Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina a Lei de regência. Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia. Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se a parte autora (Réu revel).
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701528-24.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYNTHIA RIBEIRO FONTENELLE REQUERIDO: ALTAMIR SANTOS FILHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID. 104197790 - Pág. 1, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, a respeito do contexto fático, a autora alegou, em síntese, que a parte requerida teria praticado denúncias administrativas e disciplinares perante os órgãos que especificou na exordial, imputando as supostas condutas de exercício irregular da advocacia, manutenção indevida de inscrição ativa na OAB e atuação como advogada em processo judicial, com o intuito de lhe prejudicar, o que teria lhe causando danos morais, vindicados ao final, e muito embora o demandado não tenha comparecido à audiência designada, a eclosão da revelia não tem o condão de induzir, necessariamente, à procedência da pretensão inaugural. Explica-se. A revelia enseja presunção relativa de veracidade das alegações trazidas pelo autor sobre os fatos da demanda, assim como ocorre no sistema do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto na parte final do artigo 20, da Lei 9099/95, podendo ser afastada, conforme a convicção do Juiz após exame dos demais elementos dos autos. Delineado este contexto, observo que os fatos articulados na petição inicial não têm o condão de causar dano moral à postulante, visto que os documentos convergidos aos autos não atestam a ocorrência de fato capaz de ferir aspectos íntimos da personalidade da promovente, porque se a "denúncia" feita pelo réu ensejou a adoção de procedimentos outros pelos Órgãos que a receberam, isso não conduz (como consectário lógico) ao dever do réu de indenizar se houve arquivamento posterior (o que se admite apenas para argumentar), uma vez que cada autoridade é responsável pela análise dos fatos que lhe são submetidos e pelas decisões que eventualmente venham a adotar com base no arcabouço probatório que lhe é apresentado, não tendo o denunciante responsabilidade pelos desdobramentos que sobrevenham a partir daí, que adquiriram autonomia de sua primeira "atuação". Logo, a conduta do réu não pode ser erigida como apta a causar dano aos direitos da personalidade da autora, especialmente diante da não comprovação de uso indevido de seu direito de "denunciar" (perseguição ou cometimento de ato abusivo/má-fé), o qual deu início a investigações levadas a efeito por decisão fundamentada de outras autoridades. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina a Lei de regência. Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia. Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se a parte autora (Réu revel). MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
