Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0200321-23.2023.8.06.0157 Promovente: A. R. N. D. S. Promovido: J. I. R. M. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Antônia Regiane Nascimento de Sousa em face de José Izaias Rodrigues Magalhães. Regularmente intimada para se manifestar e promover o regular andamento do feito, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando a parte autora abandonar a causa por não promover os atos e diligências que lhe incumbem. No caso em apreço, a exequente, embora devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixou de se manifestar no prazo assinalado, evidenciando desinteresse no prosseguimento da demanda. Ressalte-se que a intimação pessoal da parte foi devidamente realizada, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. Diante disso, impõe-se a extinção do feito por abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba/CE, 13 de abril de 2026. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito
