Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0799165-46.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [CONTRATO TEMPORÁRIO] Requerente: NATALIA ABREU SILVA VIEIRA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária (originariamente ajuizada como Reclamação Trabalhista) proposta por Natalia Abreu Silva Vieira em face do Município de Fortaleza, ambos qualificados nos autos. A autora alega ter sido admitida pelo ente municipal em 17 de dezembro de 2012, para exercer a função de Enfermeira, sob o regime de contrato temporário de excepcional interesse público, com lotação na Unidade Municipal de Saúde CAPS Álcool e Drogas. Afirma que laborava em regime de 24 horas semanais, exposta a ambiente insalubre e de risco, lidando diretamente com dependentes químicos. Sustenta que, ao confirmar seu estado gravídico, solicitou ao setor de Recursos Humanos a transferência para uma unidade salubre, visando proteger a sua saúde e a do nascituro. Relata que o pleito foi indeferido pela Administração, que teria sugerido o seu desligamento voluntário caso não desejasse permanecer no local. Diante da negativa e do risco ambiental, afirma ter sido compelida a assinar pedido de exoneração em 29 de abril de 2014, o que caracteriza, na sua visão, rescisão indireta. Pleiteia a condenação do promovido ao pagamento de: indenização substitutiva referente ao período de estabilidade gestacional; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); adicional noturno; horas extras; férias vencidas e proporcionais; indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 e aplicação de multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A ação foi inicialmente distribuída à 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que acolheu a exceção de incompetência arguida pelo Município, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ante a natureza jurídico-administrativa do vínculo. Citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (Id. 37671710), arguindo a improcedência dos pedidos sob o argumento de que a contratação temporária possui natureza precária e discricionária, não gerando direito à estabilidade. Refutou a existência de danos morais e de prova quanto ao labor extraordinário e insalubre. Réplica apresentada no Id. 86589004. O juízo, em decisão de Id. 104283961, observou a ausência de especificação de provas pelas partes no momento oportuno, anunciando o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público manifestou-se no Id. 179526378, declinando de intervir no feito por entender que a lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão comprovados documentalmente, não tendo as partes especificado outras provas em tempo hábil. O cerne da controvérsia reside no direito de servidora contratada temporariamente à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. O requerido sustenta a inaplicabilidade da garantia constitucional ao regime temporário, invocando a natureza precária do vínculo e a exoneração a pedido. A argumentação não prospera. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, Temas 497 e 542 do STF, afirma que a proteção à maternidade transcende o regime jurídico adotado pela Administração. Trata-se de garantia fundamental (arts. 6º e 7º, XVIII, da CF/88 c/c art. 10, II, "b", do ADCT) que se projeta sobre todas as modalidades de vínculo laboral. A precariedade do contrato temporário não esvazia direitos fundamentais, sob pena de violação à isonomia e vedação ao retrocesso social. A discricionariedade administrativa diz respeito à contratação inicial, não autorizando desligamento arbitrário após configurada a proteção constitucional. Quanto à exoneração a pedido, o contexto fático revela vício de consentimento. A servidora solicitou transferência para local salubre, dever da Administração, mas obteve negativa seguida de sugestão para que se exonerasse. Colocada entre permanecer exposta a riscos incompatíveis com a gestação ou formalizar o desligamento, não agiu por vontade livre, mas por imposição das circunstâncias. A exoneração "a pedido" encobre dispensa travestida de voluntariedade. Ademais, a estabilidade gestacional protege bens indisponíveis, saúde da gestante, segurança do nascituro e subsistência familiar, não sendo direito renunciável. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERADA APESAR DA GRAVIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (ART. 7º, INCISO XVII, DA CF C/C ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT). APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O recurso de apelação deve ser revisto à luz da Constituição da República a qual prevê em seu art. 39, 3º, a contratação de pessoal pela Administração Direta e Indireta, verbis: Art. 39 () 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. II. Não se olvide que a Carta Magna não faz distinção entre servidores públicos, sejam ocupantes de cargo efetivo, sejam ocupantes de cargo de provimento em comissão para fins de concessão de direitos trabalhistas, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. III. Pois bem. A Constituição Federal tem a maternidade como um direito social a merecer destaque, com relação ao trabalho das gestantes, assegura-lhe proteção contra dispensas arbitrárias, permitindo a permanência da mulher no exercício de suas funções, estipulando um lapso temporal, veja-se: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; () Art. 10 do ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º I, da Constituição Federal. (...) II fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:() c) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001490920248060115, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/09/2025) Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidora pública gestante. Cargo em comissão. Exoneração imotivada. Estabilidade provisória. Art. 10, II, "b", do ADCT. Indenização substitutiva. Novo vínculo em outro município. Ausência de renúncia ou enriquecimento ilícito. Multa diária (astreintes). Manutenção. recurso desprovido. I. [...] 