Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO (ART. 55, CAPUT, CPC). INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ART. 55, § 3º, CPC). PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ANÁLISE MERAMENTE INDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DIRETRIZES DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre Juízos de Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A parte autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. 3. O feito foi inicialmente distribuído a um juízo, que declinou da competência sob fundamento de conexão com ação anterior proposta pela mesma parte. O juízo destinatário afastou a prevenção, por inexistência de conexão, e suscitou o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se ações que envolvem contratos distintos de empréstimo consignado, ainda que entre as mesmas partes e com fundamentos jurídicos semelhantes, configuram conexão apta a modificar a competência (art. 55 do CPC); e (ii) definir se o eventual fracionamento de demandas pode influenciar a definição da competência, à luz das diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A conexão processual exige identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC, sendo esta composta pelos fatos jurídicos e fundamentos que embasam a pretensão (teoria da substanciação). 6. No caso, as demandas envolvem contratos distintos, com diferenças objetivas quanto a número, data de contratação, valores, parcelas e histórico de descontos, o que evidencia a autonomia fática das relações jurídicas discutidas. 7. A identidade de tese jurídica (fraude em empréstimo consignado) não é suficiente para caracterizar conexão, pois não supre a exigência de identidade fática da causa de pedir. 8. Também não se verifica risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que cada contrato possui suporte fático próprio, permitindo julgamento independente sem comprometimento da coerência do sistema decisório (art. 55, § 3º, CPC). 9. A inexistência de conexão afasta a prevenção e impede a modificação da competência fixada pela distribuição regular. 10. O eventual fracionamento de demandas, embora possa sugerir utilização estratégica da jurisdição, não se mostra comprovado de forma inequívoca e, ademais, não constitui critério legal de definição de competência. 11. A apuração de eventual litigância abusiva deve ocorrer no juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser antecipada no âmbito do conflito de competência. 12. As diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 possuem caráter orientativo e não vinculam a fixação da competência, podendo ser consideradas apenas como parâmetro de gestão processual pelo juízo competente. 13. Mantém-se, portanto, a competência do juízo ao qual a demanda foi originalmente distribuída. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Tese de julgamento: "1. Ações que discutem contratos distintos não configuram conexão, ainda que envolvam as mesmas partes e fundamentos jurídicos semelhantes. 2. A identidade da tese jurídica não supre a ausência de identidade fática da causa de pedir, nos termos da teoria da substanciação. 3. A inexistência de risco concreto de decisões contraditórias afasta a aplicação do art. 55, § 3º, do CPC. 4. Indícios de fracionamento de demandas não interferem na definição da competência, devendo eventual abuso ser apurado pelo juízo natural da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 77, IV, 80, 139 e 959; CC, art. 884.. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200285-53.2024.8.06.0154, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024.