Inteiro teor
Processo nº 3000075-29.2026.8.06.0003 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por QUEREM HAPUQUE MONTEIRO ALVES MUNIZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora aduz, em síntese, é profissional da área de criação de conteúdo e possui páginas e perfis oficiais na plataforma Instagram, sendo a principal delas a página "querem.dicas", link: https://www.instagram.com/querem.dicas/?igsh=MjZ6aThqbWdhcjR6&utm_source=qr#, "com mais de 500 mil seguidores e alcance de mais de 48 milhões de visualizações nos últimos 3 meses, além de perfis e grupos associados à sua atuação digital". Narra que, em novembro de 2025, a sua conta foi desativada injustamente, sem notificação prévia e sem possibilidade de defesa. Afirma que buscou o suporte da promovida a fim de resolver a situação, além de registrar reclamações nos sítios eletrônicos Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e no PROCON, porém, não obteve êxito. Salienta que a desativação da conta tem gerado "prejuízo profissional, financeiro e emocional", tendo em vista que utiliza para trabalho e parcerias, monetizando com seu conteúdo nas plataformas digitais. Requer, por fim, a título de tutela de urgência, a reativação da conta/página bloqueada; bem como, no mérito, a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na restituição integral do acesso ao perfil/página e a indenização por danos morais. O pedido autoral de tutela de urgência foi DEFERIDO (ID 189234833). Em sua peça de bloqueio, a ré, preliminarmente, informa que as operações do Facebook e do Instagram "não fazem parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão de tais serviços", cuja responsabilidade do serviço Facebook é da empresa norte-americana Facebook, Inc. No mérito, argui que o contrato foi aderido pela autora por livre e espontânea vontade, devendo seguir as Políticas e Termos de Uso. Destaca que é vedada a publicação de conteúdo que viole as políticas da plataforma, e que os usuários que descumprem as regras têm as contas desativadas/removidas, agindo no exercício regular de direito, não havendo ato ilícito Defende, ainda, a impossibilidade de compelir a empresa ré a permanecer contratada; o descabimento do pedido indenizatório; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; devendo a demanda ser julgada improcedente. Em réplica, a parte requerente pugna pela procedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Quanto à preliminar arguida pela ré de ilegitimidade passiva, REJEITO o pedido, considerando que a ré, Facebook Brasil, integra o mesmo grupo econômico que as empresas Facebook e Instagram, sendo a requerida a única empresa do grupo que possui representação no território nacional, assim, é parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva . Requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Falha imputada ao serviço prestado pela Instagram LLC. Ambas as empresas são controladas pela Meta Platforms, Inc. A ré Facebook integra o grupo econômico Meta e, como é a única empresa do grupo que possui representação no território nacional, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda . A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Invasão da conta e utilização indevida de dados. Falha na prestação dos serviços da ré, que não deu uma resposta efetiva e omitiu-se quanto à invasão da conta. Diante disso, sua condenação à obrigação de fazer era medida que se impunha . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1092047-35.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). (grifos nossos). Apelação - Ação de obrigação de fazer - Identificação de usuário de Instagram - Número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp - Facebook - Grupo econômico - Legitimidade configurada - Sentença mantida. O réu é sim, parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que forma grupo econômico envolvendo os aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que se pode constatar com uma rápida pesquisa na internet, como já foi reconhecido por diversas vezes pela jurisprudência atual - O autor possui interesse processual ao buscar o que lhe entende de direito. A possibilidade ou não de a operadora telefônica identificar o proprietário da linha telefônica, por si só, não é óbice para que o autor pleiteie a identificação junto ao gestor do aplicativo Whatsapp, sendo certo que possui tais dados. Apelação desprovida, com observação . (TJ-SP - AC: 10883293020218260100 SP 1088329-30.2021.8.26 .0100, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022). (grifos nossos). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. O cerne da questão diz respeito à licitude da desativação da conta da parte autora na plataforma Instagram realizada unilateralmente pela parte ré. Compulsando os presentes autos, restou incontroversa a desativação da conta da parte promovente (@querem.dicas, URL: https://www.instagram.com/querem.dicas/?igsh=MjZ6aThqbWdhcjR6&utm_source=qr#) pela parte promovida, em 28/11/2025 (ID 189228272). Considerando que a demanda trata de relação de consumo, a responsabilidade das empresas é objetiva (art. 14, caput, do CDC), só podendo ser afastada quando o defeito do serviço prestado inexistir ou quando a culpa pelo evento danoso for exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A parte demandada alega que agiu no exercício regular de direito, "ao desativar as contas da Autora, diante da eventual violação contratual que colocavam em risco a harmonia e a segurança do serviço", cumprindo o contrato previamente estipulado com o usuário. Contudo, a parte requerida não apresentou qualquer prova de que a parte requerente violou as regras contidas no Termo de Uso, tampouco especificou qual a conduta da parte autora que motivou a suspensão da conta, limitando-se a argumentações genéricas e abstratas. Nesse azo, conclui-se que a parte suplicada não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte suplicante (artigo 373, inciso II, do CPC), ônus que lhe cabia. Ademais, a parte ré não demonstrou que facultou à parte autora o contraditório e a possibilidade de defesa a respeito de tais questões, em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, aplicável aos particulares em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, amplamente reconhecida jurisprudencialmente. Vide: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERFIL ONLINE EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE SEM AVISO PRÉVIO DA PLATAFORMA. