Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003886-32.2025.8.06.0035Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)Assunto: [Capacidade]REQUERENTE: LUCIANO BATISTA DA SILVAREQUERIDO: NATALIA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANO BATISTA DA SILVA ajuizou o presente Pedido de Interdição e Curatela em favor de sua companheira NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ambos já qualificados. Alega o autor que a interditanda não tem condições de administrar sua própria vida, pois é portadora de retardo mental moderado (CID 10. F71.1), encontrando-se em estado de dependência para atividades diárias, com comprometimento cognitivo que a impossibilita de compreender e praticar autonomamente atos de natureza patrimonial e negocial, Decisão de Id. 176784627 - deferiu a interdição provisória. Estudo social de Id. 185386923, o qual descreve minuciosamente o contexto familiar, socioeconômico e a rede de apoio da parte interditanda, apontando a adequação do Requerente para o exercício da curatela Laudo Médico em ID N° 176656777. Em 08/04/2026 ocorreu audiência de entrevista, na qual foi realizada entrevista com a interditanda, bem como colhido o depoimento do requerente. Ainda em sede de audiência, o Representante do Parquet reiterou que as provas dos autos, em especial o interrogatório e o laudo médico, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para reger os atos da vida civil (ou atos de natureza patrimonial e negocial). Diante disso, manifestou-se formalmente pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a nomeação do(a) Requerente como curador(a) definitivo(a). (Id. 199117076 ). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Razão assiste ao representante ministerial. Dispõe o art. 4º do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV- os pródigos. [grifei] Por sua vez, dispõe o art. 1.767 do mesmo diploma legal: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado;( Lei nº 13.146, de 6-7-2015). III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - revogado; (Lei nº 13.146, de 6-7-2015); V - os pródigos. [grifei] O civilista brasileiro Clóvis Beviláqua conceitua o instituto da Curatela como sendo "o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não podem fazê-lo". Temos, ainda, a lição de Nelson Ney Júnior[1]: Interdição. É medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência à sua pessoa ou de perda de seus bens. Consoante a lição doutrinária de MARIA HELENA DINIZ, citando PONTES DE MIRANDA[2]: Assinala Pontes de Miranda que os portadores de anomalia psíquica estão legalmente sujeitos à curatela, quer se trate de dementes, de fracos de espírito (imbecis), de dipsômanos (impulsão irresistível a beber), quer se diagnostique demência afástica, fraqueza mental, senil, degeneração, psicastenia, psicose tóxica (morfinismo, cocainismo, alcoolismo), psicose autotóxica (esgotamento, uremia, etc.), psicose infectuosa (delírios pós-infecciosos, etc.), paranóia, demência arteriosclerótica, demência sifilítica etc., uma vez que a moléstia altere o uso vulgar de suas faculdades, tornando-o incapaz de exercer normalmente os atos da vida civil. In casu, entendo que a enfermidade da parte interditanda está fartamente comprovada. Os atestados e relatórios médicos de Id. 176656777, atestam a sua incapacidade, e que esta não tem condições de exercer os atos da vida civil, considerando que é incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento. Assim, reputa-se cumprido o requisito previsto no art. 750, do Código de Processo Civil, pois o interditando padece de doença mental, sendo certo que a referida patologia lhe acarreta prejuízo para a vida civil, uma vez que não tem capacidade para reger sua própria vida. Ademais, nos termos do disposto no art. 747 do CPC, o autor é parte legítima, uma vez que é pai da interditanda. Com efeito, o art. 1.775 do Código Civil estabelece ordem de preferência na nomeação do curador: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Ainda, o §1º do art. 755, do Código de Processo Civil, estabelece que a curatela seja atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: (...) § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. (...) Nesse sentido, constatou-se que o requerente atende às necessidades da interditanda, e assim, acolho o parecer ministerial para nomear o requerente como curador da interditanda, uma vez que é pessoa apta a assegurar os interesses do interditando. Quanto aos limites da interdição, a Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através das alterações que promoveu no Código Civil, na parte que trata da capacidade das pessoas e da curatela, restringiu o rol de limitações possíveis de serem impostas ao interditado. Essas mudanças, que aboliram a chamada curatela total, ou ilimitada, visam conservar um núcleo de direitos garantidos ao interditado, a exemplo daqueles discriminados nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei Federal nº 13.146/15, tudo isso em respeito ao que a doutrina especializada vem chamando de dignidade-liberdade da pessoa com deficiência. No caso em análise, atenta aos termos do art. 1.772, do CC, com redação também alterada pela Lei Federal nº 13.146/15, entendo necessárias as restrições estabelecidas no art. 1.782 do CC. Assim, a interditanda deve ser privado do exercício dos atos da vida civil ali previstos, ou seja, da prática, sem curador, dos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e de praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o parecer favorável do representante ministerial e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pleito autoral, o que faço com fulcro nos artigos 4º, III, 1.767, I e 1.775, §3º, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 755 do Código de Processo Civil, para nomear o requerente LUCIANO BATISTA DA SILVA para exercer o múnus de curador da ora interditada NATALIA FERREIRA DA SILVA, até que se verifique o eventual levantamento da presente interdição requerida por quem de direito, devendo ser intimado para prestar o necessário compromisso. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que proceda à necessária inscrição. Publique-se, por três vezes no Diário de Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação (art. 755, parágrafo 3º, do CPC), o qual deverá ser afixado no átrio do Fórum local - os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, devendo, ainda, por força dos arts. 1.187 usque 1.190, do CPC, ser o curador intimado para prestar o compromisso legal, adotando-se, ulteriormente, as demais diligências insculpidas nos diplomas legais retrocitados. Ciência ao representante do Ministério Público. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito [1] Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotada, Nelson Nery Júnior e Maria de Andrade Nery, Editora RT, 2002, p. 592. [2] Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º volume, Saraiva, 6ª ed., 1992, p. 355.
