Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0766285-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora, na qualidade de seguradora, celebrou contrato de seguro empresarial com LM COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ME, cujo estabelecimento teria sofrido danos em equipamentos elétricos em razão de oscilações e surtos de tensão no fornecimento de energia elétrica prestado pela ré. Sustenta que o evento danoso ocorreu em 23 de setembro de 2024, quando houve instabilidade no fornecimento de energia, culminando na queima de diversos equipamentos do segurado. Após a regulação do sinistro e análise de laudos técnicos e orçamentos, a autora efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 11.750,00, sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais) pago ao segurado, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação (ID 267030392). Sustenta a ausência de pretensão resistida, por não ter sido formulado pedido administrativo prévio de ressarcimento, conforme normas da ANEEL. No mérito, impugna o nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e os danos alegados, afirmando inexistir registro de interrupção ou oscilação relevante em seus sistemas na data do suposto sinistro. Questiona a validade e suficiência dos laudos técnicos apresentados, por serem unilaterais, e defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora e concessionária, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID 269364460) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento do processo no estado em que se encontra, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, ainda que sendo de direito e de fato, se acha suficientemente demonstrada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Outrossim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa, nos termos do art. 370 do CPC. Da falta de interesse de agir A ré alega a falta de interesse de agir da autora, considerando não ter esgotado as vias administrativas. A propositura da ação de reparação de danos pela seguradora não está condicionada ao prévio pedido administrativo de ressarcimento dos danos causados à unidade consumidora. O direito de petição é constitucional e não pode ser limitado pelo esgotamento da via administrativa, de forma que afasto também essa preliminar. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos elétricos suportados por segurado da parte autora, bem como ao direito de regresso exercido pela seguradora em razão do pagamento da indenização securitária. Do Código de Defesa do Consumidor A partir da demonstração do contrato de seguro envolvendo a parte autora como seguradora (ID 259392358), bem como o pagamento da indenização securitária (ID 259392370), a parte autora se sub-rogou nos direitos da segurada, nos termos do verbete 188 da Súmula do STF. Nesse passo, sendo a relação de consumo aplica-se o CDC, pois ao pagar a indenização, a seguradora se sub-roga, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, como dispõe o artigo 786 do Código Civil. Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, VIII, do CDC não é automática, devendo ser analisada pelo juízo em cada caso concreto, quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor para a comprovação do seu direito. Tendo em conta a expertise própria da atividade fim das companhias seguradoras, evidencia-se não configurada a hipossuficiência necessária a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual será mantida a distribuição ordinária, nos termos do art. 373, do CPC. Da oscilação no fornecimento de energia elétrica Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica pelos danos causados a usuários é objetiva, cabendo, tão somente, a demonstração do nexo causal entre o ato e o dano. Por outro vértice, a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, fixa o procedimento administrativo para a reparação material decorrente da ineficiência do serviço de fornecimento de energia elétrica: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). § 1º - A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2º - Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3º do art. 145. § 3º - A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º - A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. § 5º - A seu critério, a distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por representante sem procuração específica, devendo, nesses casos, o ressarcimento ser efetuado diretamente ao titular da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). § 6º - Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012). [...] Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. Com efeito, a Neoenergia possui sistemas computacionais que monitoram e registram intervenções, manutenções e distúrbios de sua rede elétrica, gerando relatórios que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Conforme demonstrado na contestação e no documento de ID 267032595, os relatórios não apontaram qualquer registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora no dia 23/09/2024, data dos eventos danosos. De acordo com o art. 210, parágrafo único c/c 205 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, quando não constatado qualquer tipo de distúrbio, oscilação, intervenção ou interrupção no sistema elétrico, que pudesse gerar eventual dano, não há dever de indenizar, como é o caso dos autos. A autora trouxe aos autos o laudo técnico (ID 259392365) produzido unilateralmente, não apresentando elementos que permitissem complementar uma investigação pericial, similar àquela produzida pela ré, que pudesse auxiliar na apuração da verdade dos fatos ou, ainda, que pudesse infirmar os documentos trazidos aos autos pela ré. Logo, pelo que se extrai dos autos, não há como apontar, de forma conclusiva, o nexo de causalidade entre os danos suportados pela segurada e o eventual distúrbio na rede elétrica, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de descarga elétrica na unidade e não na rede de distribuição, o que afasta o dever de indenizar por parte da ré. Sobre a necessidade de demonstrar o nexo de causalidade entre os alegados danos e o serviço prestado pela concessionária de serviço público, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, §6º, DA CF. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REPARAÇÃO PRÉVIA PELA SEGURADORA ANTES DO FIM DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO DA DISTRIBUIDORA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida em face da concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de danos materiais causados a equipamentos segurados, decorrentes de suposta oscilação na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão, qual seja: determinar se houve comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa ré, suficiente a ensejar o ressarcimento à seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é admitida, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STJ, sendo legítima a pretensão regressiva da autora após o pagamento da indenização securitária. 4. A relação jurídica entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviço público submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 37, §6º, da CF/88. 5. A inversão do ônus da prova, embora possível em relações de consumo, não é automática, devendo observar os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo incabível sua aplicação em grau recursal na ausência de decisão anterior nesse sentido, por se tratar de regra de instrução. 6. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos, decorrentes de suposta falha na prestação do serviço, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC. 7. Laudos técnicos produzidos unilateralmente por empresa contratada pela seguradora, sem a participação da concessionária, não constituem prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano alegado e a suposta falha na prestação do serviço. 8. A ausência de comprovação do nexo de causalidade, sobretudo quando não há apresentação do equipamento danificado e não são observadas as exigências previstas nas normas da ANEEL para solicitação de ressarcimento, afasta o dever de indenizar. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige, para sua configuração, a demonstração de dano e de nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. 2. Em ações regressivas promovidas por seguradoras, documentos unilaterais não suprem a prova necessária do nexo causal. 3. A perda do equipamento danificado sem prévia autorização da concessionária inviabiliza a análise pericial e compromete a instrução probatória, afastando o dever de indenizar. (Acórdão 2037988, 0737108-13.2024.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/08/2025, publicado no DJe: 11/09/2025.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Tendo em vista que o recurso interposto pela autora, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu, minimamente, a exigência contida no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a seguradora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, consumidor final de energia elétrica, conforme dispõe o art. 786 do Código Civil. 3. O fato de a concessionária de energia elétrica responder objetivamente pelos danos decorrentes da sua atividade, nos termos da legislação consumerista, não afasta a necessidade de a seguradora comprovar o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela unidade consumidora e eventual ação ou omissão da fornecedora do serviço. 4. Os laudos técnicos produzidos unilateralmente pela seguradora e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa não possuem força probatória suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os prejuízos materiais sofridos pelo segurado e a suposta oscilação na energia elétrica fornecida pela ré. 5. A não preservação do equipamento danificado inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da concessionária de energia elétrica, ao impedir a realização de perícia apta a identificar a causa real dos danos ao bem sinistrado. 6. Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 2010893, 0719499-61.2022.8.07.0009, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2025, publicado no DJe: 04/07/2025.) Verifica-se que a situação exposta nos autos guarda semelhança com os julgados acima indicados, em especial porque trata, também, de ação proposta por seguradora em face da fornecedora de serviço público, tendo, como pretensão, o ressarcimento de danos causados a equipamento de propriedade dos segurados, atribuídos à falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Por ocasião do julgamento, restou assentado o entendimento de que, não comprovada a relação de causalidade entre o ato e o dano, não há como acolher a pretensão exposta na inicial. Cumpre anotar, ainda, que a autora reparou o dano antes mesmo que a ré pudesse realizar perícia, impedindo que a ré tivesse acesso aos equipamentos, a fim de promover a sua análise e, também, tornando impossível a realização, sob o crivo do contraditório, de qualquer prova que demonstrasse que o dano decorreu de oscilação de energia elétrica na rede de distribuição. Portanto, ficou evidenciado não haver elementos suficientes para comprovar a existência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pela ré e os danos sofridos pela segurada da autora, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
