Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050194-18.2021.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO TOME OLIVEIRAREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM TUTELA PROVISÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Francisco Tomé Oliveira, em face do Banco C6 Consignado SA. O autor insurge-se contra desconto referente a contrato de empréstimo consignado, proveniente do contrato Nº 010015105151, no valor total de R$ 13.854,03, tendo iniciado os descontos em julho de 12/2020, em 84 parcelas de R$ 355,91,00. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça em benefício do autor, deferida a prioridade na tramitação, deferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, a fim de determinar que a ré apresentasse contrato celebrado entre as partes e demais documentos pertinentes [id 114267087]. Citada, a ré apresentou contestação, impugnou a tutela de urgência, apresentou preliminares impugnando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento, apresentando termo de contrato assinado pelo autor [id 114267093]. Em réplica, o autor reiterou os pedidos da petição inicial e pugnou pela apresentação do contrato original [id 114267109]. Laudo pericial grafotécnico [id 168159695]. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto produzidas as provas necessárias à elucidação da controvérsia, inclusive, prova pericial submetida ao contraditório e verificada a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento do juízo. - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte pessoa física goza de presunção de veracidade, bastando para a concessão da gratuidade da justiça. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu no presente caso. Indefiro, portanto, a preliminar de impugnação. Ausentes outras questões processuais, passo à análise do mérito. - DO MÉRITO No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são procedentes, pois apresentado o termo contratual juntado pela ré, foi tecnicamente verificado que a assinatura não era do autor. Após regularmente citado, o réu apresentou documento de contrato que, ao ser periciado, foi constatado que não se tratava da assinatura do autor: "não é grafia do requerente, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de empréstimo consignado com o Banco C6 Consignado SA" [id 168159695]. Diante da prova de que a assinatura apresentada no contrato não é do autor, reconhece-se a nulidade absoluta da contratação questionada. Cumpre, portanto, identificar os danos. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. No presente caso, verifica-se que os descontos ocorreram até 10/03/2021 [id 114267121]. Portanto, inaplicável a repetição do indébito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo serem devidos, uma vez que o desconto indevido de valores sobre o benefício previdenciário da parte autora ultrapassa o mero dissabor ou inadimplemento contratual, pois a imposição de valores ilegais, além de reduzirem os módicos valores que o requerente utiliza para sua sobrevivência, representa situação que provoca abalo psíquico que supera o mero aborrecimento, sendo justa a reparação. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Portanto, fixo indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ainda, sendo o enriquecimento sem causa proscrito pelo ordenamento jurídico - e, desta feita, é de se observar que os valores creditados devem ser compensados com eventual indenização [acrescido de correção monetária até a data de encontro de contas, porém sem juros de mora - uma vez que, haveria mora acipiendi para reaver as importâncias]; e tal é de rigor, na medida em que não proceder a imputação implicaria benesse incondizente com a repetição em dobro. Por todo exposto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, com a invalidade do contrato de empréstimo consignado nº 010015105151. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré - tornando, por inexigíveis, em definitivo, quaisquer cobranças referentes ao contrato de empréstimo Nº 010015105151; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição de forma simples dos valores efetivamente descontados à época do ajuizamento da ação, referente ao contrato anulado, com correção monetária pela IPCA desde cada desembolso e correção, pela SELIC, a contar da citação - sendo que eventual prestação descontada no curso do feito, deve receber exclusivamente a SELIC desde cada desembolso; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do dano [art. 406, § 1º, do CC], passando a ser exclusivamente a SELIC - sem deduções - a contar da publicação da sentença [termo inicial da correção monetária]. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores correspondentes aos contrato Nº 010015105151, objeto desta demanda, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil: OBSERVADO QUE O VALOR LIBERADO, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA desde a data da liberação, até efetiva compensação. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, e§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
