Inteiro teor
Processo nº 3001661-38.2025.8.06.0003 SENTENÇA R. hoje. Preliminarmente, no dia 10 de março de 2026, o Min. Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1560244) - (Tema 1.417), referente a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. Foi esclarecido que "que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)". Art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica: § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Desse modo, em cumprimento a referida decisão, já que o presente caso trata de questões operacionais (fortuito interno), determino o retorno imediato destes autos. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação Indenizatória, que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por NICOLE CARVALHO MACHADO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. A parte autora aduz, em síntese, que adquiriu passagem aérea, junto à demandada, para o trecho Fortaleza/CE - Recife/PE, voo direto, com partida às 05h50 do dia 15/02/2025 e chegada às 07h05 do mesmo dia (AD2913). Relata que, pouco antes do embarque, foi informada sobre o atraso do voo por motivo operacional de regulamentação de tripulação, partindo somente às 10h27 do dia 15/02/2025, totalizando um atraso superior a 05 horas. Salienta que sofreu diversos prejuízos com o cancelamento do voo, notadamente porque perdeu um compromisso previamente agendado com professores, tendo em vista que a viagem tinha como finalidade "participar da prova oral (3ª e última fase) do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Pernambuco", marcada para as 09h00 do dia 16/02/2025. Requer, por fim, a procedência do pedido de indenização por danos morais. Em sua peça de bloqueio, a ré, em sede de preliminares, pugna pela suspensão do processo em razão do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral; e pela aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC. No mérito, argui que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo, não havendo ato ilícito. Destaca que embarcou a autora no mesmo dia, prestando toda a assistência devida. Defende, ainda, a ausência de provas dos danos morais, devendo a ação ser julgada improcedente. Em réplica, a parte requerente pugna pela procedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Quanto à preliminar suscitada pela ré de aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, AFASTO o pedido, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, tratando-se de relação consumerista, como no presente caso, prevalece a aplicação do Código Defesa do Consumidor, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (STJ - AREsp: 1937590 SP 2021/0214825-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/09/2021). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O nosso Código Civil, em seu artigo 730, disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (artigo 732). Dessa forma, temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, artigo 37, § 6°), o disposto no artigo 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. A responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito e da força maior ou do fato exclusivo de terceiro, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. No que tange ao contrato de transporte, a doutrina divide o caso fortuito em interno e externo. O fortuito interno configura fato imprevisível e inevitável, mas pertinente à própria organização do transportador e, portanto, relacionado aos riscos da atividade praticada por ele, e a princípio não o exonera do dever de indenizar. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, além de imprevisível e inevitável. Assim, somente nas situações de força maior e caso fortuito externo há excludente de responsabilidade objetiva, afastada a presunção de culpa do fornecedor do serviço. No caso dos presentes autos, restou incontroverso que a parte autora teve seu voo atrasado (Fortaleza - Recife), sem qualquer comunicação prévia da parte ré. Desse modo, conclui-se que a parte promovente deveria ter chegado ao destino final às 07h05 do dia 15/02/2025, porém só chegou às 11h26 do mesmo dia, totalizando um atraso de 04 horas e 21 minutos (IDs 183394923 e 183396026). Nesse contexto, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar a excludente de sua responsabilidade, pois questões operacionais, relacionadas à tripulação ou à aeronave, não podem ser consideradas eventos aptos a afastarem a responsabilidade objetiva do transportador, por se tratar, à toda evidência, de fortuito interno, inerente às atividades rotineiramente desenvolvidas pelas companhias aéreas. Nesse sentido, seguem julgados pertinentes: Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Responsabilidade objetiva . Dano moral. Recurso provido. (...) III. Razões de decidir 3. O atraso do voo em razão de problemas técnicos e operacionais caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que atrai a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. 4 . O atraso de quase 6 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art . 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido . Tese de julgamento: "1. Problemas técnicos e operacionais na aeronave configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do atraso de voo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art . 927; Código de Processo Civil, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp . nº 318379-MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131152820248260003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). (grifos nossos). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação indenização por danos morais - Sentença de procedência - Atraso de voo sem prévia comunicação e com realocação em voo que acarretou a chegada do autor após 14 horas do originalmente contratado - Manutenção não programada - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, §3º, II e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento de reflexos concretos que extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida Valor reduzido - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - Apelação Cível 1030988-67.2022.8.26.0114; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). (grifos nossos) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Atraso de voo por problemas com a tripulação. Assistência material não oferecida. Fortuito interno inescusável. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Dano moral arbitrado em R$10.000,00 para cada autor. Quantia razoável e proporcional. Correção do arbitramento e juros de mora da citação. Sentença mantida. Recurso não provido, com a verba de sucumbência majorada, nos termos da fundamentação. (TJSP - AC: 10106161820228260011 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 30/04/2023, Data de Publicação: 30/04/2023). (grifos nossos) Portanto, restou comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço da parte ré, devido ao atraso na chegada ao destino final da parte autora. Entretanto, o atraso foi de pouco mais 04 horas, tendo a parte requerida remanejado o voo no mesmo dia, motivos que demonstram a razoabilidade na minimização dos impactos do problema, que, por si só, não configura dano moral indenizável. Assim, apurada a responsabilidade pelas alterações do voo, passo a análise dos danos. No tocante ao dano moral, cumpre ressaltar que não é todo descumprimento de contrato ou falha na prestação dos serviços que enseja a responsabilização civil. É imperioso que a parte demonstre situação excepcional ou particularidade no caso capaz de agravar a situação. Exige-se, portanto, a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, pois não mais se admite dano moral presumido (in re ipsa), conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe.29/08/2019). No caso em tela, em que pese a autora não ter perdido a prova de concurso público que motivou a sua viagem (ID 183394922), tendo em vista que chegou no dia anterior, restou demonstrada a perda de compromisso previamente agendado com 02 professores (ID 183394931), o que, de fato, gerou prejuízos de ordem moral à promovente. Desse modo, a perda de compromisso marcado com antecedência, por falha na prestação do serviço da empresa ré, não pode ser considerado mero aborrecimento ou contratempo da vida em sociedade, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos morais sofridos. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos, além do caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) à parte autora, com os juros de mora calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, com termo inicial a data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ). Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e deferidos ou rejeitado nos limites em que foram formulados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) EVELINE ALMEIDA SANTOS Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
