Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0821511-30.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAFICA E PAPELARIA ARAGUAIA IND E COM LIMITADA - ME REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação proposta por GRAFICA E PAPELARIA ARAGUAIA IND E COM LIMITADA - ME em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a condenação da ré à restituição em dobro do valor de R$ 8.976,22, totalizando R$ 17.952,44, em razão de pagamento indevido decorrente de cobrança posterior ao cancelamento do plano de saúde, acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso, ou, subsidiariamente, a restituição simples do valor pago. A Empresa ré ofereceu contestação arguindo prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de incidência do prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. A ré suscita prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão autoral, defendendo a aplicação do prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, sob o argumento de que se trata de relação securitária. A preliminar não merece acolhimento. No caso dos autos, a pretensão deduzida não se refere à cobrança de indenização securitária, mas sim à repetição de indébito decorrente de alegada cobrança indevida após cancelamento contratual. Trata-se, portanto, de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. Nessas hipóteses, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou mesmo o prazo decenal, conforme a natureza da relação contratual subjacente, afastando-se a incidência do prazo anual invocado pela ré. Ademais, o pagamento indevido ocorreu em 04/12/2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 11/12/2025, não havendo decurso de prazo superior a três anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. A parte autora alega que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e que, em 17/11/2023, solicitou o cancelamento da apólice. Sustenta que, apesar disso, a requerida continuou realizando cobranças, tendo efetuado, por equívoco, o pagamento de R$ 8.976,22 em 04/12/2023. Afirma que tentou resolver administrativamente a questão, sem sucesso, postulando a restituição em dobro do valor pago indevidamente. A Empresa ré, em contestação, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão, bem como a legalidade da cobrança, ao argumento de que o cancelamento do contrato não teria observado requisitos regulamentares, como aviso prévio mínimo, defendendo a regularidade da conduta adotada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, restou incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do plano de saúde em 17/11/2023, conforme documento juntado aos autos. Ainda assim, houve emissão de cobrança com vencimento em dezembro de 2023, a qual foi efetivamente paga. A Empresa ré não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora alegue a existência de cláusulas contratuais que justificariam a cobrança (como aviso prévio de 60 dias), não trouxe aos autos o contrato apto a demonstrar tais condições. A ausência de comprovação contratual impede o acolhimento da tese defensiva, sobretudo diante do dever de informação que rege as relações de consumo. Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança por serviço não mais vigente, o que enseja a restituição dos valores pagos indevidamente. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. No caso, não se verifica engano justificável. A cobrança ocorreu após solicitação expressa de cancelamento, e não houve pronta restituição, mesmo diante de tentativas administrativas. Dessa forma, mostra-se devida a restituição em dobro do valor pago. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.952,44 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de repetição em dobro do indébito, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso indevido (04/12/2023), com juros baseados na taxa legal, a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
