Rhaila Carvalho Said

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade das provas suscitada pela Defesa e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER PEDRO CAVALCANTE SALES, já qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 15 e 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. Considerando que o acusado já se encontra em liberdade e que a medida de monitoramento eletrônico anteriormente imposta foi revogada por decisão judicial (Id nº 218882802), não há providências de soltura ou de retirada de equipamento eletrônico a serem determinadas neste momento. Revogo eventuais medidas cautelares pessoais ainda vigentes em decorrência desta ação penal. Sem custas processuais. Quanto aos bens apreendidos, determino o seguinte: Em relação ao material bélico (munições e espingarda), proceda-se na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, intimando o respectivo depositário (PEFOCE) para que as encaminhe ao Comando do Exército. Quanto aos estojos de munição, determino sua destruição, observadas as cautelas administrativas pertinentes, mediante lavratura do respectivo termo, devendo ser intimado seu depositário (Autoridade Policial) para que efetive a medida. Quanto ao aparelho celular apreendido, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse em sua restituição, mediante apresentação de documentação idônea que comprove sua titularidade, advertindo-o de que a ausência de manifestação ou de comprovação suficiente ensejará a destinação do bem à destruição, mediante ulterior deliberação judicial. Havendo requerimento de restituição devidamente instruído, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos para decisão. No que tange ao carro apreendido, tendo em vista que não consta nos autos nenhum termo de restituição ou, pelo menos, algum registro de sua devolução, intime-se a Autoridade Policial para que, dentro do prazo de 05 dias, informe se o bem em questão já foi restituído. Caso informado que o veículo continua apreendido em depósito público, considerando que existem indícios de que ele é de propriedade da testemunha Wesley Júlio Rodrigues, intime-se o aparente proprietário para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste eventual interesse em sua restituição, mediante apresentação de documentação idônea que comprove sua titularidade, advertindo-o de que a ausência de manifestação ou de comprovação suficiente ensejará a destinação do bem à leilão, mediante ulterior deliberação judicial. No que diz respeito aos demais bens apreendidos, especificamente balanças de precisão, caderneta de anotações e sacos para embalagem, proceda-se com sua destruição tendo em vista que se trata de bens de valor econômico irrisório. Intime-se o respectivo depositário (Autoridade Policial) para que efetue a medida.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu CRISTIANO GOMES SARAIVA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129 § 9º do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5ª, inciso III, art. 7º, incisos I e II e art. 24-A, da Lei nº 11.340 (redação vigente à época dos fatos). Destaco, inicialmente, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente" (AgRg no REsp 1873509/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/08/2020, DJe 13/08/2020). Desse modo, cabe ao magistrado, por meio de seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, analisar as oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do Código Penal e estabelecer a pena-base (primeira fase da dosimetria) sem estar vinculado a um critério aritmético previamente fixado. Ou seja, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base,1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (STJ - AgRgno REsp: 1892986 PR 2020/0222863-2, Data de Julgamento:07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Sendo assim, é plenamente possível que a pena-base seja fixada no máximo legal com base em apenas uma única circunstância judicial negativa, com base nas peculiaridades do caso concreto e desde que haja fundamentação idônea para tanto (STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, julgado em 11/4/2023, Info 13 - Edição Extraordinária). Feitas tais considerações, passo à dosimetria da pena. IV.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CPB. 1ª Fase: Pena Base. Culpabilidade: a conduta revela grau de censurabilidade superior ao ordinariamente inerente ao delito, pois a prova oral indica que a agressão não constituiu episódio isolado, mas se inseriu em contexto de reiteradas agressões e ameaças anteriores dirigidas pelo acusado à vítima. Com efeito, a ofendida relatou que, após o término, o acusado não aceitava a separação e já havia praticado agressões e ameaças contra ela, circunstâncias que ensejaram a imposição de medidas protetivas, relato corroborado pela testemunha José Elieusandro, segundo a qual, após o término, "aonde ele via ela podia ser um evento, um forró, ele batia nela". Dessa forma, a reiteração das agressões anteriores, aliada à persistência da violência no próprio episódio, evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta concreta. Assim, valoro NEGATIVAMENTE, a culpabilidade. Antecedentes criminais: conforme certidão em anexo, o réu foi processado por crime anterior ao delito em comento

