Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0822746-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA QUITERIA DOS SANTOS MARCELINO REU: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. S E N T E N Ç A Vistos etc... Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARIA QUITERIA DOS SANTOS MARCELINO em face de UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, sob o rito da Lei nº 9.099/95. A autora requereu “d) A procedência para: d.1) declarar a inexistência de relação jurídica-contratual entre as partes; d.2) declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao Autor e à Ré, relativo às cobranças narradas; d.3) condenar a Ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas cobranças sobre o Autor em relação a este suposto contrato; d.4) condenar a Ré à obrigação de fazer, consistente em excluir/retificar quaisquer dados da Autora em seus cadastros que tenham gerado as cobranças, bem como comunicar a correção a eventuais terceiros (art. 43, § 3º, CDC); d.5) condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado por V. Exa., sugerindo-se R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz do caráter pedagógico e compensatório, consideradas a reiteração das cobranças e a perda do tempo útil (“desvio produtivo”);”. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 267730454. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Passo ao exame das questões preliminares pendentes de análise. Em que pese a relevância dos argumentos trazidos pela parte ré, razão não lhe assiste, tendo em vista que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem, solidariamente, pelos danos que sua atividade porventura cause ao consumidor (art. 7º, p. único do CDC). Além disso, a própria parte requerida aponta que atua como intermediária na relação da parte autora com a prestadora de serviços educacionais, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo que levou a autora a adquirir o serviço objeto da controvérsia. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do meritum causae. A autora alega, em síntese, que jamais contratou serviços educacionais da ré, mas passou a receber cobranças semanais com ameaça de protesto e de inscrição restritiva. Porém, foi surpreendida com e-mail encaminhado em 11/12/2025, em nome de PUCRS Online, informando que a pendência teria sido encaminhada a escritório de advocacia e ao cartório para registro de pré-protesto, com link para consulta da notificação oficial (ID 260197682). A requerida sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a autora realizou matrícula eletrônica em 01/12/2020 no curso de pós-graduação em Terapia Cognitivo-Comportamental, com aceite dos termos e pagamento das duas primeiras mensalidades, além de alegar que o curso foi disponibilizado no ambiente virtual e que não houve cancelamento formal da matrícula, reputando legítimas as cobranças realizadas. Pois bem. Conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a autora se enquadra como consumidora, e a ré como fornecedora de serviços, sendo clara a natureza consumerista da relação jurídica. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso concreto, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, atribuído por força do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. Embora tenha afirmado a existência de contratação eletrônica, pagamento inicial e disponibilização do curso, não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar a efetiva adesão da autora, tais como, por exemplo, instrumento contratual, comprovantes de autenticação, registros técnicos de aceite, comprovantes de pagamento vinculados à demandante ou histórico de acesso ao ambiente virtual. De outro lado, o documento juntado pela autora comprova a existência de cobrança e a ameaça concreta de pré-protesto, sem que a requerida tenha demonstrado satisfatoriamente a origem legítima do débito Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito relacionado às cobranças narradas. Por consequência, deve a ré abster-se de realizar novas cobranças e de promover qualquer ato de negativação ou protesto relacionado ao suposto contrato, além de providenciar a exclusão ou retificação de eventuais registros internos ou externos vinculados ao débito impugnado. Quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, os fatos narrados na inicial ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento, lesando direitos da personalidade do autor. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Sobre o quantum indenizatório, ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. A autora foi submetida a cobrança indevida com ameaça expressa de encaminhamento a cartório para pré-protesto, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da tranquilidade e segurança da consumidora. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização em R$ 2.000,00, valor suficiente para compensar o abalo experimentado e atender ao caráter pedagógico da medida. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I – DECLARAR a inexistência da relação jurídica de direito material entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito objeto das cobranças narradas na inicial; II – DETERMINAR à ré que se abstenha de efetuar novas cobranças, bem como de promover protesto ou inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, em razão do suposto débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, em favor da parte autora; e III - CONDENAR as rés a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais, desde a citação (19/12/2026), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
