Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de danos emergentes, afastando, contudo, a indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à indenização por lucros cessantes em razão de veículo supostamente impedido de operar por período prolongado, sem comprovação efetiva de prejuízo patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os lucros cessantes exigem prova concreta de que a parte deixou de auferir ganhos em decorrência direta do evento danoso, não sendo admitida presunção de prejuízo. O autor não comprova a existência de contratos, serviços efetivamente ajustados ou rendimentos certos que tenham sido frustrados, limitando-se a apresentar meros orçamentos de frete. 4. Não se demonstra, de forma inequívoca, o período alegado de paralisação do veículo, existindo inconsistência entre as datas de orçamento, início e conclusão do reparo. O documento constante nos autos não comprova que o veículo esteve totalmente inoperante durante todo o período alegado. 5. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo devida indenização por danos hipotéticos ou não comprovados. Lucros cessantes não podem ser presumidos. Precedentes do STJ e do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo e da perda de ganhos efetivos, não sendo admitida sua presunção. 2. O autor deve comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a ocorrência de danos materiais, inclusive lucros cessantes, mediante demonstração de rendimentos certos frustrados. 3. A ausência de comprovação do período de paralisação do bem e da efetiva perda de renda afasta o dever de indenizar por lucros cessantes." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, arts. 402 e 403. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: REsp nº 2.207.302/RJ. Relator Ministro Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 27/08/2025; REsp nº 2.211.588/CE. Relator Ministro Humberto Martins. Terceira Turma. DJe: 28/08/2025. TJCE: AC nº 30414179420248060001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 30/09/2025; AC nº 02481285620228060001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 10/03/2026.