TE BIÉ, ambas partes já qualificadas. Em ID 219533061 consta decisão que deferiu algumas das medidas protetivas em favor da vítima, de modo que esta foi intimada. O requerido foi intimado. Após intimada, a vítima solicitou a baixa nas medidas protetivas outrora deferidas, afirmando que não são mais necessárias (ID 239169258). O Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas protetivas (ID 241563337) Pois bem. Havendo manifesto desinteresse por parte da requerente/vítima pelo prosseguimento do feito, forçoso é a extinção deste. Dessa forma, REVOGO as medidas protetivas deferidas e JULGO EXTINTO este processo, com esteio no artigo 485, VI do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, apto a configurar a perda do presente objeto com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se que a vítima/requerente poderá pleitear novas medidas protetivas a qualquer tempo, desde que o faça por meio de novo requerimento, demonstrando a situação de perigo existente. Sem custas. Publique-se.

já qualificadas. Em ID 219567386 consta decisão que deferiu algumas das medidas protetivas em favor da vítima aos 26 de agosto 2026, de modo que esta foi intimada. O requerido foi devidamente intimado. A vítima solicitou a baixa nas medidas protetivas outrora deferidas, afirmando que não são mais necessárias (ID 240062746). O Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas protetivas (ID 242583541). Pois bem. Havendo manifesto desinteresse por parte da requerente/vítima pelo prosseguimento do feito, forçoso é a extinção deste. Dessa forma, REVOGO as medidas protetivas deferidas e JULGO EXTINTO este processo, com esteio no artigo 485, VI do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, apto a configurar a perda do presente objeto com o consequente arquivamento dos autos. Intime-se o requerido para que, caso esteja submetido à monitoração eletrônica, compareça a Central de Monitoramento Eletrônico para retirada do aparelho.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ANTÔNIO MÁRCIO DE AQUINO SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos. Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase: Pena Base: Culpabilidade: conforme consta dos autos o delito foi praticado na presença do filho menor (bebê) do casal, o que merece reprovação superior à ordinária. Antecedentes criminais: o acusado não possui antecedentes criminais, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos. Conduta Social: não há dados técnicos nos autos que permitam aferi-la de forma desfavorável. Personalidade: não há dados técnicos nos autos que permitam aferi-la de forma desfavorável. Motivos do crime: são os comuns do tipo penal. Circunstâncias do crime: são as comuns do tipo penal. Consequências: são as comuns do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, sendo circunstância neutra. Considerando que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal merece valoração negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, em 7 (sete) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 2ª Fase: Circunstâncias legais: Não se verificam circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Por outro lado, observo a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado prevalecendo-se o agente de relação doméstica e de convivência anterior com a vítima, sua ex-companheira, em contexto de violência contra a mulher. Destaco que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do CP; ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9º, do CP (STJ - AgRg no REsp: 2027846 MS 2022/0300145-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Sendo assim, uma vez que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, elas devem ser compensadas entre si (STJ - AgRg no HC: 638926 SP 2021/0003743-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Desse modo, fixo a pena-intermediária em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Verifico a ausência de qualquer majorante ou minorante, de modo que fixo em DEFINITIVO a pena em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. Detração e Fixação de Regime: Considerando que o réu não foi detido provisoriamente pelos presentes autos, não há pena a ser detraída, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante disso, considerando que o quantum de pena definitivamente fixado é inferior a 4 (quatro) anos, be

