Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora (Selic, deduzido o índice de correção monetária) desde a citação (art. 405 do Código Civil); b) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de água no imóvel da autora. c) Indefiro o pedido de danos materiais. Conceder tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada providencie, no prazo de 5 dias, o restabelecimento do serviço, visando atender o fornecimento de água sem interrupções e de qualidade para a sua unidade consumidora. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000274-48.2026.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTORA: MARIA GONCALVES MATIAS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA GONÇALVES MATIAS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, na qual pleiteia obrigação de fazer, indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços. Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Constato que o caso permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia exige apenas a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. A parte autora alega falha na prestação do serviço de fornecimento de água, sustentando que há quase 1 mês está efetivo abastecimento, tendo realizado várias reclamações administrativas (protocolos nº 210165414, 210565666, 210565895, 210645961). A parte ré, por sua vez, defende a inexistência de ato ilícito, afirmando a regular prestação do serviço, com base em relatório de análise de consumo. A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço, bem como à eventual configuração de danos indenizáveis. No caso, restou comprovada a ausência de fornecimento de água no imóvel da parte autora, tanto pelos protocolos por ela apresentados quanto pelo próprio documento juntado pela concessionária, o qual evidencia a inexistência de fornecimento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 (ID 198177646). Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar relatório de consumo, documento insuficiente para afastar a falha alegada. Nos termos dos arts. 6º e 25 da Lei nº 8.987/95, bem como do art. 14 do CDC, a concessionária responde objetivamente pela adequada prestação do serviço, cabendo-lhe demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Ademais, não houve comprovação de prévia notificação válida para eventual suspensão do serviço, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço essencial, configura-se o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), porquanto a privação de água ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação de fazer consistente no regular fornecimento de água ao imóvel da autora. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, revelando-se adequada a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão do período que ficou sem água em seu imóvel. Indefiro o pedido de danos materiais, por ter sido suscitado apenas em sede de réplica, sem constar na petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora (Selic, deduzido o índice de correção monetária) desde a citação (art. 405 do Código Civil); b) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de água no imóvel da autora. c) Indefiro o pedido de danos materiais. Conceder tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada providencie, no prazo de 5 dias, o restabelecimento do serviço, visando atender o fornecimento de água sem interrupções e de qualidade para a sua unidade consumidora. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente a ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
