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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0200459-34.2025.8.06.0055

Julgamento
13/04/2026
Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
0200459-34.2025.8.06.0055
Inteiro teor

Ementa

ADV: LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE (OAB 53902/CE) - Processo 0200459-34.2025.8.06.0055 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - AUT PL: B1D.R.C.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUTOR FATO: B1A.G.T.J.B0 - Dessa forma, REVOGO as medidas protetivas deferidas e JULGO EXTINTO este processo, com esteio no artigo 485, VI do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, apto a configurar a perda do presente objeto com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se que a vítima/requerente poderá pleitear novas medidas protetivas a qualquer tempo, desde que o faça por meio de novo requerimento, demonstrando a situação de perigo existente. Sem custas. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE (OAB 53902/CE) - Processo 0200459-34.2025.8.06.0055 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - AUT PL: B1D.R.C.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUTOR FATO: B1A.G.T.J.B0 - Dessa forma, REVOGO as medidas protetivas deferidas e JULGO EXTINTO este processo, com esteio no artigo 485, VI do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, apto a configurar a perda do presente objeto com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se que a vítima/requerente poderá pleitear novas medidas protetivas a qualquer tempo, desde que o faça por meio de novo requerimento, demonstrando a situação de perigo existente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Canindé/CE, 13 de abril de 2026. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito