Ementa
não merece acolhimento. O mero descumprimento contratual, sem qualquer repercussão além do descumprimento em si não gera dano moral indenizável. Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$1.867,89 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros baseado na taxa legal, ambos desde a citação (17/03/2026), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704289-07.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUILA BORGES KLANOVICHS REQUERIDO: CLIMA SOL COMERCIO, INSTALACAO E SERVICOS DE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, DANIEL CAVALCANTE GAUCHE S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “I – condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.002,71 (dois mil e dois reais e setenta e um centavos); II – condenar os requeridos no pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à requerente, em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);” Citados (ID 264261240; 269133122), os requeridos não apresentaram resposta à inicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Haja vista a ausência de comparecimento da requerida à audiência de conciliação, mesmo tendo sido devidamente citada, decreto-lhe a revelia. Com efeito, portanto, são tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular. Passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela terem as partes firmado termo de compromisso de pagamento (ID 262426756), decorrente de batida de trânsito, por meio do qual os requeridos se comprometeram a pagar à autora o montante de R$ 2.160,00. Contudo, os requeridos pagaram apenas parte do valor, restando o valor de R$ 1.080,00, mais acréscimos contratuais. Além disso, a autor foi obrigada a realizar gastos para aluguel de veículo, haja vista o período que seu veículo esteve em oficina para conserto, no valor de R$ 421,41. Nos termos do art. 389 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação impõe ao devedor a responsabilidade por perdas e danos, juros e correção monetária. Ainda, o art. 395 do mesmo diploma legal prevê que o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora, com os acréscimos legais. Analisando o mais que dos autos consta, tenho que a parte autora faz jus à indenização decorrente do inadimplemento contratual levado a efeito pela ausência de pagamento pela requerida, alcançando o montante R$ 1.867,89 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), já incluídos os acréscimos contratuais, de modo que os juros e a correção monetária correrão a partir da citação. Em relação ao pedido de danos morais, tenho que não merece acolhimento. O mero descumprimento contratual, sem qualquer repercussão além do descumprimento em si não gera dano moral indenizável. Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$1.867,89 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros baseado na taxa legal, ambos desde a citação (17/03/2026), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC). Intime-se a parte autora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
