Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708692-65.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO VITAL DE SOUZA REU: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Ao que se colhe, trata-se de Ação de Restituição cumulada com Danos Morais ajuizada por REGINALDO VITAL DE SOUZA em face de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A, alegando, em suma, que, com a intenção de adquirir um caminhão para trabalhar, encontrou um anúncio em um site que acreditava pertencer à parte requerida. Narra que, em data que não se recorda do ano de 2024, iniciou tratativas via aplicativo de mensagens WhatsApp com um indivíduo que se identificou como Flávio Desidério, suposto gerente de vendas da ré. Para reforçar sua alegação, aponta que, orientado por este e por outro suposto preposto de nome Eduardo Gutemberg, realizou uma série de depósitos e pagamentos que totalizaram o montante de R$ 6.140,00, destinados a contas bancárias de diversas pessoas físicas, como parte do pagamento pela aquisição de um caminhão Mercedes-Benz 710. Sustenta que, após efetuar as transferências, os supostos vendedores cessaram o contato, levando-o a concluir que fora vítima de um golpe. Atribui a responsabilidade à empresa requerida por falha no dever de segurança, permitindo o uso indevido de sua marca por fraudadores. Ao final, requer a condenação da ré à restituição do valor de R$ 6.140,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 6.140,00 como compensação por danos morais. A decisão de ID 258595068 recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte requerida. A parte requerida, ‘VIP GESTAO E LOGISTICA S.A’, por sua vez, apresentou contestação (ID 264834318), sustentando, em suma, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, assim como o autor. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando não possuir qualquer relação jurídica com os fatos, não ter recebido quaisquer valores e ser igualmente vítima do uso indevido de sua marca. No mérito, argumenta que sua atuação se restringe a leilões oficiais realizados exclusivamente em seu site, www.vipleiloes.com.br, mediante cadastro prévio obrigatório, e que não realiza vendas diretas ou negociações por meio de aplicativos de mensagens. Ressalta que a única forma de pagamento aceita é o boleto bancário emitido em nome da própria pessoa jurídica, e não depósitos em contas de pessoas físicas. Defende, assim, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que não teria adotado as cautelas mínimas ao realizar o negócio, especialmente por ter efetuado pagamentos a terceiros desconhecidos. Por fim, requer o acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme ata de ID 265414396. É o relato do necessário, o qual é, inclusive, dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer vínculo com o evento danoso. Contudo, a análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Tendo em vista que a parte autora imputa à ré a responsabilidade pelo evento danoso, decorrente de uma suposta falha em seu dever de segurança, resta configurada, em tese, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A verificação da existência ou não dessa responsabilidade é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro estrutura a responsabilidade civil a partir da presença de três elementos fundamentais: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre eles. Nas relações de consumo, essa responsabilidade, por regra, é objetiva, o que significa que o fornecedor de produtos ou serviços responde pelos danos causados independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço e do nexo causal com o prejuízo sofrido pelo consumidor. Esse regime, fundamentado na teoria do risco do empreendimento, estabelece que aquele que se beneficia da atividade econômica deve também arcar com os riscos a ela inerentes, incluindo a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, o que é conhecido como fortuito interno. Contudo, a própria legislação consumerista prevê exceções a essa regra, denominadas excludentes de nexo causal. Dentre elas, destacam-se a culpa exclusiva de terceiro e, de forma mais relevante para o caso em análise, a culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A configuração dessa excludente ocorre quando o evento danoso resulta, unicamente, da conduta imprudente, negligente ou imperita da própria vítima, rompendo o nexo de causalidade que ligaria o prejuízo à atividade do fornecedor. Nessas situações, o dever de indenizar é afastado, pois a causa primária e determinante do dano não foi uma falha no serviço, mas a ação do próprio consumidor. No ambiente digital, a análise dessas excludentes ganha contornos específicos. A crescente sofisticação de fraudes, como o phishing — técnica pela qual criminosos criam páginas e perfis falsos, imitando a identidade visual de empresas idôneas para enganar consumidores e subtrair dados ou valores —, exige uma ponderação cuidadosa entre o dever de segurança do fornecedor e o dever de cautela do consumidor. Embora as empresas que atuam no comércio eletrônico tenham a obrigação de manter plataformas seguras e de alertar seus clientes sobre riscos, não se pode exigir delas o controle absoluto sobre toda a internet, de modo a impedir completamente que terceiros mal-intencionados utilizem indevidamente suas marcas. Assim, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a responsabilidade do fornecedor é afastada quando a fraude é grosseira ou quando o consumidor ignora alertas e procedimentos básicos de segurança que seriam observados por um indivíduo de diligência mediana. A verificação de elementos como o domínio do site (URL), a forma de negociação e, principalmente, o método de pagamento, são cautelas mínimas esperadas de quem realiza transações financeiras online. A transferência de valores para contas de pessoas físicas desconhecidas, em vez de uma conta empresarial do fornecedor, é um forte indicativo de fraude, e a inobservância desse sinal de alerta pode caracterizar a culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, a parte autora, REGINALDO VITAL DE SOUZA, demonstrou, por meio dos comprovantes de IDs 257935349, 257935370, 257935389, 257935454, 257935466 e 257935487, que transferiu a quantia total de R$ 6.140,00 para contas bancárias de titularidade de quatro pessoas físicas distintas: Keitilane Nunes de Araujo, Elison Barbosa da Silva, Alcides Pereira Soares e Mike Moura de Sousa. As conversas de WhatsApp (ID 257935296) revelam que o autor acreditava estar negociando a compra de um caminhão com representantes da empresa ré. Por sua vez, a parte requerida, VIP GESTAO E LOGISTICA S.A, alegou e demonstrou em sua contestação (ID 264834318) que o modus operandi da negociação que vitimou o autor é completamente divergente de seus procedimentos oficiais. A ré atua exclusivamente com leilões em seu site oficial, não realiza vendas diretas por aplicativos de mensagens e somente aceita pagamento via boleto bancário emitido em seu nome (CNPJ 08.187.134/0001-75), não utilizando depósitos em contas de pessoas físicas para receber os valores dos arremates. Nesse passo, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o dano sofrido pelo autor decorreu de sua própria falta de diligência e cautela, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros estelionatários. O autor, ao negociar um bem de valor expressivo por meio de um aplicativo de mensagens e, principalmente, ao efetuar pagamentos fracionados para contas de múltiplas pessoas físicas desconhecidas, ignorou sinais claros e ostensivos de fraude. A prática de mercado e a prudência esperada da pessoa média indicam que transações comerciais com empresas consolidadas são pagas diretamente à pessoa jurídica, geralmente por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou transferência para uma conta corporativa, e não para uma sequência de contas de particulares. Além disso, a alegação da ré de que não realiza vendas diretas, mas apenas leilões, é verossímil e condizente com seu nome fantasia e objeto social (ID 264834320). A negociação direta, sem a participação em um certame com outros lances, já seria, por si só, um forte indício de que o negócio não seguia os procedimentos de uma empresa de leilões. A atividade de leiloeiro, regulada pelo Decreto nº 21.981/32, é personalíssima e possui rito próprio, o que reforça a inverossimilhança da transação realizada pelo autor. Nesse passo, embora a parte autora tenha defendido que a empresa requerida falhou em seu dever de segurança, forçoso é convir que o nexo de causalidade entre qualquer suposta omissão da ré e o prejuízo do autor foi rompido pela conduta deste. A empresa requerida demonstrou que alerta os consumidores em seu site sobre a existência de fraudes e que adota medidas para combater sites falsos (ID 264834318). Não é razoável imputar à ré a responsabilidade por um crime de estelionato para o qual a própria vítima contribuiu de forma decisiva, ao deixar de adotar precauções mínimas e acessíveis a qualquer consumidor. A jurisprudência dos tribunais tem reforçado essa conclusão, afastando a responsabilidade de fornecedores em casos de phishing quando a culpa exclusiva da vítima é manifesta, especialmente quando o pagamento é realizado para terceiros estranhos à relação comercial. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. PHISHING. SPOOFING. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória c/c Reparação de Danos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o delito de spoofing e condenar os Réus solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais. Em relação ao Réu BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar eventual responsabilidade do Réu Banco do Brasil por suposta falha na prestação de seu serviço de segurança, mais precisamente sobre eventual vazamento de dados pessoais, capaz de influenciar no êxito do golpe. III. Razões de decidir3. O art. 14, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou de qualquer tipo de má prestação do serviço ofertado no mercado de consumo (situações que podem incluir informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Tal responsabilidade poderá ser afastada quando o fornecedor do serviço conseguir demonstrar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) que, tendo prestado serviço, e, existindo defeito, a culpa pelo resultado indesejado seria exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC).4. No caso em análise, compreende-se pela incidência direta e imediata da excludente de responsabilidade descrita no inciso II, do § 3º, do art. 14, do CDC, de modo a apartar qualquer tipo de obrigação de ressarcimento por parte da instituição financeira Banco do Brasil com relação aos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor em razão do golpe aplicado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A Súmula nº 479 do STJ, determina expressamente que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No entanto, o caso concreto diz respeito a “fortuito externo”, que é aquele alheio ao processo de execução do serviço, de modo a excluir a denominada responsabilidade civil objetiva. (Acórdão 2083144, 0706070-39.2022.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/01/2026, publicado no DJe: 09/02/2026.) (destaquei) Assim, diante de todo o analisado nos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de um golpe aplicado por terceiros estelionatários e que sua conduta negligente foi a causa determinante para a ocorrência do prejuízo, o que exclui a responsabilidade da empresa requerida de reparar os danos materiais e morais pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por REGINALDO VITAL DE SOUZA em face de VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