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA: I) DECLARAR EXTINTA a punibilidade de JOÃO SANTOS FILHO, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. II) CONDENAR JOÃO SANTOS FILHO nas sações do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase: Pena-base: Culpabilidade: observo que o delito foi cometido na presenaça de diversas pessoas, nas dependências de uma unidade de saúde onde a vítima, gestante, buscava atendimento (UPA). No ponto, frisa-se que o acusado foi localizado nas imediações da UPA, inclusive portando uma pedra, sendo necessário força contida para sua imobilização. Valoro, pois, NEGATIVAMENTE a circunstância Antecedentes criminais: o acusado não ostenta maus antecedentes, considerando-se, para essa finalidade, apenas condenações anteriores não utilizadas para caracterizar a reincidência. Conduta social: não há elementos concretos e suficientes nos autos que permitam aferir negativamente a conduta social do acusado, razão pela qual a circunstância permanece neutra. Personalidade: a prática reiterada violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que sem condenação transitada em julgado, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta, conforme os seguintes julgados: (STJ - AgRg no HC: 846167 SC 2023/0287215-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023) (STJ - AgRg no HC: 697993 ES 2021/0317683-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Com efeito, constam dos autos registros de medidas protetivas de urgência nos processos nº 0201871-68.2023.8.06.0055, 0200371-64.2023.8.06.0055, 0200671-26.2023.8.06.0055 (esta última envolvendo a mesma vítima dos presentes autos), 0200553-16.2024.8.06.0055 e 0201322-24.2024.8.06.0055. A existência de múltiplas medidas protetivas, consideradas em conjunto e desde que relacionadas a fatos anteriores ao delito ora apurado, constitui elemento concreto apto a demonstrar maior reprovabilidade da personalidade do agente, não se tratando de mera referência genérica à sua vida pregressa. Valoro, portanto, NEGATIVAMENTE a circunstância judicial da personalidade. Motivos do crime: são os inerentes à espécie delitiva, não havendo circunstância excepcional a justificar maior reprovação. Circunstâncias do crime: o acusado praticou o delito sob o efeito de bebida alcoólica, circunstância que, conforme entendimento jurisprudencial, pode ser valorada negativamente quando concretamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp nº 1.871.481/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 09/11/2021,

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a acusada R. M. S. D. O. da imputação relativa ao crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER a acusada R. M. S. D. O. da imputação relativa ao crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) afastando a capitulação jurídica constante da denúncia quanto ao delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, mediante emendatio libelli, CONDENAR a acusada R. M. S. D. O. como incursa nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003; e d) igualmente afastando a capitulação jurídica constante da denúncia quanto ao delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, mediante emendatio libelli, CONDENAR a acusada M. I. S. S. como incursa nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Em razão das condenações acima estabelecidas, passo à individualização das respectivas penas, em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. DA PENA RELATIVA À ACUSADA R. M. S. D. O. (art. 14 do Estatuto do Desarmamento): 1ª Fase: Pena Base. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, a réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado, de modo que considero circunstância neutra; Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferição; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferição; Motivos do crime: são comuns do tipo penal; Circunstâncias do crime: são comuns do tipo penal; Consequências: integram o próprio tipo; Comportamento da vítima: circunstância neutra, sendo esta a própria sociedade. Considerando o acima exposto, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais. Verifico a ausência de circunstâncias agravantes, porém vislumbro a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois a ré possuía apenas 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Não reconheço a existência de minorantes nem majorantes, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Destaco que não é possível a isenção da pena de multa, em razão da sua natureza de reprimenda penal. Contudo, à míngua de elementos sobre a

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR F. W. N. S., já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos; e b) ABSOLVER F. W. N. S. da imputação referente ao crime previsto no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 1ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). A culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto o grau de reprovabilidade da conduta concreta extrapola aquele ordinariamente inerente ao tipo penal. Com efeito, restou demonstrado durante a instrução que o acusado exercia há mais de uma década atividades profissionais na área da educação, inclusive como professor de adolescentes, além de possuir experiência em projetos sociais, circunstâncias que revelam prolongada atuação em ambiente diretamente relacionado à formação e orientação de pessoas nessa faixa etária. Tal experiência profissional lhe proporcionava compreensão especialmente qualificada acerca da condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes e recomendava postura particularmente zelosa diante de situações capazes de colocá-los em condição de acentuada vulnerabilidade. Nesse contexto, de alguém com extensa experiência profissional no trato com adolescentes, ao se deparar com um deles visivelmente alcoolizado, era razoável esperar comportamento especialmente responsável, voltado, quando necessário, ao auxílio e à preservação de sua integridade. Dessa forma, a opção do acusado por agir em sentido diametralmente oposto, praticando ato sexual nas circunstâncias já descritas, revela censurabilidade superior à ordinariamente pressuposta pelo tipo penal, não em razão da situação de impossibilidade de resistência da vítima em si mesma - já considerada para a própria incidência do art. 217-A, § 1º, do Código Penal -, mas em razão da especial experiência profissional do agente com adolescentes e do maior grau de compreensão e responsabilidade que dela razoavelmente se podia exigir, justificando-se, portanto, a valoração negativa da vetorial. Os antecedentes não lhes são desfavoráveis, pois não existe informação de que o réu ostenta sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme certidão em anexo. A conduta social não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração. No que se refere à personalidade do agente, não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração. Os motivos são típicos do delito, não havendo prova de qualquer motivação especial. No tocante às circunstâncias do crime não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração. As consequências do crime também devem ser

