Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO REALIZADA EM CONCILIAÇÃO JUDICIAL. PARTE DESACOMPANHADA POR ADVOGADO. OPÇÃO DA AUTORA EM CONTINUAR A CONCILIAÇÃO. PARTES CAPAZES. TRANSAÇÃO QUE TRATOU DE MATÉRIAS ALÉM DA CONSTANTE NA INICIAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela antecipada proposta por Fabiana de Paiva Silva contra Joaquim Barros de Oliveira e sua esposa Maria Diva Sousa de Oliveira, pretendendo rescindir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo nº 0200658-57.2024.8.06.0163, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São Benedito/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, "como o próprio nome sugere, a ação rescisória tem natureza jurídica de ação, sendo uma espécie de sucedâneo recursal externo, ou seja, meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele no qual a decisão impugnada foi proferida, comumente chamada de ação autônoma de impugnação" (in. Código de Processo Civil Comentado. - 8. ed., rev., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JudPodvivm, 2023, p. 1711 e 1712) 4. Alega a parte ter realizado acordo em audiência de conciliação sem que tenha sido advertida quanto a seu direito de está acompanhada por advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, cuja norma é apontada como violada. 5. Referido dispositivo determina que "a parte deverá estar acompanhada de seu advogado ou de defensor público na audiência de conciliação". Porém, no caso, voluntariamente, a parte autora, na audiência de conciliação, foi indagada se "iria permanecer na audiência desacompanhada de representante legal, onde a mesma não ofereceu resistência e optou em continuar na sessão e resolver a lide", conforme Ata juntada ao ID 24442990. 6. Acerca da aplicabilidade do art. 334, §9º, do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves entende se tratar "de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência do advogado não impede a realização da audiência e a consequente autocomposição" (Código de Processo Civil Comentado. - 8. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 650). 7. No caso, trata-se de partes capazes e de direito que admite autocomposição, sendo válida a transação, na forma dos arts. 840 e 841 do CC. Nesse sentido, cite-se Enunciado nº. 21, do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC): "Nas sessões de conciliação ou mediação, inclusive naquelas relacionadas ao Direito de Família, não é obrigatória a presença de advogado, ante o caráter consensual do procedimento, embora deva ser recomendada a sua presença". 8. Veja-se que a Lei de Ritos, ao tratar acerca dos casos em que não se realizará audiência de conciliação/mediação (art. 334, §4º, do CPC) não incluiu, dentre das hipóteses legais, a ausência de advogado. 9. Por fim, não se verifica violação ao art. 141 do CC, que trata do princípio da congruência.