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O "DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO JUÍZO SINGULAR EM R$ 3.000,00. CONFIRMADA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30021594020208060091, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/07/2023). (grifos nossos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PÁGINA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS NÃO SATISFEITO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO ARBITRÁRIO. TUTELA JUDICIAL PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA E FUNDAMENTO PARA A DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXII E 170, V, DA CRFB/88, ART. 2º, V, DA LEI 12.965/2014 E ART. 2º, VI DA LEI 13.709/2018. SOBREPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009091220208060013, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/08/2022). (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicativo de mensagem "Whatsapp". Banimento unilateral da Empresa autora, que pede a reativação da conta "Business" por ela mantida na plataforma digital, além de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da Ação, pugnando no mérito pela exclusão da condenação imposta a título de indenização por danos morais. EXAME: legitimidade passiva bem configurada no caso dos autos, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Interrupção do serviço em causa, sem notificação prévia da usuária ou de oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que, como quer que seja, não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso", tendo manifestado inclusive desinteresse na instrução probatória, com pedido textual de julgamento antecipado da lide. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não basta para alterar o desfecho dado à causa, mesmo porque não imputado qualquer ato específico praticado pela usuária, seja na via administrativa, seja em sede judicial. Caso vertente que estava mesmo a autorizar o acolhimento do pedido inicial envolvendo o restabelecimento do serviço em questão. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente tendo em vista a utilização do aplicativo para contato com a clientela da Empresa. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00, porquanto arbitrada com observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº1075408-73.2020.8.26.0100, Relator (a): Des. DAISE FAJARDONOGUEIRA JACOT, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 19/04/2022). (grifos nossos). Portanto, restou comprovada a falha na prestação do serviço da empresa ré, considerando a desativação da conta da parte autora de forma unilateral e sem transparência, possuindo, assim, responsabilidade legal pelos riscos da atividade de consumo (artigo 14, do CDC). Insta salientar que a autonomia da vontade permite a resolução do contrato de modo imotivado ou mesmo por justa causa. Contudo, a partir do momento que a parte ré imputa à parte autora a causa para a rescisão, fica obrigada a comprovar e conceder a possibilidade de defesa. Não o fazendo, a suspensão, desativação ou remoção da conta mostram-se abusivas. Desse modo, uma vez reconhecida a abusividade da conduta, é de rigor condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer os serviços da plataforma Instagram, com a reativação definitiva da conta da parte requerente, no estado em que se encontrava na ocasião de sua indevida desativação, não podendo se esquivar da obrigação. No tocante aos danos morais, ainda que o mero descumprimento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano moral, in casu, a situação vivenciada pela parte demandante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida reparação (CF/88, art. 5º, V e X). No caso em apreço, a parte autora trabalha e aufere renda com sua conta na plataforma ré, produzindo conteúdo, divulgando produtos e participando de parcerias remuneradas, com grande número de seguidores, conforme as provas acostadas à exordial (ID 189228272). Dessa forma, restou comprovada que a desativação da conta da parte promovente, notadamente no período do fim do ano, gerou grande prejuízo a sua atividade profissional, ensejando, inclusive, uma rescisão contratual. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos, além do caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela suplicada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) MANTER a liminar concedida (ID 189234833); b) CONDENAR a Promovida na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva da conta da autora (@querem.dicas, URL: https://www.instagram.com/querem.dicas/?igsh=MjZ6aThqbWdhcjR6&utm_source=qr#) na plataforma Instagram; c) CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, com os juros de mora calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a data do dano (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, com termo inicial a data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ). Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e deferidos ou rejeitado nos limites em que foram formulados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) EVELINE ALMEIDA SANTOS Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
