Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 971,00 (novecentos e setenta e um reais), a título de ressarcimento, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do respectivo desembolso (id 265155388), e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Número do processo: 0712234-45.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAMES DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: S S LIDER AUTO ESCOLA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LEIDIANE LOURENCO BRASIL SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer a restituição de valores pagos pelo serviço não realizado por parte da ré. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da revelia da parte ré A parte requerida, embora tenha sido citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, decreto, portanto, a revelia da parte ré, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal. Entrementes, conforme entendimento reiterado pela jurisprudência, a revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito. Da devolução dos valores pagos Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código. O quadro delineado nos autos revela que, em fevereiro de 2025, o requerente contratou os serviços da parte requerida, consistente na obtenção de duas categorias de habilitação (AB), tendo a parte autora procedido ao pagamento do valor de R$ 2.330,00. Relata a parte autora que o requerido realizou parcialmente os serviços contratados, tendo em vista que apenas a etapa referente à categoria B (carro) foi realizada, ficando pendente as aulas referentes à categoria A (moto), tendo sido o autor obrigado a contratar outra autoescola para continuidade do processo de habilitação. Assim, requer a parte autora o ressarcimento do valor de R$ 971,00, referente à quantia que teve que desembolsar para finalizar os serviços inicialmente contratados pela ré e não concluídos. No caso, ante a sua revelia, a parte requerida não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a existência de alguma das causas de excludente de sua responsabilidade objetiva, notadamente quanto à realização dos serviços contratados. Ora, conforme preconiza o art. 20 do CDC, por ocasião do vício na prestação de serviços, o consumidor pode, a sua escolha, requerer, alternativamente: a) a reexecução dos serviços; b) a restituição da quantia paga; ou c) o abatimento proporcional do preço. Diante disso, tenho por procedente o pedido para que a parte requerida venha a ressarcir à parte demandante o valor por ela despendido para pagamento dos serviços que não foram realizados, de forma simples, o qual totaliza a quantia de R$ 971,00 (id 265155388). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 971,00 (novecentos e setenta e um reais), a título de ressarcimento, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do respectivo desembolso (id 265155388), e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Parte autora sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