ixa nas medidas protetivas outrora deferidas, afirmando que não são mais necessárias (ID 226214122). O Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas protetivas (ID 226561455). Pois bem. Havendo manifesto desinteresse por parte da requerente/vítima pelo prosseguimento do feito, forçoso é a extinção deste. Intime-se o requerido para que, caso tenha instalado o equipamento de monitoração eletrônica, compareça à Central de Monitoramento Eletrônico para a devida retirada deste. Habilite-se o patrono com procuração em ID 226386313. Dessa forma, REVOGO as medidas protetivas deferidas e JULGO EXTINTO este processo, com esteio no artigo 485, VI do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, apto a configurar a perda do presente objeto com o consequente arquivamento dos autos. Registre-se que a vítima/requerente poderá pleitear novas medidas protetivas a qualquer tempo, desde que o faça por meio de novo requerimento, demonstrando a situação de perigo existente. Sem custas. Publique-se.

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: I) CONDENAR CARLOS NEY MONTEIRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, pela prática de 04 (quatro) crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, considerada a redação vigente à época dos fatos, em concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal; ABSOLVER CARLOS NEY MONTEIRO DE OLIVEIRA da imputação relativa ao crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; ABSOLVER CARLOS NEY MONTEIRO DE OLIVEIRA da imputação relativa ao crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; II) CONDENAR SILVIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR, já qualificado nos autos, pela prática de 04 (quatro) crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, considerada a redação vigente à época dos fatos, em concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal; CONDENAR SILVIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal; ABSOLVER SILVIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR da imputação relativa ao crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - DA DOSIMETRIA DA PENA: Por imperativo legal, passo à dosimetria das penas, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico estabelecido pelo artigo 68 do mesmo diploma legal. A priori, observo que, considerando que foram reconhecidos quatro crimes de roubo praticados em concurso formal próprio, contra patrimônios distintos, e tendo em vista que determinadas circunstâncias de natureza pessoal das vítimas repercutem de forma diversa na segunda fase da dosimetria, procederei à individualização das reprimendas correspondentes a cada delito, aplicando, ao final, a regra prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 1) DO RÉU CARLOS NEY MONTEIRO DE OLIVEIRA. 1.1. DO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JOSÉ DE ALMEIDA BARROSO. 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL): i) A culpabilidade do réu extrapola aquela ordinariamente inerente ao tipo penal, uma vez que a ação criminosa foi praticada durante o período noturno, mediante invasão de residência familiar situada na zona rural, ocasião em que os agentes surpreenderam diversas pessoas reunidas no local e passaram a exercer domínio sobre elas, mediante intimidação/ameaça, inclusive conduzindo vítimas entre duas residências. ii) Os antecedentes serão valorados negativamente, pois a acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 0004003-24.2018.8.06.0034 pela prática de dois cr

DISPOSITIVO. Ante as razões expendidas e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado perseguida nestes autos e, por conseguinte: - RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu EMANOEL LUIZ ALENCAR quanto ao delito previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, do CPB, em razão da decadência do direito de representação, nos termos dos artigos 107, IV, do CPB, observado o disposto nos arts. 103 do CPB e 38 do CPP. - ABSOLVO o réu EMANOEL LUIZ ALENCAR, quanto ao delito previsto no artigo 304, caput, por duas vezes, do CPB. Isento o réu das custas processuais em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus CARLOS WALISON GOMES DA SILVA e FRANCISCO ANTONIO CARNEIRO FERREIRA, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (redação vigente ao tempo dos fatos). Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena individual de cada réu. Destaco, inicialmente, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente" (AgRg no REsp 1873509/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/08/2020, DJe 13/08/2020). Desse modo, cabe ao magistrado, por meio de seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, analisar as oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do Código Penal e estabelecer a pena-base (primeira fase da dosimetria) sem estar vinculado a um critério aritmético previamente fixado. Ou seja, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base,1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (STJ - AgRgno REsp: 1892986 PR 2020/0222863-2, Data de Julgamento:07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Sendo assim, é plenamente possível que a pena-base seja fixada no máximo legal com base em apenas uma única circunstância judicial negativa, com base nas peculiaridades do caso concreto e desde que haja fundamentação idônea para tanto (STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, julgado em 11/4/2023, Info 13 - Edição Extraordinária). IV.1. - DO RÉU CARLOS WALISON GOMES DA SILVA: 1ª FASE: PENA BASE. Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes criminais: não devem ser valorados negativamente em desfavor do réu, uma vez que, embora constem condenações nos autos nº 0219115-80.2020.8.06.0001 e nº 200129-42.2022.8.06.0055, atualmente em cumprimento de pena nos autos da execução nº 8006735-62.2023.8.06.0001, os delitos que deram origem às referidas condenações foram praticados posteriormente ao fato objeto da presente ação penal, ocorrido em 12/02/2019, conforme se extrai da certidão de antecedentes acostada. Assim, tais condenações não podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes relativamente ao delito ora examinado, por se referirem a fatos posteriores àquele em julgamento. Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferição. Personalidade: não há dados técnicos nos autos para apuração. Motivos do crime: são os comuns do tipo penal. Circunstâncias do crime: são as comuns do tipo penal. Consequência: integral o próprio tipo penal. Comportamento da vítima: e

DISPOSITIVO. Ante as razões expendidas e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado perseguida nestes autos e, por conseguinte, ABSOLVO os réus ANTÔNIO GLÁUCIO COELHO DE SOUSA e JOÃO PAULO COELHO DE SOUSA, da acusação do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal - redação vigente à época dos fatos. No que diz respeito ao denunciado RAIMUNDO GUILHERMINO TAVARES, considerando que a decisão que extinguiu sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato precluiu, proceda-se com sua baixa na distribuição. Custas pelo Estado, isento nos termos da lei. Publique-se.

Diante do exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado F. D. P. D. S., já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, em face da vítima N. F. T. - DA DOSIMETRIA DA PENA: Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do CPB. 1ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). i) A culpabilidade do réu é típica da espécie, de modo que considero circunstância neutra; ii) Os antecedentes não lhes são desfavoráveis, pois não existe informação de que o réu ostenta sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme certidões de antecedentes criminais em anexo (fls. 147/149); iii) A conduta social não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração; iv) No que se refere à personalidade do agente, não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração; v) os motivos são típicos do delito, não havendo prova de qualquer motivação especial; vi) as circunstâncias do crime são NEGATIVAS, uma vez que, conforme prova oral colhida, foram praticados atos sexuais diversos na presença e com participação da irmã da vítima, mediante um jogo de "desafio", o que autoriza a elevação da pena-base. vii) As consequências do crime são típicas da espécie, de modo que considero circunstância neutra; viii) o comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente, sendo, portanto, circunstância neutra. Assim, tendo em vista que o comportamento da vítima, em crimes de estupro de vulnerável, é sempre circunstância neutra, aplico a fração de 1/7 de aumento entre mínimo e máximo da pena, fixo a pena-base em 09 anos de reclusão. 2ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. Não estão presentes circunstâncias atenuantes. Aplico a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, uma vez que o réu praticou o delito prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação e hospitalidade com a vítima. Desse modo, fixo a pena intermediária em 10 anos e 06 meses de reclusão. 3ª. FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA. Não estão presentes causas especiais de diminuição de pena. Incide no caso a agravante do art. 226, II, do Código Penal, uma vez que o réu era companheiro da irmã mais velha da vítima e detinha sobre ela autoridade. Salienta-se que não há bis idem na aplicação simultânea dessa majorante com a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça (A circunstância de o crime ser cometido com prevalência das relações domésticas não se confunde com a relação de autoridade (ascendência) que o acusado possui sobre a vítima, razão pela qual inexiste bis in idem no caso concreto" - tese estabelecida no Tema 1.115 dos Recursos Repetitivos"

