2025 (ID 237552717), a correspondência foi devolvida pelos Correios sem cumprimento por ausência do destinatário em três tentativas, conforme certidão de AR digital de 14/06/2025 (ID 239545123). Expedido novo mandado de citação por oficial de justiça para o endereço do Setor Habitacional IAPI, a diligência também foi infrutífera, tendo a oficial de justiça Carla Morais certificado, em 18/08/2025 (ID 246632226), que a empresa era desconhecida no local, onde funcionavam outras empresas. Em 18/08/2025 (ID 246636604), o cartório intimou o autor para se manifestar sobre as diligências infrutíferas, o que foi publicado no DJEN em 19/08/2025 (ID 246863846). Em 27/08/2025, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes (ID 247715727) em favor da advogada Beliza Maria Beleza Brandão, inscrita na OAB/DF sob o n.º 46.965. Em 10/09/2025, o autor peticionou (ID 249420484) requerendo a citação por edital da parte ré. Em 22/09/2025 foi publicado o edital de citação (ID 250738029), disponibilizado no DJE em 24/09/2025 (ID 251009347), com prazo de trinta dias para que a ré se manifestasse nos autos. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação da ré, conforme certidão de 11/12/2025 (ID 259658770), e caracterizada a revelia, a Defensoria Pública do Distrito Federal foi nomeada como Curadora Especial da parte ré. A Curadoria Especial apresentou contestação em 12/12/2025 (ID 259779526), com negativa geral dos fatos, conforme facultado pelo art. 341, § 1.º, do CPC, arguindo a nulidade da citação por edital e a inépcia da petição inicial. Em 12/12/2025 foi juntada certidão (ID 259884283) e o ato foi disponibilizado no DJe em 16/12/2025 (ID 260166606). Em 17/12/2025, o autor peticionou (ID 260504409). O autor apresentou réplica em 02/02/2026 (ID 263994362), rebatendo os argumentos da Curadoria e reiterando as teses da petição inicial. Em 12/03/2026 foi juntada certidão (ID 268617925) e o ato foi disponibilizado no DJe em 16/03/2026 (ID 268944828). Em 04/04/2026, a Curadoria Especial apresentou nova manifestação (ID 271204091). Em 06/04/2026, o autor peticionou (ID 271244040). Os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença. Prosseguindo, passa-se à análise das questões processuais preliminares e prejudiciais. Preliminares e Prejudiciais Da nulidade da citação por edital A Curadoria Especial da Defensoria Pública arguiu, em sede de contestação (ID 259779526), a nulidade da citação por edital, sustentando, em síntese, que o autor não teria esgotado todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro da parte ré antes de requerer a citação pela via editalícia. A preliminar não merece acolhimento. O art. 256, II, do Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando for desconhecido ou incerto o citando". O art. 256, § 2.º, do mesmo diploma acrescenta que o juiz pode determinar que a citação seja feita por edital quando, após o esgotamento dos meios disponíveis, o réu não for encontrado em endereço constante dos autos. A ratio do dispositivo é a proteção do contraditório e da ampla defesa, valores que não são violados quando, mesmo após reiteradas e frustradas tentativas de citação pessoal, o Estado-juiz assegura ao citando a nomeação de curador especial para defendê-lo. No caso dos autos, as diligências de localização do réu foram amplas, persistentes e tecnicamente orientadas, não se podendo afirmar que o autor ou o juízo se omitiram no dever de busca. A primeira tentativa de citação foi realizada por mandado de citação expedido em 31/01/2025 (ID 224415537), cumprido em 11/02/2025 pelo oficial de justiça Evilasio Borges Antunes Filho (ID 226073930), que certificou não ter procedido à citação porque a empresa ré não mais residia no endereço da QE 44, Conjunto L, Lote 06, Guará II, CEP 71.070-127, conforme informação prestada por morador do local. Diante da ausência de localização, o juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas BANDI, SIEL e SNIPER, em conformidade com o art. 256, § 3.º, do CPC. A pesquisa realizada no sistema SNIPER em 13/05/2025 (ID 235589422) localizou novo endereço da empresa ré no Setor Habitacional IAPI, Chácara 25, Lote B, Guará II, Brasília/DF, CEP 71.081-365. Para esse novo endereço foi expedida carta de citação em 28/05/2025 (ID 237552717), devolvida pelos Correios sem cumprimento com a informação de que o destinatário estava ausente em três tentativas, conforme certidão de AR digital de 14/06/2025 (ID 239545123). Determinado o cumprimento por oficial de justiça, a diligência foi igualmente infrutífera, tendo a oficial de justiça Carla Morais certificado em 18/08/2025 (ID 246632226) que a empresa ré era completamente desconhecida no local, onde funcionavam outras empresas sem qualquer relação com a ré. Somente após o exaurimento de todos esses meios é que o autor requereu, em 10/09/2025 (ID 249420484), a citação por edital, que foi deferida pelo juízo e publicada em 22/09/2025 (ID 250738029). Portanto, não há qualquer irregularidade no procedimento citatório adotado. O juízo esgotou, sequencialmente, as modalidades de citação previstas em lei, valendo-se dos sistemas informatizados de pesquisa patrimonial e de localização disponíveis, sem que a empresa ré fosse encontrada. A citação por edital foi o último recurso, adotado apenas após o insucesso de todas as tentativas anteriores, em plena conformidade com o art. 256, II, e § 3.º, do CPC. O art. 257, IV, do CPC, por sua vez, exige a nomeação de curador especial ao citado por edital que não comparecer ao processo, obrigação que foi rigorosamente cumprida pelo juízo ao nomear a Defensoria Pública do Distrito Federal para atuar como Curadora Especial da parte ré, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A citação por edital, nessas condições, é plenamente válida e eficaz, e nenhum prejuízo concreto à defesa da ré foi demonstrado, o que afasta, também pela regra do art. 282, § 1.º, do CPC, qualquer pronunciamento de nulidade. Rejeita-se a preliminar. Da inépcia da petição inicial A Curadoria Especial arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a situação descrita pelo autor não se enquadraria nas hipóteses taxativas do art. 335 do Código Civil que autorizam a consignação em pagamento. Também essa preliminar não merece acolhimento. O art. 330, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial quando ela for inepta. O art. 330, § 1.º, por sua vez, estabelece que "considera-se inepta a petição inicial quando: I — lhe faltar pedido ou causa de pedir; II — o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III — da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV — contiver pedidos incompatíveis entre si". Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A petição inicial, com a emenda apresentada em 08/04/2024 (ID 192527935), descreve de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito do autor: a contratação do serviço pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais); a aprovação formal desse valor por e-mail; a execução do serviço pela ré; a apresentação de cobrança por valor muito superior ao contratado; e a recusa da ré em receber o valor ajustado e em emitir a fatura correspondente. Da narração desses fatos decorre logicamente a conclusão de que o credor recusou, sem justa causa, receber o pagamento oferecido pelo devedor, o que se subsume com precisão à hipótese do art. 335, I, do Código Civil, que dispõe: "Art. 335. A consignação tem lugar: I — se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma." O pedido é determinado, a causa de pedir é clara, a conclusão decorre dos fatos narrados e não há pedidos incompatíveis. A petição inicial, portanto, está em plena conformidade com os requisitos do art. 319 do CPC e não padece de qualquer vício que a torne inepta. Acrescente-se que, ainda que houvesse dúvida quanto à adequação do procedimento especial à hipótese narrada, o juízo já examinou essa questão ao deferir a emenda à inicial e ao prosseguir com o processo, o que revela ter reconhecido a adequação da via eleita. Nesse contexto, pronunciar a inépcia neste momento processual, após anos de tramitação, depósito judicial realizado e ampla instrução probatória, violaria os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, consagrados nos arts. 4.º e 6.º do CPC. Rejeita-se a preliminar. Do indeferimento da gratuidade de justiça à parte ré Registre-se, de ofício, que a representação da parte ré pela Curadoria Especial da Defensoria Pública não implica o reconhecimento automático do benefício da gratuidade de justiça em favor da empresa ré. A gratuidade de justiça é benefício personalíssimo, concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98 do CPC. No presente feito, a parte ré é uma pessoa jurídica com atividade empresarial ativa, conforme se extrai da pesquisa SNIPER (ID 235589422), que aponta a situação cadastral como ativa desde 03/11/2005, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A defesa da parte ré pela Curadoria Especial decorre da revelia após citação por edital, não do reconhecimento de hipossuficiência econômica, instituto cujos requisitos são distintos e que não foram comprovados nos autos. Ausente qualquer declaração de hipossuficiência ou documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, indefere-se a gratuidade de justiça à parte ré. Superadas as questões processuais, passa-se ao exame do mérito. Fundamentação de Mérito 3.1 — Da validade do ajuste contratual, da vinculação da proposta e da existência da mora creditoris O ponto central da controvérsia reside em saber se o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) foi validamente ajustado entre as partes como contraprestação pelo serviço de limpeza das caixas de gordura e de sabão do Condomínio Villaggio Park Sul, e se a recusa da parte ré em receber esse valor configura mora creditoris apta a autorizar a consignação em pagamento. A resposta a ambas as indagações é afirmativa, como se demonstrará a seguir. O direito contratual brasileiro é regido, entre outros, pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil. O art. 421 dispõe que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", e o art. 422 determina que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Esses princípios impõem a cada contratante o dever de agir com lealdade, transparência e coerência ao longo de toda a relação negocial, desde as tratativas preliminares até o adimplemento final da obrigação. A violação desses deveres, como ocorreu no presente caso, gera consequências jurídicas precisas e bem delineadas no ordenamento. No que concerne à formação do contrato, o art. 427 do Código Civil estabelece que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". Trata-se do princípio da vinculação da proposta, pelo qual aquele que formula uma oferta contratual fica a ela adstrito, não podendo dela se retratar unilateralmente após sua recepção pelo destinatário, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A proposta apresentada pela empresa ré em 02/10/2023, formalizada no documento denominado DOC 02 — Proposta HS Serv (ID 185338160), é inequívoca quanto ao objeto e ao preço: a empresa Hidrovácuo Dedetizadora e Desentupidora propôs a sucção e lavagem de seis caixas, sendo quatro de gordura e duas de sabão, com caminhão autovácuo, pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com validade de trinta dias. A proposta foi formulada em resposta direta à solicitação de orçamento encaminhada pela administradora Apsa em 28/09/2023, cujo objeto era exatamente o serviço de limpeza de caixas de gordura com hidrojateamento, quatro caixas de gordura e duas caixas de sabão, conforme DOC 01 — Villaggio — e-mails (ID 185338156). Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à correspondência entre o objeto solicitado e o objeto da proposta apresentada pela ré. A aceitação da proposta pelo condomínio autor foi expressa, tempestiva e inequívoca. Em 25/10/2023, a administradora Apsa encaminhou e-mail ao preposto da ré, no endereço eletrônico [email protected], com o seguinte teor, conforme DOC 01 — Villaggio — e-mails (ID 185338156): "Gostaria de informar que sua proposta referente ao serviço de LIMPEZA DAS CAIXAS DE GORDURA no valor de R$ 850,00 foi aprovada." A mensagem solicitava, ainda, que a empresa respondesse informando o prazo de execução do serviço e o agendamento. A aceitação foi transmitida dentro do prazo de validade de trinta dias da proposta, formalizando o contrato de prestação de serviços pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). O art. 432 do Código Civil dispõe que "se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa". No presente caso, a aceitação foi expressa, por escrito, pelo mesmo canal de comunicação eletrônica utilizado desde o início das tratativas, o que torna a formação do vínculo contratual ainda mais evidente e induvidosa. A tese da Curadoria Especial de que o preposto da ré alegou não ter tido acesso ao e-mail no momento da aprovação não tem o condão de desconstituir o contrato validamente celebrado. Em primeiro lugar, a alegação é contraditória com os próprios fatos: o mesmo endereço eletrônico [email protected] foi utilizado pelo preposto da ré para responder à solicitação de orçamento em 29/09/2023, poucos dias antes da aprovação ocorrida em 25/10/2023, o que demonstra que o endereço estava em pleno uso e que a alegação de falta de acesso ao e-mail é inconsistente com o conjunto probatório dos autos. Em segundo lugar, ainda que se admitisse, por hipótese, que o preposto não tivesse lido o e-mail de aprovação, o art. 428, I, do Código Civil determina que "deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante." No caso dos autos, a proposta foi feita com prazo de validade de trinta dias, o que reforça a obrigatoriedade da vinculação do proponente durante esse período. A aceitação ocorreu dentro do prazo, de forma expressa, por e-mail, canal de comunicação semelhante ao telefone para os fins do art. 428 do Código Civil, e produziu todos os efeitos jurídicos da conclusão do contrato. Em terceiro lugar, e decisivamente, os próprios atos subsequentes do preposto da ré demonstram que ele tinha plena ciência da contratação e do preço ajustado. Conforme documentado nas mensagens de WhatsApp constantes do DOC 05 (ID 185338163) e DOC 06 (ID 185338164), após a aprovação da proposta, o preposto Thiago manteve comunicação ativa com o condomínio, agendou a execução do serviço e informou que a duração seria de no máximo uma hora e trinta minutos. Esse comportamento é incompatível com a tese de desconhecimento da aprovação. Não é razoável supor que um prestador de serviços compareça ao local para executar uma tarefa sem ter ciência das condições contratadas, especialmente do preço. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em reconhecer que o comportamento posterior das partes é elemento hermenêutico de primeira ordem na interpretação dos contratos, conforme decorre do art. 113, § 1.º, II, do Código Civil, que determina que "as negociações preliminares e o comportamento das partes, durante e após a execução do contrato" devem ser considerados para a interpretação das declarações de vontade. O comportamento do preposto da ré ao executar o serviço sem qualquer ressalva ou questionamento prévio acerca do preço confirma que ele tinha ciência do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e aceitou executar o serviço nessas condições. A ordem de serviço emitida pela ré após a conclusão do trabalho, no valor de R$ 35.578,00 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais), conforme DOC 07 — ordem de serviço (ID 185338165), representa tentativa unilateral e abusiva de modificar o preço contratado após a execução do serviço, o que o ordenamento jurídico não tolera. O princípio do pacta sunt servanda, expressão da força obrigatória dos contratos, consagrado no art. 389 do Código Civil, impede que uma das partes, após a conclusão e execução do contrato, altere unilateralmente as condições ajustadas. A modificação unilateral do preço, da forma como praticada pela ré, configura comportamento contrário à boa-fé objetiva, especificamente na modalidade de venire contra factum proprium, que proíbe a parte de adotar comportamento contraditório com sua conduta anterior, em violação à confiança legítima depositada pela outra parte. O condomínio autor contratou o serviço por R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), autorizou sua execução nessa condição e tinha a legítima expectativa de que o pagamento por esse valor extinguiria integralmente a obrigação. A tentativa de cobrar R$ 35.578,00 (trinta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais), valor quarenta e duas vezes superior ao contratado, sem qualquer base contratual, configura conduta abusiva e incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé que regem as relações obrigacionais. Ademais, a proposta apresentada pela ré em 02/10/2023 (DOC 02 — Proposta HS Serv, ID 185338160) é suficientemente detalhada quanto ao objeto, ao método de execução, ao valor e às condições de pagamento, não deixando margem para dúvida quanto ao que foi contratado. Observe-se que a própria proposta distinguia dois itens de serviço com preços separados: o item 1, correspondente à sucção e lavagem das seis caixas com caminhão autovácuo, pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais); e o item 2, correspondente ao hidrojateamento das colunas de gordura e sabão, cobrado por metro linear ao valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). A aprovação pelo condomínio foi expressa quanto ao valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sem qualquer menção ao item 2. Portanto, ainda que a ré alegasse que realizou serviços adicionais de hidrojateamento de colunas, esses serviços não foram solicitados nem aprovados pelo condomínio, e eventual cobrança por eles dependeria de aprovação prévia e expressa do contratante, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Serviços não contratados não geram obrigação de pagamento. Firmadas essas premissas, é de se examinar a configuração da mora creditoris. O art. 394 do Código Civil define que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". A mora do credor, também denominada mora accipiendi ou mora creditoris, ocorre quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento que lhe é ofertado pelo devedor nas condições ajustadas. No presente caso, o condomínio autor tentou efetuar o pagamento do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao preço contratado, e a ré recusou expressamente receber esse valor e emitir a fatura correspondente, conforme demonstrado pelas mensagens de WhatsApp constantes dos DOC 05 e DOC 06 (IDs 185338163 e 185338164), nas quais o condomínio solicita a emissão do boleto para pagamento do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a ré nega o fornecimento. Essa recusa não tem qualquer justa causa, uma vez que o valor ofertado corresponde exatamente ao preço contratado. Configura-se, portanto, a mora creditoris prevista no art. 394 do Código Civil. A mora do credor, nos termos do art. 400 do Código Civil, tem como efeito imediato a exoneração do devedor de responsabilidade pela conservação da coisa e a obrigação de o credor ressarcir as despesas empenhadas em conservá-la, além de sujeitar o credor a receber a coisa pelo preço do dia do vencimento, e não pelo da sua entrega. No campo específico da consignação em pagamento, o art. 335, I, do Código Civil é explícito ao dispor que "a consignação tem lugar: I — se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". A recusa injustificada do credor é, portanto, causa expressa e suficiente para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, independentemente de qualquer outra circunstância. O art. 540 do CPC, por sua vez, determina que "requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente". O depósito judicial foi realizado em 22/11/2024 (ID 218541124), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao preço integralmente contratado, o que produz, desde essa data, a cessação dos juros e dos riscos para o devedor. A contestação apresentada pela Curadoria Especial, por negativa geral, nos termos do art. 341, § 1.º, do CPC, não tem o condão de afastar a prova documental robusta produzida pelo autor. O art. 341, § 1.º, do CPC dispõe que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Essa norma reconhece que o curador especial, por não ter contato com o representado nem acesso às informações necessárias para impugnar especificamente cada fato, está autorizado a apresentar defesa por negativa geral. Todavia, a negativa geral não tem o efeito de inverter o ônus da prova nem de neutralizar a prova documental já carreada aos autos. Ela significa, simplesmente, que os fatos não são admitidos como verdadeiros pela ficção processual da não contestação, transferindo ao autor o ônus de prová-los pelos meios de prova em direito admitidos. No presente caso, o autor cumpriu amplamente esse ônus probatório, apresentando conjunto documental extenso, coerente e convergente, composto de e-mails trocados entre as partes, proposta formal da ré, mensagens de WhatsApp, imagens fotográficas e ordem de serviço, todos integralmente juntados aos autos e não impugnados com qualquer argumento específico ou contraprova pela Curadoria. O art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O autor desincumbiu-se plenamente desse ônus. A proposta formal da ré (DOC 02 — ID 185338160), o e-mail de aprovação do valor de R$ 850,00 (ID 185338156), as mensagens de WhatsApp confirmando o agendamento e a execução do serviço (DOC 05 e DOC 06 — IDs 185338163 e 185338164), a ordem de serviço com o valor abusivo de R$ 35.578,00 (DOC 07 — ID 185338165) e as mensagens demonstrando a recusa da ré em receber o valor contratado formam um conjunto probatório que, analisado em sua inteireza, não deixa qualquer dúvida acerca da existência do contrato pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), da execução do serviço nessas condições e da recusa injustificada do credor em receber o valor ajustado. 3.2 — Da suficiência do depósito e do efeito liberatório Demonstrada a existência do ajuste contratual pelo valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a recusa injustificada da ré em receber esse valor, passa-se a examinar a suficiência do depósito realizado e o efeito liberatório que dele decorre. O art. 539 do CPC estabelece que "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". O art. 541 do CPC dispõe que, na petição inicial, o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento. O art. 546 do CPC, por sua vez, determina que, "julgado procedente o pedido, o depósito converter-se-á em pagamento; julgado improcedente e sendo possível, o objeto será restituído ao depositante". A leitura sistemática desses dispositivos revela que o depósito judicial realizado nos autos, quando declarado suficiente por sentença de procedência, produz os mesmos efeitos jurídicos do pagamento extrajudicial, extinguindo a obrigação e liberando o devedor de qualquer responsabilidade ulterior. No presente caso, o depósito foi realizado em 22/11/2024 (ID 218541124), no valor exato de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao preço integralmente contratado, conforme demonstrado pela proposta da ré (DOC 02 — ID 185338160) e pelo e-mail de aprovação (DOC 01 — ID 185338156). O depósito foi realizado no Banco de Brasília, conta judicial n.º 2842137625, agência 284, e o comprovante foi devidamente juntado aos autos pelo autor em 25/11/2024 (ID 218648376). O valor depositado corresponde integralmente ao objeto da obrigação livremente contratada entre as partes, não havendo qualquer diferença a ser complementada. O art. 544 do CPC dispõe que "na contestação, o réu poderá alegar que: I — não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II — foi justa a recusa; III — o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV — o depósito não é integral". No presente caso, a contestação apresentada pela Curadoria Especial, por negativa geral, não apontou nenhuma das hipóteses dos incisos III e IV do art. 544 do CPC, não impugnando, portanto, o prazo, o lugar ou a integralidade do depósito. A negativa geral abrange, em tese, as hipóteses dos incisos I e II, mas, como já demonstrado, não tem o efeito de neutralizar a prova documental robusta que demonstra a existência da recusa injustificada. Não havendo impugnação específica quanto à suficiência do depósito, e sendo o valor depositado idêntico ao valor contratado, o depósito deve ser declarado suficiente para os fins do art. 546 do CPC. A declaração de suficiência do depósito e a sua conversão em pagamento produzem os seguintes efeitos jurídicos: extinção da obrigação do devedor perante o credor pelo valor correspondente ao serviço de limpeza das caixas de gordura e de sabão; liberação do devedor de qualquer responsabilidade por juros, atualização monetária ou encargos incidentes sobre o valor depositado, a partir da data do depósito, nos termos do art. 540 do CPC; e extinção de qualquer pretensão da ré de cobrar valores adicionais pelo mesmo serviço, uma vez que o preço de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) corresponde à integralidade do contrato validamente celebrado. 3.3 — Do indeferimento da gratuidade de justiça à parte ré e da sucumbência Quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça à parte ré, os fundamentos já foram expostos na Etapa 2, onde a matéria foi examinada de ofício. Reitera-se, para os fins da fundamentação de mérito, que a gratuidade de justiça é benefício que pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, e que a representação por Curadoria Especial não importa reconhecimento automático dessa condição. A empresa ré é pessoa jurídica com atividade empresarial ativa e capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme pesquisa SNIPER (ID 235589422), sem qualquer demonstração de hipossuficiência nos autos. O indeferimento da gratuidade de justiça à parte ré é medida que se impõe. Fixadas as premissas anteriores, passa-se à parte dispositiva. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal, consistentes na nulidade da citação por edital e na inépcia da petição inicial, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Villaggio Park Sul em face de Hidrovacuo Saneamento Ltda - ME (nome fantasia HS Serv), com fundamento nos arts. 335, I, do Código Civil, 487, I, e 546 do Código de Processo Civil, para declarar que o depósito judicial realizado em 22/11/2024, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), na conta judicial n.º 2842137625, agência 284, do Banco de Brasília S.A., é suficiente e produz os efeitos de pagamento e quitação da obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços de limpeza de quatro caixas de gordura e duas caixas de sabão celebrado entre as partes, extinguindo-se integralmente o vínculo obrigacional existente entre o autor e a ré pelo referido serviço, ficando o Condomínio Villaggio Park Sul exonerado de qualquer responsabilidade por encargos, juros ou atualização monetária sobre o valor depositado a partir da data do depósito, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil. Indefiro a gratuidade de justiça à parte ré, Hidrovacuo Saneamento Ltda - ME, porquanto a defesa pela Curadoria Especial da Defensoria Pública não implica reconhecimento automático de hipossuficiência econômica, que não foi demonstrada nos autos, sendo a ré pessoa jurídica com atividade empresarial ativa e capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme pesquisa SNIPER juntada sob o ID 235589422, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré Hidrovacuo Saneamento Ltda - ME ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 2.º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, Beliza Maria Beleza Brandão, OAB/DF n.º 46.965, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação percentual sobre o valor da causa, que corresponde a R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), resultaria em verba honorária irrisória e desproporcional ao trabalho efetivamente realizado pela advogada ao longo de toda a tramitação do processo, que se estendeu por mais de dois anos e envolveu emenda à inicial, acompanhamento de múltiplas diligências frustradas de citação, apresentação de réplica e diversas manifestações processuais. Por essa razão, a fixação por apreciação equitativa é medida que melhor atende à justa remuneração do trabalho advocatício desenvolvido no feito. Registre-se que os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB têm natureza meramente orientadora e não vinculam o julgador, nos termos do art. 85, § 8.º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.º 14.365/2022, entendimento que já era consolidado no Superior Tribunal de Justiça mesmo antes da alteração legislativa, e que foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Acórdão 1886903, proferido nos autos do processo n.º 0724944-50.2023.8.07.0001, pela 8.ª Turma Cível, sob relatoria do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 02/07/2024 e publicado no DJe em 15/07/2024. Autorizo o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pela parte ré Hidrovacuo Saneamento Ltda - ME, ou por quem de direito, após o trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
