Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Processo n.º 0050515-44.2021.8.06.0104 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DIONEIA RODRIGUES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade de dois contratos de empréstimos bancários, nº 015444678 e nº 808593626, que não reconhece e são descontados da sua aposentadoria junto ao INSS. O banco réu apresentou contestação (ID 110751772) aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustenta a a legalidade das contratações e dos descontos efetivados no benefício da autora, bem como a inexistência de danos morais. Em réplica (ID 110753979), a parte autora refutou as preliminares suscitadas na contestação e requereu a realização de perícia grafotécnica nos documentos apresentados pelo banco promovido, sendo deferido o pedido em decisão interlocutória (ID 110753987). A perita nomeada aceitou o encargo (ID 110753998), e em seguida, agendou data para realização da perícia grafotécnica, requerendo a intimação das partes para juntar documentação original, colorida e legível aos autos (ID 110754008). A parte autora peticionou (ID 110754020) juntando os documentos solicitados. Autos migrados ao sistema PJE (ID 110754021). A perita nomeada manifestou-se (ID 129534055), informando que não foram acostados pela ré ao contratos questionados digitalizados coloridos, em resolução de 600Dpis ou superior, para realização da perícia grafotécnica; requerendo a intimação da parte e prazo para apresentação do laudo. Novamente intimado o banco réu (ID 129537083), este permaneceu inerte. As parte foram intimadas (ID 168174985), vindo a autora a requerer o reconhecimento da preclusão do direito da parte ré de apresentar os documentos originais do contrato, com aplicação do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiros os fatos expostos na exordial, e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observo que o feito não carece de dilação probatória, sendo cabível, portanto, a antecipação do julgamento (art. 355, do CPC). Convém rememorar que as provas produzidas no curso do processo se destinam à formação do livre convencimento do magistrado. Nessa toada, somente deverão ser determinadas as provas necessárias à instrução do processo, ao passo que indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, trago os seguintes ensinamentos jurisprudenciais: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513). O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF-2ª Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg). Registro, ainda, que o julgamento antecipado, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha desfecho protraído, homenageando-se desse modo a tão colimada celeridade processual. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, considerando a documentação que instrui o presente feito é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, passando a examinar o meritum causae, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Da preliminar de falta de interesse de agir e da prejudicial de mérito de prescrição O promovido alega falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte promovente. Adianto que não lhe assiste razão. O interesse processual se verifica quando há adequação do pedido e necessidade da intervenção judicial para alcançar o bem da vida almejado pela parte autora, o que se afigura no caso dos autos. Além disso, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), não é necessária a provocação da instância administrativa para possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição arguida pela instituição financeira, adianto que também não afeta a presente ação. Diferente do que sustenta a parte ré, a demanda versa sobre contrato de empréstimo consignado com descontos mensais em benefício previdenciário, configurando-se, portanto, como uma relação jurídica de trato sucessivo. Em tal cenário, a lesão ao direito se renova mensalmente a cada desconto indevido, não havendo que se falar em decurso do prazo prescricional sobre o fundo de direito enquanto o vínculo contratual permanecer ativo e produzindo efeitos sobre o patrimônio da parte autora. Ademais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que, em contratos de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última prestação avençada. Uma vez que o contrato se estende no tempo por meio de parcelas periódicas, a pretensão de declarar a inexistência do débito e a consequente repetição do indébito apenas começa a fluir após o exaurimento da relação obrigacional. Portanto, estando o contrato em curso ou tendo a última parcela vencido dentro do quinquênio legal, a rejeição da preliminar de prescrição é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição. 2.3. Do mérito Inicialmente, destaco que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados na aposentadoria da autora, decorrentes de supostos contratos de empréstimos consignados (n.º 015444678 e n.º 808593626), impugnados pela requerente, que alega não ter realizado, impugnando as assinaturas apostas nas cópias dos contratos apresentadas pelo banco promovido. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima do contrato ou mesmo a contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva da parte autora ou de terceiros, especialmente quando a demandante, hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e inexistir o débito, não possuindo meios para comprovar diretamente esses fatos. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando detidamente as provas carreadas, verifico que a autora trouxe aos autos, como prova do fato constitutivo do seu direito, o extrato de empréstimos consignados do INSS nos documentos de IDs 110754023 e 110754024, demonstrando a inclusão dos empréstimos consignados com descontos em sua aposentadoria. No entanto, afirma que não realizou nenhum contrato de empréstimo com a ré. A parte requerida, por sua vez, não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora. Embora tenha trazido cópias dos supostos contratos (IDs 110751773 e 110751773), não apresentou o documento original para realização da perícia grafotécnica. Uma vez contestada a assinatura das referidas cópias contratuais, cabia ao banco promovido comprovar a regularidade e legitimidade das firmas que assinalaram tais instrumentos contratuais. Sendo determinada a produção da prova técnica, a parte requerida foi intimada por duas vezes para apresentar o contrato original, colorido, com a resolução mínima indicada pela perita nomeada. Porém, o banco promovido quedou-se inerte. Dessa forma, a instituição financeira não se desobrigou do encargo, não comprovando a regularidade das contratações e a existência de débito, bem assim, a pertinência dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Apesar de devidamente intimado em duas oportunidades para apresentar os contratos originais (IDs 110754012 e 129537083), referentes aos negócios jurídicos impugnados pela autora, em vias originais, possibilitando a realização de perícia grafotécnica, o Banco requerido permaneceu inerte, atraindo para si a incidência do disposto no art. 400, inc. I, do CPC, in verbis: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; Destarte, aplicados os efeitos da inversão do ônus da prova, bem assim do estabelecido no dispositivo acima transcrito, não resta alternativa a não ser concluir que a parte promovente teve contratos, referentes a empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, celebrados em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela pessoa jurídica, especialmente no seu dever de vigilância. Em verdade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479 que dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na análise da responsabilidade objetiva, não se perquire a ocorrência de ato ilícito decorrente de culpa, ou seja, da reprovabilidade da conduta. A responsabilização dá-se pelo risco, e é imposta aos prestadores de serviço ofertado indistintamente aos consumidores em potencial, sendo suficiente para a sua configuração, a constatação de resultado danoso decorrente da conduta do agente. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do requerido não deve onerar o consumidor. Na realidade, a instituição financeira acionada não logrou êxito em comprovar excludente de responsabilidade ou demonstrar que a promovente contratou serviços ocasionando a existência de débito, conforme destacado anteriormente, sendo certo que os descontos realizados no benefício de aposentadoria da autora mostraram-se indevidos e abusivos. Desse modo, não demonstrada a regularidade da contratação, posto que inviabilizada pelo acionado a realização de perícia grafotécnica, indevidos se mostram os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, devendo a instituição financeira ré ser responsabilizada por todos os prejuízos suportados pela consumidora. Quanto aos danos materiais, estes se evidenciam ante os descontos indevidos realizados pelo banco em decorrência dos empréstimos em questão. No que tange à restituição em dobro do indébito, o entendimento atual do STJ, acerca da interpretação do art. 42 do CDC, é no sentido de que a devolução em dobro é devida quando a conduta contrariar a boa-fé objetiva, independente de análise do elemento subjetivo. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Assim, considerando o valor do débito fraudulento, bem assim que a parte autora não comprovou ter procurado anterior solução extrajudicial, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência de relação jurídica, e por consequência de débito, da parte autora perante a promovida, referente aos contratos nºs: 015444678 e 808593626, para cessar todos os efeitos dele decorrentes; ii) condenar a parte promovida a restituir, de forma dobrada dos valores descontados, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do desconto de cada parcela, e juros de mora de 1% a partir da citação (art. 405, CC), até 29/08/2024. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, CC), nos termos do artigo 405 do Código Civi; iii) Condenar a promovida ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (início dos descontos) na forma das súmulas nº 362 e 54 do STJ. Após 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil) Condeno o réu, ainda, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Autorizo a compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que originam-se da presente condenação em desfavor da parte ré, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos após as cautelas legais. Itarema/CE, datado e assinado digitalmente. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito (em respondência)
