Ementa
junto à ré, o que não fez. Com essas considerações, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito quanto às rés Maria Fernanda e Eldina (art. 485, VI, do CPC). Para as partes remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REVOGAR a medida liminar de ID 248621723 - Pág. 1 (relativa aos débitos de 2024) e CONFIRMAR a medida liminar de ID 263320019 para CONDENAR a ré a revisar e reajustar a conta de consumo de setembro/2025 (ID 254277354), com a consequente exclusão das cobranças indevidas de "ACRESCIMO POR ATRASO PGTO REF 07/25" (R$ 12,86) e "RELIGAÇÃO OBTURADOR CAVALETE" (R$ 50,22). JULGO IMPROCEDENTES os pleitos restantes. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714520-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELEUZA CARVALHO DA SILVA, MARIA FERNANDA CARVALHO DUARTE, ELDINA CAMBRAIA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes. Preambularmente, entendo que há ilegitimidade passiva das requeridas Sras. ELDINA CAMBRAIA DA SILVA E SOUZA e MARIA FERNANDA CARVALHO DUARTE porquanto o contrato e locação o imóvel foi celebrado pela ré remanescente (ID 248370171), que é quem deve permanecer na lide já que titular do direito material, de modo que em relação a elas o feito deve ser extinto, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa). O procedimento prosseguirá quanto às partes remanescentes. Noutro giro, entendo que a aplicação do regime de precatórios (RPV) na demanda deve ser aviada oportunamente (se o caso), quando da eventual instauração da fase de cumprimento de sentença, e não nesta fase procedimental. Nada a prover quanto à questão preliminar relativa a não adesão ao Juízo 100% Digital, porquanto a utilização do referido mecanismo é facultativo, cabendo à parte interessada manifestar sua adesão no próprio sistema do PJe. Por fim, o mérito da tutela outrora deferida será avaliado no momento oportuno. Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)". A parte autora alegou que “...Ao se mudar para o imóvel, em 03 de abril de 2025, a Autora Eleuza Carvalho da Silva protocolou junto à Requerida CAESB uma solicitação de alteração da titularidade da conta de consumo de água e esgoto para o seu nome, referente ao imóvel onde residem as Autoras (Doc. Anexo – Solicitação de Titularidade 03/04/2025). O resultado desta solicitação deveria ser fornecido até 08 de abril de 2025. Em maio de 2025, a Autora Eleuza recebeu a primeira fatura de água e esgoto sob a sua nova responsabilidade de consumo (no valor de R$ 70,00) e realizou o pagamento, demonstrando sua adimplência e boa-fé (Doc. Anexo – pagamento primeira contas de Água). No entanto, para sua surpresa, no mês seguinte, não recebeu a fatura referente ao consumo de junho de 2025. Posteriormente, em 16 de julho de 2025, a Autora Eleuza recebeu um "Comunicado" da CAESB (Doc. Anexo – Comunicado de Corte) informando que o fornecimento de água seria suspenso na inscrição nº 551631-5, referente ao seu endereço atual, devido a débitos pendentes listados desde o ano de 2024. Este comunicado é a prova cabal de que a CAESB, unilateral e indevidamente, vinculou débitos de terceiros ao cadastro da Autora Eleuza. Em razão desses débitos que não lhe pertenciam, a CAESB efetuou o corte do fornecimento de água no mesmo dia 16 de julho de 2025…” Ainda, a demandante apresentou emenda à inicial (ID ID 262470501) e incluiu a alegação de que “...a fatura de setembro de 2025 (ID 254277354) apresenta as seguintes cobranças indevidas: "ACRESCIMO POR ATRASO PGTO REF 07/25" no valor de R$ 12,86 e "RELIGAÇÃO OBTURADOR CAVALETE" no valor de R$ 50,22. Tais acréscimos são flagrantemente indevidos, uma vez que o atraso e a necessidade de religação foram causados pela própria conduta irregular da Requerida, que cortou o fornecimento de água por 17 dias indevidamente e se recusou a realizar a transferência de titularidade. A cobrança desses valores decorrentes de um serviço que foi indevidamente interrompido e de acréscimos resultantes dessa interrupção configura enriquecimento ilícito por parte da CAESB...”. Porém, a parte requerida nada manifestou sobre tal alegação, restando incontroversa, de modo que merece prosperar o pleito para determinar a revisão e o reajuste da conta de consumo de setembro/2025 (ID 254277354), com a consequente exclusão das cobranças indevidas de "ACRESCIMO POR ATRASO PGTO REF 07/25" (R$ 12,86) e "RELIGAÇÃO OBTURADOR CAVALETE" (R$ 50,22). Noutro diapasão, entendo que a parte requerida demonstrou fato impeditivo do direito da autora ao relatar que “...Segundo o contrato de locação anexa no sistema da Companhia, as autoras entraram no imóvel 21/03/2025, contudo só solicitaram a troca de titularidade no dia 03/04/2025, onde (sic) a Ordem de Serviço n° 2320312042521957 (anexado aos autos) informada que a solicitação de alteração de titularidade foi indeferida por conter contas pendentes ao seu CPF, portanto o impedimento de troca de titularidade não se refere as faturas em aberto de 2024 conforme as partes autoras alegam. Conforme as partes autoras alegam, as faturas de 2024 não estão presentes em suas faturas, e sim vinculadas no CPF do antigo usuário…”. Disse também que “...houve uma tentativa da Companhia de realizar o corte de fornecimento do Imóvel no dia 16/06/2025, onde não foi realizada por Imóvel fechado, segundo a OS n° 2320312062554272 (anexada)…” Assim, a parte autor não demonstrou o pagamento das faturas de junho e julho/2025, tendo alegado que não recebeu a fatura de junho, o que não a exime da quitação que deveria ter providenciado junto à ré, o que não fez. Com essas considerações, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito quanto às rés Maria Fernanda e Eldina (art. 485, VI, do CPC). Para as partes remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para REVOGAR a medida liminar de ID 248621723 - Pág. 1 (relativa aos débitos de 2024) e CONFIRMAR a medida liminar de ID 263320019 para CONDENAR a ré a revisar e reajustar a conta de consumo de setembro/2025 (ID 254277354), com a consequente exclusão das cobranças indevidas de "ACRESCIMO POR ATRASO PGTO REF 07/25" (R$ 12,86) e "RELIGAÇÃO OBTURADOR CAVALETE" (R$ 50,22). JULGO IMPROCEDENTES os pleitos restantes. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
