Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000409-60.2026.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE EDMAR ALVES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOSÉ EDMAR ALVES em face de BANCO PAN S/A., requerendo a declaração a inexistência de contrato bancário que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e devolução em dobro. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. De início, constato que o caso permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia exige apenas a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Preliminares Indeferimento da inicial por ausência de procuração atualizada Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do CC, que não se vislumbram no caso em tela. Rejeito a preliminar. Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida por parte da autora, alegando que ela não abriu procedimento administrativo para regularizar a situação. Contudo, entendo que não é necessário o esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso em juízo, conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça. Conexão Não restou configurada a conexão entre a presente demanda e as demais ações aludidas em preliminar. Registro que não há óbice algum ao ajuizamento de ações diversas pela parte requerente, eis que que cada uma delas é relacionada a contrato distinto, não possuindo, pois, a mesma causa de pedir. Rejeito a preliminar suscitada. Prescrição quinquenal A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, quando se tratar de demandas que tenham por objetivo a pretensão de reparação civil. No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo se inicia a partir do último desconto. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Decadência Considerando que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. Ademais, à luz do disposto no mencionado artigo, verifica-se que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada. Rejeito a preliminar. Incompetência absoluta Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito A parte reclamante alega ter identificado descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 337082250-8, os quais reputa indevidos, por se tratar de empréstimo supostamente fraudulento, pactuado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 17,00, com início em julho de 2020 e término previsto em junho de 2027, tendo sido descontado, até o momento, o montante de R$ 1.122,00. Por sua vez, a parte reclamada aduz a licitude do empréstimo, inexistindo, assim, dever de indenizar. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de manifestação de vontade válida do consumidor quanto ao contrato de empréstimo. Incumbia à parte ré comprovar a efetiva contratação, mediante apresentação do instrumento contratual regularmente formalizado e do comprovante de transferência dos valores. Embora tenham sido juntados extratos, documentos pessoais e contrato (ID 198962893), verifica-se que o instrumento não atende aos requisitos legais exigidos para contratação por pessoa analfabeta. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso, o contrato nº 337082250-8 contém apenas a impressão digital e assinaturas de testemunhas, sem a assinatura a rogo, requisito essencial à sua validade formal. Assim, não restou comprovada a regular contratação, tampouco a legitimidade dos descontos realizados. Ressalte-se que, embora a condição de analfabetismo não implique incapacidade civil, impõe a observância de formalidades específicas, o que não foi atendido. Quanto à repetição do indébito, entendo que a avença somente não foi válida por causa de irregularidade formal, portanto, verifica-se a ocorrência de engano justificável, razão pela qual é devida a restituição simples dos valores descontados. Por seu turno, com relação aos danos morais, seguindo novo entendimento deste magistrado, verifico que no caso em tela, os descontos referentes ao empréstimo consignado ultrapassam 5 anos (ID 190113398 e 190113400), sendo tempo considerável para a pessoa verificar que está sendo lesada, o qual possui o condão de afastar por completo o dano moral. Indefiro, portanto, o pedido de condenação a título de danos morais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito para: a) Declarar nulo o contrato de empréstimo de nº 337082250-8, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos (R$ 1.060,83), na forma simples, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido; c) Indeferir o pedido de danos morais. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
