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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Interdição 0718861-23.2025.8.07.0009

Publicação
DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ)
0718861-23.2025.8.07.0009
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nos arts. 747 e 755, I, do Código de Processo Civil e no art. 85 da Lei n. 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARTA MARIA ARAUJO ALVES MENEZES, filha de JOAO MARIA PEREIRA ALVES MENEZES e FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO MENEZES, para todos os atos da vida civil, incluídos aqueles de natureza patrimonial e negocial. Nomeio FRANCISCO ROBERTO ARAUJO DE LIMA curador da interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do Código de Processo Civil. Dispenso-o da prestação de contas, por se tratar de familiar responsável direto, sem prejuízo de ulterior deliberação em sentido diverso. O curador deverá se abster de alienar qualquer bem da interditada sem prévia e expressa autorização judicial, sob pena de remoção e responsabilização civil e criminal. Confiro a esta sentença força de mandado de inscrição de interdição. Publique-se, na forma do art.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, nos arts. 747 e 755, I, do Código de Processo Civil e no art. 85 da Lei n. 13.146/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARTA MARIA ARAUJO ALVES MENEZES, filha de JOAO MARIA PEREIRA ALVES MENEZES e FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO MENEZES, para todos os atos da vida civil, incluídos aqueles de natureza patrimonial e negocial. Nomeio FRANCISCO ROBERTO ARAUJO DE LIMA curador da interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do Código de Processo Civil. Dispenso-o da prestação de contas, por se tratar de familiar responsável direto, sem prejuízo de ulterior deliberação em sentido diverso. O curador deverá se abster de alienar qualquer bem da interditada sem prévia e expressa autorização judicial, sob pena de remoção e responsabilização civil e criminal. Confiro a esta sentença força de mandado de inscrição de interdição. Publique-se, na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, procedendo-se à inscrição no cartório de registro civil competente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.