Ementa
e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA. Aduz a parte autora, em síntese, ter percebido a existência cobranças mensais na sua conta corrente referentes a seguro que não foi contratado. Afirma que os descontos de R$ 79,00, totalizaram o importe de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais). Nesse sentido, requereu a condenação da parte promovida a restituir em dobro os valores dos descontos realizados de maneira indevida na sua conta bancária e pagar indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença (Id 32499039 ), o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar inexistente a relação jurídica entre as parte litigantes, todavia negou o pleito de indenização por danos morais e considerou que os valores descontados já foram restituídos pela promovida. A parte autora interpôs recurso inominado, no qual sustentou a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório da recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal. Assim, considerando os documentos acostados com a exordial, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, bem como comprovante do benefício previdenciário, os quais demonstram o baixo padrão financeiro da autora, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a análise do mérito. Cumpre asseverar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 prevendo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com amparo no art. 3º, §2º do referido diploma normativo, e no seu art. 14, caput, o qual fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, prescindindo-se da comprovação de culpa. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, apresentando seu inconformismo com a sentença monocrática, por entender o cabimento da condenação pelos danos extrapatrimoniais e de restituição em dobro. No caso sob análise, constata-se que não há dúvidas sobre a falha na prestação do serviço pela ré, restando a esta Turma decidir sobre o pedido de indenização por danos morais. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, entendo ser suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Neste sentido, entende-se a jurisprudência pátria: Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ, NOS AUTOS DO EARESP N. 676608/RS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da controvérsia restringe-se em analisar a existência ou não de relação contratual entre as partes que originou a cobrança da tarifa bancária, denominada "PACOTE DE SERVIÇO 4740161", na conta da parte autora, e, se constatada a falha na prestação do serviço das instituições financeiras apelantes, é devida a reparação pelos danos materiais e/ou morais alegados na inicial. 2. No feito em tela, embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos a cópia do contrato avençado ou outro documento que comprovasse que as tarifas bancárias tenham sido previamente autorizadas pelo cliente, ônus que competia à instituição, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Nessa senda, não tendo a parte recorrente comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), encontram-se presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 4. Quanto à restituição devida, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Portanto, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição do caso em questão deve ser em dobro, pois os descontos após a publicação acórdão paradigma (30.03.2021). Logo, merece parcial reforma a sentença neste ponto. 5. A respeito da indenização por dano moral, verifica-se que o juízo a quo fixou o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais) e que tal valor obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade em conformidade com os precedentes deste e. TJCE. ACÓRDÃO: