Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora (Ana Alice Ferreira Fernandes de Sousa) a quantia de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais) a título de danos materiais, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação. Por fim, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000644-87.2025.8.06.0157 Promovente: ANA ALICE FERREIRA FERNANDES DE SOUSA Promovido: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CARIRE LTDA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA ALICE FERREIRA FERNANDES DE SOUSA em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA CARIRE LTDA. A parte autora alega que contratou os serviços da promovida para a adição da categoria "B" em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), efetuando o pagamento do valor de R$ 1.630,00. Narra que, ao realizar o exame médico, foi constatada a necessidade de utilização de veículo adaptado, o qual a ré se comprometeu a fornecer, mas não o fez. Afirma que o processo de habilitação ficou paralisado, causando-lhe prejuízos materiais e profundo abalo emocional. Requer a rescisão contratual, a restituição do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade da justiça. A parte promovida foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação no dia 16 de setembro de 2025, a parte promovida não compareceu de forma injustificada. A parte autora pugnou pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Da Revelia e do Julgamento Antecipado Inicialmente, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista a ocorrência da revelia. A parte promovida, embora regularmente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação. Escoado o prazo sem a apresentação de contestação, decreto a revelia da requerida, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, nos exatos termos do art. 344 do CPC. Da Rescisão Contratual e do Dano Material A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos efeitos da revelia e das provas documentais carreadas aos autos, notadamente o recibo de pagamento, restou incontroverso que a autora contratou os serviços da autoescola e efetuou o pagamento do montante de R$ 1.630,00. Fica igualmente demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não disponibilizou o veículo adaptado necessário para a continuidade das aulas práticas, impossibilitando a obtenção da habilitação pela consumidora, que é pessoa com deficiência. Dessa forma, é cabível a rescisão do contrato por culpa exclusiva do prestador de serviços, devendo as partes retornar ao status quo ante. Impõe-se, assim, a restituição integral do valor de R$ 1.630,00 pago pela autora, devidamente atualizado, vedando-se o enriquecimento ilícito da parte requerida. Do Dano Moral No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão merece acolhimento. Ainda que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gere dever de indenizar moralmente, o caso em tela apresenta contornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Observa-se uma desídia fora do comum por parte da requerida no trato com a consumidora. A empresa não apenas reteve os valores pagos sem prestar o serviço (mesmo ciente da condição física da autora e da necessidade de adaptação), como também se furtou reiteradamente a resolver o conflito na via administrativa. O ápice do descaso se materializa na total ausência de tentativa de devolução voluntária dos valores e no não comparecimento injustificado à audiência de conciliação designada por este Juízo. Tal conduta omissiva e negligente gerou à autora inequívoca frustração, perda de tempo útil e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de reparação. No tocante ao quantum indenizatório, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida - a fim de desestimular a reiteração da conduta pela ré -, entendo justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora (Ana Alice Ferreira Fernandes de Sousa) a quantia de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais) a título de danos materiais, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação. Por fim, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Reriutaba/CE, data do sistema. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
