Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM GUARDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. GUARDA ALTERNADA. INADEQUAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de alimentos com guarda, julgou parcialmente procedente o pedido para estabelecer guarda compartilhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (2.1) definir se é possível rediscutir acordo de alimentos já homologado judicialmente; (2.2) estabelecer se a alegação de alienação parental pode ser apreciada incidentalmente nos autos; (2.3) determinar se pedidos não impugnados oportunamente estão atingidos pela preclusão; (2.4) definir se a guarda alternada deve substituir a guarda compartilhada fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial de acordo sobre alimentos, sem interposição de recurso, gera preclusão, impedindo a rediscussão nos mesmos autos processuais. 4. A ausência de impugnação de decisões interlocutórias no momento oportuno acarreta preclusão consumativa, vedando a rediscussão em sede recursal (art. 278 do CPC). 5. A superveniência da maioridade de uma das filhas implica perda do objeto quanto à guarda. 6. A guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos e não houver risco à criança ou adolescente (art. 1.584 do CC) 7. A guarda alternada somente é admitida quando demonstrado que atende ao melhor interesse, o que não se verifica quando há resistência da criança e prejuízo à sua estabilidade. 8. O conjunto probatório evidencia a adequação da manutenção da residência com a genitora e da guarda compartilhada, em atenção ao melhor interesse da adolescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo judicial sem recurso enseja preclusão, vedando a rediscussão nos mesmos autos. 2. A ausência de impugnação oportuna de decisões interlocutórias acarreta preclusão consumativa. 3. A guarda compartilhada constitui regra e somente pode ser afastada quando demonstrada sua incompatibilidade com o melhor interesse do menor. 4. A guarda alternada exige demonstração concreta de benefício à criança, não sendo admitida quando compromete sua estabilidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 487, III, "b", 356, I, e 98, § 3º; CC, arts. 1.583 e 1.584, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp nº 2.208.536/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe: 22/06/2023; e REsp nº 1.773.290/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/5/2019; e TJCE: AC nº 0024033-70.2000.8.06.0112, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, DJe: 30/09/2025.