3. A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, inclusive se ocupante de cargo em comissão, conforme Teses dos Temas 497 e 542 do STF. [...]. (APELAÇÃO CÍVEL - 30047142020258060167, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/02/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 10, II, "B" DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - [...] 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal solidificou entendimento no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, de acordo com o art. 7º,inciso XVIII, da CF/88 e o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. 4 - Dessa forma, comprovada a exoneração da servidora pública em estado gravídico, ainda que seu contrato tenha sido firmado de modo temporário, tal fato não obsta ao seu direito à estabilidade garantido, estando assegurada, inclusive, ao recebimento das verbas remuneratórios relativas a esse período, uma vez que resguardada pela Constituição Federal. 5- Apelação Cível conhecida e improvida. Remessa Necessária não conhecida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00517219520218060168, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024) Considerando o transcurso temporal desde 2014 e a natureza temporária do vínculo, a reintegração é materialmente impossível. Impõe-se a conversão em indenização pecuniária substitutiva, abrangendo salários e vantagens do período entre o desligamento e cinco meses após o parto. Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e reflexos em FGTS, são improcedentes. Firmada a competência da Justiça Comum e reconhecida a natureza jurídico-administrativa do vínculo, não se aplicam normas celetistas. O servidor temporário é regido por legislação estatutária local, que não contempla tais institutos. Relativamente aos adicionais de insalubridade, noturno e horas extras, não há prova do fato constitutivo do direito. O adicional de insalubridade depende de perícia técnica. Intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes (Id. 104283961), operando-se preclusão. O simples exercício de atividades em estabelecimento de saúde mental não gera presunção de insalubridade. Tal circunstância deve ser aferida por meio de laudo técnico adequado, o qual deve demonstrar as condições de trabalho e os riscos existentes. Ausente a avaliação técnica, o reconhecimento da insalubridade não procede. Quanto ao adicional noturno e horas extras, não foram trazidos registros de ponto, escalas ou prova testemunhal. O ônus probatório recai sobre a demandante (art. 373, I, CPC), que dele não se desincumbiu. No tocante aos danos morais, a pretensão também não prospera. A responsabilização pressupõe lesão a direito da personalidade que transcenda o mero dissabor. A irregularidade do desligamento enseja reparação patrimonial, mas não configura dano moral in re ipsa. A autora não demonstrou exposição a situação vexatória, repercussão negativa em sua imagem ou sofrimento psíquico anormal. O desconforto experimentado insere-se no campo dos dissabores ordinários de uma relação jurídico-administrativa conflituosa. A jurisprudência do TJCE orienta que a exoneração irregular de servidora gestante, quando desacompanhada de elementos que evidenciem lesão à honra ou dignidade, não gera, por si, direito à indenização por danos morais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. CARGO COMISSIONADO. SERVIDORA GRÁVIDA. FIM DO VÍNCULO LABORAL DURANTE O ESTADO GESTACIONAL. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO ADCT. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ABALOS MORALMENTE SOFRIDOS. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. CASO EM EXAME: [...] Os danos morais reclamados não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou in re ipsa, pelo que necessário seria que a parte apelante tivesse demonstrado a repercussão negativa do ato ilícito, em seu íntimo, em sua imagem, ou, pelo menos, perante a comunidade em que estava inserida, o que não ocorreu. [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 02775727120218060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/10/2024) A indenização substitutiva já constitui reparação adequada e proporcional do ilícito administrativo, não se justificando cumulação com danos morais não comprovados. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o Município de Fortaleza ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade gestacional da autora, compreendido entre a data de sua dispensa (29/04/2014) até 05 (cinco) meses após o parto, conforme a remuneração vigente à época. b) Determinar que sobre tais valores incidam reflexos em 13º salário e férias proporcionais relativos exclusivamente ao período indenizado. c) Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, adicionais de insalubridade e noturno, horas extras, multas celetistas e FGTS. Os valores a pagar deverão ser aferidos em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o inadimplemento e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Aplicáveis também as regras previstas nas Emendas Constitucionais n° 113 e 136/2025. Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% para cada parte, observada a isenção do Município e a suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, que ora defiro. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo cada parte arcar com os honorários do patrono da parte adversa na mesma proporção da sucumbência (50% para cada), suspensa a cobrança em relação à autora nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dada sua iliquidez, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Respondendo Portaria n.º 991/2025
