Ementa
Diante disso, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). No entanto, no que concerne ao ônus da sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, porquanto foi o comportamento do requerido - ao incorrer em mora - que deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, ainda que a extinção se dê sem resolução do mérito, deve o réu arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica estabelece que, em ações de busca e apreensão, a purgação da mora no curso do processo não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, por ter sido ele o causador da instauração da lide. Ademais, reconhecida a purgação da mora, impõe-se a efetiva restituição do bem ao requerido, conforme já determinado por este Juízo, devendo tal providência ser reforçada, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO a imediata restituição (reintegração na posse) do veículo ao requerido ROGÉRIO LOURENÇO RIBEIRO, livre de quaisquer ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação desta sente
Inteiro teor
Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000603-53.2026.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. POLO PASSIVO: ROGERIO LOURENCO RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda em face de Rogério Lourenço Ribeiro, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido integra o grupo/cota de consórcio nº 000683.0874, administrado pela autora, e que, em razão da contemplação da cota consorcial, adquiriu o veículo Volkswagen Saveiro CE Cross, chassi nº 9BWLB05U5EP033812, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor branca, placa PMP2D50, RENAVAM 01022026582; afirma que, para garantir o pagamento da dívida remanescente após a contemplação, o requerido firmou contrato com garantia de alienação fiduciária, transferindo à administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, permanecendo na condição de possuidor e depositário; sustenta que, por se tratar de dívida contraída no sistema consorcial, vinculada ao preço do bem básico do plano, o valor das contribuições é calculado segundo a categoria do bem na data de cada assembleia, sendo que eventual pagamento em desconformidade com o regulamento gera diferenças a serem compensadas nas assembleias subsequentes; narra que o requerido se tornou inadimplente ao deixar de honrar as contribuições ao grupo consorcial, deixando de pagar as prestações a partir de 30/09/2025, entrando em mora desde então; assevera que promoveu a constituição em mora mediante notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento, mas, diante da persistência da inadimplência, tornou-se necessária a realização da garantia contratual, apontando débito atualizado de R$ 6.691,56, correspondente ao valor exigido também para purgação da mora; acrescenta que tentou resolver a pendência extrajudicialmente, sem êxito, e que a consolidação da propriedade deve ocorrer livre de ônus, inclusive sem a cobrança de tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos atribuídos ao devedor; sustenta ainda que estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da liminar, com base no Decreto-Lei nº 911/69, na legislação civil aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a regular constituição em mora mediante o simples envio da notificação ao endereço contratual do devedor, independentemente da assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário, bem como a suficiência dos documentos digitalizados acostados aos autos, cuja autenticidade e força probante afirma estarem resguardadas pela legislação pertinente; por fim, requereu a concessão do segredo de justiça e o deferimento liminar da busca e apreensão do veículo. Ao final, requereu a procedência da ação, com confirmação definitiva da liminar, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da autora em caso de não purgação da mora (Id 190633883). Juntou os documentos de Id 190633883 a 190633890. Deferida a liminar de busca e apreensão (Id 191660234), o veículo foi apreendido e entregue ao depositário indicado pelo banco, sendo o réu citado e intimado para efetuar o pagamento integral da dívida ou apresentar contestação no prazo legal (Id 197006496 a 197006521). O promovido requereu habilitação nos autos, informou que realizou o pagamento integral da dívida e requereu a restituição do veículo (Id 197055525/197055544, 197195354 e 197195368). Determinada a restituição do veículo ao promovido (Id 198619217), o autor foi devidamente intimado (Id 199321788). Decorrido o prazo para devolução do bem (Id 199574355), o réu informou que o veículo não foi restituído e requereu o arbitramento de multa diária (Id 199630900 e 199745781). É o Relatório. Decido. A presente ação foi proposta em razão da inadimplência do requerido, que deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas, ensejando o ajuizamento da demanda e o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Contudo, no curso do processo, sobreveio fato superveniente consistente na purgação da mora pelo requerido, mediante pagamento integral da dívida pendente, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que restabelece a relação contratual e torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Diante disso, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). No entanto, no que concerne ao ônus da sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, porquanto foi o comportamento do requerido - ao incorrer em mora - que deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, ainda que a extinção se dê sem resolução do mérito, deve o réu arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica estabelece que, em ações de busca e apreensão, a purgação da mora no curso do processo não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, por ter sido ele o causador da instauração da lide. Ademais, reconhecida a purgação da mora, impõe-se a efetiva restituição do bem ao requerido, conforme já determinado por este Juízo, devendo tal providência ser reforçada, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO a imediata restituição (reintegração na posse) do veículo ao requerido ROGÉRIO LOURENÇO RIBEIRO, livre de quaisquer ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação desta sentença, fixando multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de devolução do bem. Intime-se a parte autora para indicar banco, agência e conta bancária para fins de levantamento da quantia constante do comprovante de depósito judicial de Id 197195368. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará judicial autorizando a Caixa Econômica Federal transferir a quantia de R$ 6.691,56(Seis mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) para a conta bancária que vier a ser indicada pela parte autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Crato/CE, 14 de abril de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular
