Ementa
Diante disso, impõe-se a correção de ofício do valor da causa, conforme autoriza o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesta senda, o valor da causa, portanto, é de R$177.668,43, e não o valor de R$19.061,5 atribuído pelo autor, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais e impede o prosseguimento do feito nesta esfera judicial. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002481-27.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência em razão do valor da causa. Valor da causa que excede o limite de 40 salários-mínimos admitido no sistema dos Juizados Especiais. Art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais movida por Luis Ailton Ferreira dos Santos em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda. O autor alega ter sido induzido a erro por prepostos da ré que, mediante propaganda enganosa, prometeram a contemplação imediata de cota de consórcio de veículo pesado após o pagamento de entrada no valor de R$ 4.061,52. Sustenta a existência de vício de consentimento e violação ao dever de informação, uma vez que a administradora teria omitido cláusulas restritivas sobre o prazo de restituição e descontos abusivos em caso de desistência. Requer a declaração de rescisão do contrato com a devolução imediata e integral da quantia vertida, além de condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Em contestação (ID. 189246051), a ré pugna pela total improcedência dos pedidos. Preliminarmente, requer o chamamento ao processo da empresa M.B Soluções Ltda., responsável direta pela venda, para que responda por eventuais condenações. No mérito, nega a ocorrência de propaganda enganosa, sustentando que o autor assinou documentos com alertas expressos de que a contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance e que não são comercializadas cotas contempladas. Defende a validade do contrato à luz da Lei 11.795/2008 e do REsp 1.119.300/RS, argumentando que a restituição de valores ao desistente não deve ser imediata, mas sim mediante contemplação da cota excluída ou após o encerramento do grupo, com as devidas retenções contratuais. Refuta a inversão do ônus da prova e o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e nexo causal, classificando a pretensão indenizatória como tentativa de enriquecimento ilícito diante de um mero arrependimento contratual. Em audiência de conciliação (ID. 189426649), as partes não compuseram. O autor apresentou réplica (ID 192307422), na qual reitera os fatos e pedidos da petição inicial. É o que importa relatar. Decido. Em análise preliminar, constata-se óbice à tramitação do feito nesta esfera judicial em razão da necessidade de correção do valor da causa, o que implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que estabelece o teto de 40 (quarenta) salários mínimos para as causas que tramitam neste sistema especial. Tal limite é de ordem pública, caracterizando hipótese de incompetência absoluta quando ultrapassado. O ponto fulcral para a análise da competência deste juízo reside no valor da causa. O autor atribuiu à demanda o valor de R$19.061,5. Contudo, compulsando o EXTRATO FINANCEIRO DO CONSORCIADO anexado à exordial (ID. 181697829), verifica-se que o contrato objeto da rescisão possui um valor total a pagar de R$177.668,43. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados, estabelece regras claras para a fixação do valor da causa. No caso em tela, o pedido principal do autor é a rescisão do contrato. Sobre isso, o Art. 292, II, do CPC é taxativo: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No presente caso, a pretensão de rescisão visa liberar a autora da obrigação de pagar o montante integral pactuado. A jurisprudência consolidada sobre o tema, exemplificada pelo julgado do TJDFT, estabelece que: "o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. 4. Na hipótese de pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo, este, portanto, o benefício econômico perseguido, dos termos do artigo 292, II, do CPC". (TJDFT, 07435197120178070016 DF 0743519-71.2017.8.07.0016, Publicação: 03/09/2018). O fundamento para tal entendimento reside no conceito de proveito econômico, uma vez que, ao questionar a existência da relação contratual, o autor busca desvincular-se de obrigação jurídica no valor total do contrato. A procedência da ação implicaria na liberação do autor quanto ao pagamento do preço integral do consórcio, sendo este o real benefício econômico pretendido. Diante disso, impõe-se a correção de ofício do valor da causa, conforme autoriza o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesta senda, o valor da causa, portanto, é de R$177.668,43, e não o valor de R$19.061,5 atribuído pelo autor, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais e impede o prosseguimento do feito nesta esfera judicial. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito A4/S1
