Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTO DE VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame O Banco Bradesco S/A interpôs apelação cível contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora, declarando a nulidade de contrato de seguro com descontos em benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e em simples quanto aos anteriores, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero intermediário, e a inexistência de dano moral indenizável diante do valor ínfimo dos descontos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na condição de instituição financeira que operacionalizou os descontos impugnados; e (ii) saber se o desconto indevido de valor módico em benefício previdenciário - no montante de R$ 67,30 - configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de consumo ao operacionalizar e viabilizar os descontos impugnados, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, sendo inacolhível a tese de ilegitimidade passiva. O banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois, regularmente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, tampouco juntou instrumento contratual apto a demonstrar a validade da contratação do seguro. O dano moral exige comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, sofrimento ou humilhação que transcenda o mero aborrecimento. No caso concreto, o desconto de R$ 67,30 não foi capaz de comprometer a subsistência da consumidora nem de afetar sua dignidade de forma concreta e demonstrável, enquadrando-se na categoria de dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que operacionaliza descontos em benefício previdenciário integra a cadeia de fornecimento de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados, independentemente de ser mera intermediária. 2. O desconto indevido de valor módico em benefício previdenciário, sem comprovação de comprometimento da subsistência ou abalo concreto à personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.063.319/SP; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível 0201302-48.2023.8.06.0029, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025; TJCE, Apelação Cível 0000390-08.2017.8.06.0203, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025. ACÓRDÃO: