Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0700356-41.2026.8.07.0011

Vara / juízo: Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
Publicação: DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ): 0700356-41.2026.8.07.0011

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 11.721,56 por danos emergentes, corrigida monetariamente pelo IPCA (STJ 43) e acrescida de juros legais de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, 54). Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 11.721,56 por danos emergentes, corrigida monetariamente pelo IPCA (STJ 43) e acrescida de juros legais de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, 54). Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.