Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DO PUNHO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária de concessão de benefício previdenciário, julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, com conversão do auxílio-acidente, fixação da DII em 22/11/2014 e condenação ao pagamento de parcelas vencidas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a incapacidade do segurado, embora apontada como parcial no laudo pericial, configura incapacidade total e permanente à luz de suas condições pessoais; (ii) estabelecer se é cabível a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária e (iii) determinar se há necessidade de correção, de ofício, de erros materiais e dos consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar o conjunto probatório conforme o art. 479 do CPC. 4. A prova pericial reconhece amputação da mão direita, sequela irreversível e sem possibilidade de reabilitação. 5. A atividade habitual de agricultor exige uso bimanual, sendo incompatível com a limitação funcional do segurado. 6. A conclusão pericial de incapacidade parcial mostra-se contraditória com as premissas técnicas constatadas. 7. A ausência de reabilitação, associada à baixa escolaridade e histórico exclusivamente rural, inviabiliza a reinserção do autor no mercado de trabalho. 8. A análise da incapacidade deve considerar fatores socioeconômicos, profissionais e culturais, conforme entendimento consolidado do STJ. 9. A redução relevante da capacidade laborativa, em trabalhador braçal, equivale à incapacidade total para fins previdenciários. 10. A incapacidade total e permanente se configura desde a cessação do auxílio-doença, legitimando a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. 11. Erros materiais e contradições internas da sentença podem ser corrigidos de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 12. A atualização do débito deve observar o INPC até a citação e, a partir de então, a incidência exclusiva da taxa Selic, nos termos do Tema 905 do STJ e do art. 3º da EC nº 113/2021. 13. Deve prevalecer o percentual de 10% de honorários fixado no dispositivo, em razão de sua coerência com a condenação. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e desprovido. Correção da sentença de ofício. ____________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, §5º, e 201, §1º; CPC, arts. 240, 479, 494, I, e 85, §11; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 29; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.11.2015; TJCE, Ap. Cível nº 0065388-93.2017.8.06.0167; TJCE, Apelação Cível nº 3000057-06.2023.8.06.0167. ACÓRDÃO: