Ementa
Processual civil. Embargos de declaração em Embargos de declaração. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou os embargos declaratórios anteriormente manejados. O embargante sustenta haver omissão quanto ao enfrentamento das teses relativas à alegada necessidade de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que, diante do provimento do recurso inominado, houve o julgamento de mérito em seu favor pela primeira vez, em segundo grau, com a aplicação da teoria da causa madura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a apontada omissão na fundamentação do acórdão. As questões foram devidamente analisadas nos itens 3, 3.1 e 4: “3. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 3.1 No caso, apenas o autor interpôs recurso inominado e obteve êxito, não havendo, portanto, recorrente vencido. Assim, não se verifica a omissão apontada quanto à ausência de condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.”. 4. O sistema dos Juizados Especiais adota disciplina própria e restritiva quanto à fixação de honorários advocatícios, limitando sua incidência à hipótese de insucesso do recorrente em segundo grau. Ainda que a parte recorrida venha a ser vencida pela primeira vez no julgamento de mérito realizado em sede recursal, não há previsão legal para sua condenação em honorários, não sendo cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no caso. 5. É minoritária a corrente que propõe a leitura do art. 55 no sentido de que a “parte vencida” – e não o “recorrente vencido” – pagará as custas e os honorários advocatícios, sob o argumento de assegurar tratamento mais equânime aos litigantes à luz do princípio da causalidade. Não obstante, isso contraria a literalidade do dispositivo legal, configurando interpretação contra legem, razão pela qual eventual modificação do regime vigente demanda intervenção legislativa. 6. Portanto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração ora opostos. IV. Dispositivo 7. Embargos rejeitados. 8. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: n/a.