Inteiro teor
23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0260207-67.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GIDEAO LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI - ME REU: MAGALHAES BEZERRA LIMA ADVOGADOS SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por GIDEÃO LOGÍSTICA & TRANSPORTES EIRELI em face de MAGALHÃES BEZERRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que manteve relação contratual com o escritório réu para prestação de serviços jurídicos na área empresarial, mediante pagamento de honorários mensais, conforme contrato juntado aos autos. Narra que, no curso da relação contratual, especificamente em reunião realizada em 22 de junho de 2022, houve tratativas acerca da eventual elaboração de defesa administrativa em autos de infração da SEFAZ, oportunidade em que o representante do réu teria informado que apresentaria posteriormente proposta de honorários. Sustenta que jamais anuiu com a contratação desse serviço adicional, entendendo, inclusive, que a consultoria prestada já se encontrava abrangida pelo contrato vigente. Aduz que, apesar da ausência de concordância, o réu passou a cobrar valor expressivo a título de honorários, inclusive com emissão de nota fiscal sem autorização, bem como efetuou cobranças relativas a mensalidades posteriores à rescisão contratual, que qualifica como multa indevida. O autor afirma que, diante da postura adotada pelo réu, houve quebra da confiança, o que motivou a rescisão do contrato, sendo indevida qualquer penalidade pela ruptura, notadamente em se tratando de contrato de natureza personalíssima. Ao final, requereu a declaração de inexistência dos débitos cobrados, bem como indenização por danos morais. Ata de audiência de conciliação em que as partes não chegaram a um consenso (Id 121907901). O réu apresentou contestação com reconvenção, ao Id 121907914, alegando, em síntese, que o serviço de defesa administrativa não estava incluído no escopo contratual e que teria sido devidamente solicitado e autorizado pela autora, razão pela qual seriam devidos os honorários cobrados. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança das mensalidades subsequentes à rescisão, com fundamento nas cláusulas contratuais, bem como pleiteou, em sede reconvencional, a condenação da autora ao pagamento dos valores que entende devidos. Réplica apresentada, na qual a parte autora reiterou os argumentos iniciais, impugnando as alegações da defesa e pugnando pela improcedência da reconvenção (Id 121907922). Despacho de Id 121907924 determina intimação das partes para manifestaram interesse na produção probatória, especificando-as. Parte autora informa que não possui interesse na produção de outras provas e pugna pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a promovida quedou silente (Id 121908677). Houve anúncio do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 121908682). É o relatório, no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia estabelecida nos autos demanda a análise da existência e extensão das obrigações assumidas pelas partes no âmbito do contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como a verificação da legalidade das cobranças realizadas pelo réu após a rescisão contratual. Inicialmente, cumpre registrar que restou devidamente comprovado o vínculo jurídico entre as partes, consubstanciado no contrato de prestação de serviços jurídicos firmado, cujo objeto compreendia assessoria consultiva, análise e elaboração de instrumentos jurídicos, bem como acompanhamento de demandas empresariais, mediante remuneração mensal previamente ajustada . A existência da relação contratual, portanto, é incontroversa. No que se refere ao regime jurídico aplicável, importa consignar que a relação estabelecida entre advogado e cliente não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, os quais disciplinam de forma específica a atuação profissional do advogado e os contornos da relação com seu constituinte. Trata-se de relação marcada por peculiaridades próprias, sobretudo pela confiança recíproca, não sendo adequada sua equiparação às relações de consumo típicas. Superada tal premissa, passa-se à análise do cerne da controvérsia, consistente na cobrança de honorários relativos à elaboração de defesa administrativa em autos de infração. A partir do conjunto probatório constante dos autos, especialmente dos documentos colacionados pelas partes, verifica-se que houve, de fato, tratativas entre as partes acerca da possível prestação do referido serviço. Contudo, tais tratativas não se converteram em contratação válida e eficaz. Isso porque não há nos autos prova inequívoca de que a autora tenha anuído de forma expressa com a proposta apresentada pelo réu. Ao contrário, os elementos constantes do processo indicam que o próprio réu informou que apresentaria posteriormente os valores de honorários, evidenciando que não havia ajuste prévio consolidado naquele momento. Ademais, a autora manifestou resistência quanto à cobrança, afirmando não concordar com os valores e não ter autorizado a execução do serviço. Nesse contexto, não se pode admitir a cobrança de honorários por serviço que não restou comprovadamente contratado. A exigência de prévia pactuação dos honorários, inclusive como decorrência do dever de transparência e da boa-fé objetiva, é princípio basilar na relação entre advogado e cliente, encontrando respaldo tanto no Estatuto da Advocacia quanto no Código de Ética da OAB. A alegação do réu de que teria iniciado a elaboração da defesa não tem o condão de gerar obrigação de pagamento, na medida em que a prestação de serviços sem autorização do cliente não pode ser utilizada como fundamento para imposição de cobrança. Ademais, verifica-se que as atividades efetivamente realizadas pelo réu, desconsideradas as duas defesas administrativas que constituem objeto da controvérsia, inserem-se no escopo ordinário do contrato firmado entre as partes, o qual previa a prestação de assessoria jurídica ampla, incluindo consultorias, análises e orientações no âmbito do direito empresarial Assim, eventuais reuniões, estudos preliminares ou alinhamentos realizados não extrapolam os serviços já contratados e devidamente remunerados, não sendo possível qualificá-los como serviço extraordinário apto a ensejar cobrança autônoma. Admitir o contrário implicaria legitimar prática incompatível com os deveres éticos da advocacia, permitindo a cobrança por atividades inerentes ao contrato vigente, sem prévia pactuação específica. No tocante à rescisão contratual, observa-se que a relação entre advogado e cliente possui natureza intuitu personae, sendo fundada essencialmente na confiança. Tal característica implica reconhecer que a manutenção do vínculo depende da subsistência dessa confiança recíproca, de modo que sua quebra autoriza a rescisão imediata do contrato por qualquer das partes. No caso concreto, a conduta adotada pelo réu, ao realizar cobranças sem ajuste prévio e insistir em condições não aceitas, acabou por comprometer a confiança necessária à continuidade da relação contratual. Nesse contexto, a rescisão promovida pela autora mostra-se legítima. Nessa linha, não se mostra razoável exigir o cumprimento de cláusula contratual que imponha aviso prévio ou penalidade pela rescisão em contexto de quebra de confiança. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em contratos de prestação de serviços advocatícios, a revogação do mandato ou a renúncia constituem formas lícitas de extinção do vínculo, não podendo ensejar a imposição de multa ou penalidade compensatória. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL . PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS . RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES. 1 . Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16) .3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum.4 . A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação.5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução ( CC, arts. 412/413) .6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.7. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1346171 PR 2012/0007404-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016 RSDCPC vol. 116 p. 64) Dessa forma, a cobrança das mensalidades referentes aos meses subsequentes à rescisão, sob o argumento de aviso prévio, revela-se indevida, por configurar, na prática, penalização pela ruptura de um vínculo que, por sua própria natureza, não admite imposição de continuidade forçada. É certo que o advogado faz jus aos honorários proporcionais e à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que os valores correspondentes ao período de vigência contratual já foram adimplidos pela autora, não havendo demonstração de prestação adicional que justifique nova cobrança. Assim, não subsiste qualquer saldo devedor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça a existência de desentendimentos e desconfortos na relação entre as partes, tais circunstâncias não ultrapassam o âmbito do mero inadimplemento contratual, não sendo suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Quanto à reconvenção, verifica-se que esta se fundamenta exatamente nas cobranças ora reputadas indevidas, seja em relação ao alegado serviço adicional, seja quanto às mensalidades posteriores à rescisão. Diante da conclusão de inexistência dessas obrigações, impõe-se, por consequência lógica, a improcedência da pretensão reconvencional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos cobrados pelo réu em decorrência de serviço não contratado, bem como das cobranças posteriores à rescisão contratual, reconhecendo a validade da rescisão promovida pela autora sem incidência de aviso prévio ou penalidade, e declarando adimplidas as obrigações contratuais até a data da ruptura. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta pelo réu, diante da ausência de crédito exigível, condenando a ré-reconvinte em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