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ GUSTAVO OLIVEIRA MONTEIRO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º e 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por imperativo legal, passo à dosimetria individual da pena. Destaco, inicialmente, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente" (AgRg no REsp 1873509/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em04/08/2020, DJe 13/08/2020). Desse modo, cabe ao magistrado, por meio de seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, analisar as oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do Código Penal e estabelecer a pena-base (primeira fase da dosimetria) sem estar vinculado a um critério aritmético previamente fixado. Ou seja, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base,1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (STJ - AgRgno REsp: 1892986 PR 2020/0222863-2, Data de Julgamento:07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Sendo assim, é plenamente possível que a pena-base seja fixada no máximo legal com base em apenas uma única circunstância judicial negativa, com base nas peculiaridades do caso concreto e desde que haja fundamentação idônea para tanto (STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, julgado em 11/4/2023, Info 13 - Edição Extraordinária). IV. 1 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, §13º DO CPB. 1ª Fase: Pena Base. Culpabilidade: revela-se elevada, uma vez que o réu agrediu fisicamente a vítima, sua companheira, mediante puxões de cabelo, empurrões e apertos nos braços, entre outras formas de violência. Embora uma única agressão já fosse suficiente à configuração do delito, a reiteração das agressões evidencia maior gravidade concreta da conduta, especialmente porque inserida em histórico de violência física e verbal, marcado por constantes ameaças ao longo de mais de 15 anos de convivência. Ademais, a agressão objeto destes autos ocorreu em via pública, na presença e com exposição direta das filhas menores do casal, que acompanharam o episódio de violência física praticado contra a genitora, circunstância que extrapola o núcleo próprio do tipo penal e acentua a gravidade concreta do modo de execução. Valoro, pois NEGATIVAMENTE esta circunstância. Antecedentes criminais: não lhes são desfavoráveis, pois não existe informação de que o réu ostenta sentença penal condenatória tran

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu ANTÔNIO CLAUDEMIR FEITOSA FREIRES IRMÃO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro; b) ABSOLVER o réu ANTÔNIO CLAUDEMIR FEITOSA FREIRES IRMÃO da imputação referente ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase: Pena Base. Culpabilidade: merece valoração negativa. Embora o delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro seja de perigo abstrato, as circunstâncias concretas em que foi praticado revelam grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente esperado para a espécie. Com efeito, o acusado não entregou a condução de um simples veículo de passeio, mas de um caminhão de carga que transportava aproximadamente 30m³ de lenha nativa, veículo que, por suas dimensões, peso e características operacionais, demanda maior habilidade técnica e cuidados específicos para sua condução, circunstância tanto reconhecida pelo próprio sistema nacional de habilitação, que exige categoria própria para esse tipo de veículo, quanto pela experiência comum. Nesse sentido, ao permitir que pessoa sabidamente não habilitada conduzisse veículo dessa natureza em via pública, o acusado incrementou significativamente o risco potencial criado por sua conduta, expondo a incolumidade pública a perigo superior ao normalmente inerente ao tipo penal, circunstância que evidencia maior censurabilidade da ação e justifica a exasperação da pena-base sob o vetor da culpabilidade. Antecedentes criminais: conforme certidão de antecedentes criminais (ID nº 221335023 e 221335794), o acusado ostenta condenação criminal anterior nos autos do processo nº 0003710-46.2015.8.06.0103, transitada em julgado em 14/05/2018, cuja punibilidade somente foi extinta em 05/06/2023 em razão da prescrição da pretensão executória (processo SEEU nº 0000582-76.2019.8.06.0103). Assim, considerando que os fatos ora em julgamento foram praticados em 22/07/2023, ou seja, menos de cinco anos após a extinção da punibilidade da condenação anterior, não transcorreu o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, razão pela qual deve o réu ser considerado reincidente. Nesse contexto, tendo em vista que o réu possui somente esta condenação e que ela será considerada apenas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, deixo de valorar os antecedentes criminais nessa oportunidade a fim de evitar a configuração de bis in idem; Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferição; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferição; Motivos do crime: são comuns do tipo penal; Circunstâncias do crime: são comuns do tipo penal; Consequências: