Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3004859-94.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: ANTONY WELLYSON QUEIROS DE CARVALHO REQUERIDO: FRANCISCA WILCYELLE PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de partilha de bens cumulada com obrigação de fazer proposta por Antony Wellyson Queiros de Carvalho contra Francisca Wilcyelle Carneiro dos Santos. Narra a exordial (Id. 158264609) que as partes contraíram matrimônio em 27 de dezembro de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo sobrevindo o divórcio consensual em 1º de dezembro de 2022, conforme escritura pública lavrada perante o 1º Ofício de Notas de Fortaleza (Id. 158264613). Alega o autor que a separação de fato ocorreu em julho de 2021 e que, na constância da união, adquiriram o imóvel situado na Rua Sabino Xavier, nº 303, Casa 03, Condomínio Residencial Vila Jardim, em Caucaia/CE, matriculado sob o nº 037.540 (Id. 158264618). Sustenta que, após a separação, firmaram acordo extrajudicial no qual a requerida renunciaria à sua meação sobre o referido bem mediante o pagamento compensatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirma ter quitado integralmente o valor acordado, conforme recibos e comprovantes de transferência (Id. 158265676 e Id. 158264615), contudo, a ré se recusa a formalizar a transferência da titularidade do imóvel e do respectivo financiamento imobiliário perante a instituição financeira. Requereu a procedência da demanda para homologar a partilha e compelir a ré à obrigação de fazer. A decisão interlocutória (Id. 161679592) deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal por oficial de justiça (Id. 166986592 e Id. 183140172), este juízo deferiu a citação por meio eletrônico (Id. 186973701). A citação foi devidamente certificada em 21 de janeiro de 2026 (Id. 189427357). Transcorrido o prazo legal para apresentação de contestação, sem manifestação defensiva, conforme certificado pela secretaria, o autor peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (Id. 193237446). É o relatório. 1. Da revelia e do julgamento antecipado do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida, embora regularmente citada por meio eletrônico, nos moldes do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e conforme a decisão de (Id. 186973701), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. Tal inércia processual caracteriza o fenômeno da revelia, cujos efeitos encontram-se disciplinados no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Registre-se que não compete ao juízo presumir assistência jurídica pela Defensoria Pública, tampouco investigar eventual agendamento/atendimento administrativo da parte fora dos autos, por inexistir base legal para condicionar o curso do feito a providência extraprocessual. A incidência do prazo em dobro (art. 186 do CPC) pressupõe atuação processual formal e efetiva da Defensoria Pública e a correspondente intimação pessoal do órgão, circunstâncias não evidenciadas no presente processo. Assim, inexistindo habilitação institucional e transcorrido o prazo legal para contestação, impõe-se o reconhecimento da revelia, sem prejuízo de eventual postulação específica de restituição de prazo, se cabível, mediante demonstração concreta de justa causa, pela via própria. Tratando-se de lide que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, decorrentes de partilha de bens e obrigações contratuais assumidas pelas partes após a dissolução da sociedade conjugal, a presunção de veracidade atua de forma plena, não incidindo as exceções previstas no art. 345 do referido diploma legal. Outrossim, o conjunto probatório documental colacionado à inicial é suficiente para o convencimento deste magistrado, revelando-se desnecessária a produção de novas provas em audiência. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. DEVERES E DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para compelir os réus à transferência da titularidade de imóveis, fixando multa diária de R$ 500,00, (quinhentos reais) limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São discutidos: (i) se a presunção decorrente da revelia, diante da ausência de contestação, autoriza a procedência do pedido de obrigação de fazer quanto à transferência da titularidade do imóvel; (ii) se o princípio da boa-fé objetiva relativiza a obrigação dos apelantes de transferir o imóvel para seus nomes, sob alegação de supostas dificuldades; (iii) qual critério deve ser adotado para fixação da multa cominatória seu teto; e (iv) se é possível arbitrar os honor'rios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não conduz, por si só, à procedência automática do pedido de obrigação de transferir a titularidade do imóvel. Contudo, não foi essa a base da decisão recorrida, que se apoiou na prova incontroversa da obrigação, prevista no contrato de compra e venda, do vencimento do prazo para transferência e da inércia dos réus mesmo após notificação extrajudicial. 4. O princípio da boa-fé objetiva, previsto expressamente no artigo 422 do Código Civil, constitui fundamento basilar das relações contratuais. Impõe o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação desde as fases preliminares anteriores à celebração do contrato, durante toda a sua vigência e também na execução e conclusão do negócio jurídico, exigindo que as condutas observem a confiança legítima depositada entre as partes. Esse princípio orienta não apenas a interpretação dos termos contratuais, mas igualmente a execução das obrigações, assegurando estabilidade, segurança jurídica e equilíbrio nas relações privadas. Em suma, a boa-fé objetiva é parâmetro ético-jurídico que vincula as partes à observância de padrões mínimos de conduta, prevenindo abusos e garantindo a confiança recíproca necessária para o fiel cumprimento dos acordos. 5. Portanto, tal princípio não pode ser invocado pelos apelantes para justificar o direito ao inadimplemento, com base em supostas dificuldades genéricas e sem qualquer comprovação, incapazes de afastar a exigibilidade da obrigação contratual assumida ou de atestar qualquer exceção referente ao não cumprimento dos deveres do comprador. 6. "A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.337.905/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 7. No caso, o valor diário da multa não é excessivo, e o teto fixado é inferior à metade do valor da obrigação principal, demonstrando proporcionalidade e coerência com a finalidade coercitiva da multa, sem configurar enriquecimento indevido ou sanção excessiva. 8. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, quantia compatível com a dimensão econômica da demanda e não irrisória, sendo inaplicável, nesse contexto, a apreciação equitativa do § 8º do art. 85 do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 396 e 475; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8ª e 11, 373, I, 497 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.076; AREsp n. 2.832.917, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 1.605.158/MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe 14/8/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.337.905/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. (TJSC, Apelação n. 5008753-94.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025). (TJ-SC - Apelação: 50087539420238240005, Relator: Vania Petermann, Data de Julgamento: 27/05/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Como observado no entendimento acima, a revelia, somada à prova documental da obrigação e de seu adimplemento, autoriza a tutela específica de transferência de titularidade, solução que se amolda ao presente caso diante da ausência de contestação e da robusta documentação acostada. Dessa forma, o processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Do regime de bens e da partilha do imóvel. No regime da comunhão parcial de bens, todos os ativos adquiridos onerosamente na constância do matrimônio comunicam-se entre os cônjuges, passando a integrar o acervo comum do casal (art. 1.658 do Código Civil). No caso sub examine, restou comprovado pelo contrato juntado (Id. 158264618) que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Vila Jardim foi adquirido em 25 de julho de 2016, ou seja, durante a vigência do vínculo matrimonial das partes, que perdurou de 2014 a 2022. Embora a escritura de divórcio (Id. 158264613) mencione a inexistência de bens a partilhar, tal declaração não obsta o reconhecimento posterior de direitos sobre o patrimônio comum que não foi objeto de divisão formal no ato da dissolução, conforme preceitua o art. 1.581 do Código Civil e o art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil. A pretensão do autor fundamenta-se na existência de um negócio jurídico pós-conjugal, no qual houve a transação onerosa da meação pertencente à ré. O documento intitulado Termo de Compromisso Condicionado (Id. 158265678), devidamente assinado pela requerida, é claro ao estabelecer que esta renuncia expressamente aos direitos de propriedade e posse sobre a casa residencial nº 03 do Condomínio Vila Jardim em favor do autor. A validade deste ajuste estava condicionada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo requerente até 01/12/2022. A materialidade do cumprimento da obrigação pelo autor é insofismável. Consta do (Id. 158265676) o Recibo de Quitação assinado pela ré em 22 de dezembro de 2022, confirmando o recebimento da importância total ajustada. Adicionalmente, os comprovantes de transferência via Pix (Id. 158264615) corroboram o fluxo de pagamentos realizados pelo autor em favor da requerida ao longo dos anos de 2021, 2022 e 2023. Portanto, restou plenamente configurado um negócio jurídico válido, envolvendo agentes capazes e objeto lícito (art. 104 do Código Civil), cujo adimplemento por parte do autor gera o dever de contraprestação pela ré, qual seja, a prática dos atos necessários à consolidação da titularidade em nome do comprador. 3. Da obrigação de fazer e da adjudicação de direitos. A resistência da requerida em colaborar com a formalização da transferência de titularidade configura violação direta aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que devem nortear a execução dos contratos (art. 422 do Código Civil). Uma vez recebido o preço ajustado pela sua meação, a ré não pode se beneficiar da própria torpeza ou manter-se inerte, frustrando a legítima expectativa do autor e o resultado prático do ajuste firmado. A pretensão de adjudicação compulsória, embora tecnicamente voltada a contratos de promessa de compra e venda, aplica-se analogicamente à cessão de direitos de meação em que há prova da quitação integral do preço e recusa injustificada na outorga do instrumento definitivo. O art. 497 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conceder a tutela específica para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre ressalvar, todavia, que o imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (Id. 158264618). Assim, a presente sentença opera efeitos sobre os direitos aquisitivos das partes, declarando o autor como único titular da posição contratual de devedor fiduciante e proprietário resolúvel. A transferência formal do financiamento perante a instituição financeira credora submete-se às regras do Sistema Financeiro de Habitação, dependendo de análise de crédito do banco, o qual não integra a lide. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5001835-07.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: TAMYRIS CUPPARI E THIAGO MIGUEL SANTOS CUPPARI RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE DO EX-CÔNJUGE. CESSÃO DE CRÉDITO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA. PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito, contudo, do acordo celebrado na ação de divórcio, é imprescindível o consentimento expresso do credor, aqui a Instituição Agravante, nos termos do art. 299 do Código Civil - "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa". 2. não restou comprovado a aquiescência do agente financeiro (Banco Agravante), tornando o acordo celebrando entre os ex-cônjuges ineficaz perante a Instituição Agravante. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001835-07.2021.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Conforme o entendimento acima, ajustes firmados entre ex-cônjuges quanto a imóvel financiado não produzem efeitos perante a instituição credora sem o consentimento expresso, motivo pelo qual a solução aqui adotada limita-se aos direitos aquisitivos e ressalva a necessária anuência da credora fiduciária para eventual assunção/transferência do financiamento. Não obstante essa ressalva administrativa, a ré deve ser compelida a assinar todo e qualquer documento exigido pela credora fiduciária ou pelo cartório de registro de imóveis para que o autor possa regularizar sua situação, sob pena de a decisão judicial suprir sua vontade (art. 501 do Código de Processo Civil). APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. Sentença de procedência. Réu revel. Recurso do autor. Possibilidade de suprimento da declaração de vontade. Inteligência do art. 501 do CPC. Decisão que serve como documento hábil à formalização da transferência do imóvel. Efeito de título translativo. Responsabilidade do réu por despesas cartorárias e tributárias. Busca pela satisfação da tutela específica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255285020228260001 São Paulo, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 15/08/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece que, comprovado o adimplemento e havendo inércia/revelia, a obrigação de outorga e transferência pode ser assegurada por tutela específica, sem prejuízo de suprimento judicial da vontade. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DECLARADA PELO CREDOR. OMISSÃO DO COMPRADOR NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O juízo de origem entendeu que a revelia não supre a ausência de prova da quitação integral, tampouco caracteriza ato ilícito. O autor alegou ter o comprador quitado integralmente o preço do imóvel, sendo proposta execução fiscal em seu desfavor por ausência de lavratura de escritura e transferência da titularidade do bem. O réu foi revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a declaração de quitação feita pelo autor, diante da revelia do réu, é suficiente para reconhecer o adimplemento contratual e impor a lavratura da escritura definitiva; e (ii) se a omissão do comprador em providenciar a transferência do imóvel, resultando em execução fiscal contra o vendedor, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, sendo admissível o reconhecimento da quitação, quando corroborada por outros elementos dos autos. Reconhecido o adimplemento contratual, é devida a outorga da escritura definitiva e a obrigação de providenciar a transferência da titularidade do imóvel. A omissão do comprador, que resultou em execução fiscal contra o vendedor, configura violação à esfera extrapatrimonial e enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A revelia, acompanhada de declaração de quitação não impugnada, permite o reconhecimento do adimplemento contratual. 2. A omissão do comprador em transferir a titularidade do imóvel, com a consequente inclusão do vendedor em execução fiscal, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1016615-05.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2025, DJE 25.07.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10021163320248110003, Relator: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2025) Diante disso, comprovada a quitação da contrapartida ajustada e evidenciada a recusa/inércia da requerida, é cabível compelir a prática dos atos necessários à formalização, com suprimento judicial da declaração de vontade em caso de descumprimento, assegurando-se o resultado prático equivalente pretendido pelo autor. 4. Da gratuidade e da sucumbência. O autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício que mantenho ante a comprovação de sua situação de desemprego e rendimentos (Id. 158264619). Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos pela ré em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.658 do Código Civil e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a integralidade dos direitos aquisitivos e de meação sobre o imóvel descrito como Casa residencial nº 03, situada no Condomínio Residencial Vila Jardim, localizado na Rua Sabino Xavier, nº 303, Loteamento Jardim Icaraí, Caucaia/CE, matrícula nº 037.540 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, pertence exclusivamente ao autor Antony Wellyson Queiros de Carvalho, em virtude do negócio jurídico e da quitação integral comprovada nos autos. b) condenar a requerida Francisca Wilcyelle Carneiro dos Santos na obrigação de fazer consistente na prática de todos os atos necessários à transferência da titularidade dos referidos direitos, incluindo a assinatura de instrumentos de cessão de direitos, comparecimento perante a Caixa Econômica Federal e Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença e mediante prévia intimação específica para este fim. Fica estabelecido que, em caso de descumprimento ou recusa da ré após o prazo fixado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida, servindo como título hábil para a transferência de direitos, na forma do art. 501 do Código de Processo Civil, ressalvada a necessidade de anuência da credora fiduciária e o pagamento de eventuais impostos e emolumentos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação ao final desse período caso não haja demonstração de alteração da situação econômica que viabilize o pagamento. Tramite em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
