Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 3084842-40.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: SOLENE ISIDORO DA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável (rmc) e inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido tutela provisória de urgência" ajuizada por SOLENE ISIDORO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. A autora relata, na inicial, que, em meados de julho de 2022, buscou o banco réu para contratar empréstimo consignado tradicional, porém alega que foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não chegou a receber o cartão de crédito e que não foi disponibilizada nenhuma quantia em sua conta bancária. Alega que não solicitou nem autorizou o referido cartão de reserva de margem, tendo em vista que apenas contratou empréstimos consignados. Assevera, assim, que foi enganado pela requerida e que a dívida na forma como se encontra é impagável. Defende a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Por essa razão, pleiteia, liminarmente, a nulidade integral do contrato RMC e a suspensão dos descontos no seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato, a cessação definitiva das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de ID 176493986 a 176493996. A decisão interlocutória de ID 178349941 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação. Por fim, indeferiu o pedido liminar. Em contestação (ID 190534846), o réu alegou, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária deferida ao demandante e inépcia da inicial. Além disso, defendeu a configuração de litigância abusiva pela patrona da autora, assim como litigância de má-fé. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação do Cartão Benefício Consignado (RMC), ressaltando que o contrato foi estabelecido de forma digital, utilizando sistema de biometria facial, em total conformidade com a legislação e normas do INSS. Informou que o promovente expressamente declarou ciência da modalidade contratada. Sustentou que houve, sim, a observância do dever de informação ao consumidor sobre a modalidade de contratação em discussão e seus encargos. Defendeu que não há danos morais e materiais a serem reparados. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou documentos de ID 190534847 a 190534854. Conforme ata de audiência de conciliação de ID 190879372, não houve acordo. Intimada para réplica (ID 194289873), a autora deixou o prazo decorrer sem manifestação. O despacho de ID 197808749 determinou a intimação das partes para informar as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Contudo, somente o promovido se manifestou (ID 198645451), pugnando pela designação de audiência de instrução para oitiva da demandante. É o relatório. Decido. I) DAS PRELIMINARES I.I) DE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO Indefiro, de logo, a preliminar em apreço, uma vez que, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada por meio de provas em sentido contrário, as quais não foram produzidas pelo demandado. I.II) DA INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO A instituição financeira requerida alega a inépcia da petição inicial, fundamentando sua tese em supostas irregularidades na procuração apresentada pela parte autora (ID 176493994). Argumenta que o instrumento de mandato é genérico, não especifica o nome do banco réu e que a assinatura digital nele aposta não pode ser validada. Contudo, a análise da procuração juntada aos autos demonstra que, embora redigida de forma ampla, confere poderes específicos para a propositura de ações judiciais relacionadas a questões de Direito Bancário, especialmente no que tange a empréstimos consignados vinculados a benefícios do INSS, o que abrange o objeto da presente demanda. A indicação expressa do nome da parte demandada no corpo da procuração não é um requisito essencial de validade do mandato, desde que os poderes outorgados permitam a identificação clara do escopo da atuação do advogado. No que concerne à assinatura digital, a verificação de sua validade técnica compete aos sistemas próprios e, na ausência de impugnação específica e fundamentada que demonstre, de plano, a falsidade ou a ausência de manifestação de vontade da outorgante, prevalece a presunção de regularidade do ato. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A REGRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida nos autos é suficiente ao deslinde do feito. Apesar de o requerido ter pugnado pela realização de audiência de instrução para oitiva da autora, entendo que se trata de medida desnecessária, uma vez que o banco réu instruiu suficientemente o feito, comprovando suas alegações, o que, conforme será visto adiante, implicará na improcedência dos pedidos da inicial. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, sobretudo em virtude da Súmula nº 297 do STJ, que dispõe "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, já que se trata de pessoa idosa vulnerável e hipossuficiente. Contudo, tal inversão não afasta o ônus da promovente de comprovar minimamente os fatos alegados, sobretudo por meio das provas que estão ao seu alcance. Passo, então, à análise do mérito. III) DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Analisando os autos, verifica-se que o autor alega que almejava contratar junto à ré um empréstimo consignado tradicional, mas que teria sido induzido a contratar o Cartão Benefício Consignado (RMC) sem o devido esclarecimento sobre a natureza rotativa da dívida. Contudo, da análise das provas produzidas nos autos, especialmente os documentos acostados à contestação (ID 190534847 a 190534854), entendo que a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, sobretudo ante a demonstração do consentimento do demandante acerca da modalidade de crédito contratada. A respeito dos contratos digitais, o TJ/CE entende que é válida a avença firmada mediante assinatura eletrônica por biometria facial, quando confirmada pelo envio de documento pessoal do contratante, visto que inexiste qualquer vedação legal que proíba essa modalidade contratual. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4. Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl. 151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5. Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo. Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta. Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6. O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00502782020218060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Dessa forma, conforme documentos de ID 190534854, observa-se que o banco demonstrou que a contratação ocorreu por meio de plataforma digital, munida de ferramentas de comprovação de consentimento como a captação de biometria facial (selfie), acompanhado dos documentos pessoais do contratante, o registro de aceites digitais vinculados à geolocalização e o comprovante de liberação do crédito de R$ 1.505,00 (mil, quinhentos e cinco reais) por Ordem de Pagamento em 12/07/2022 (ID 190534849), cujo valor foi creditado exatamente na mesma conta bancária em que a demandante recebe seu benefício previdenciário (ID 176493993). Inclusive, os documentos anexados pela instituição financeira nem sequer foram impugnados pela promovente, já que esta, devidamente intimada para réplica, não se manifestou. Observa-se, ainda, que o termo de adesão é claro e explícito em sua nomenclatura e em seu conteúdo. O Quadro II, intitulado "CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", detalha a operação, especificando o valor consignado para pagamento do mínimo da fatura, a abrangência internacional do cartão e a data de vencimento. Além disso, a autora assinou o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (ID 190534854), no qual declara textualmente: "(i) contratei um cartão de crédito consignado". Tal documento vai além e detalha o funcionamento da operação, esclarecendo que a realização de saque ensejaria encargos, que a diferença entre o valor consignado e o total da fatura poderia ser paga via fatura e que existem outras modalidades de crédito com juros menores, como o empréstimo consignado. Essas informações cumprem adequadamente o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a alegação de que a autora foi ludibriada ou não compreendeu a natureza do produto que estava contratando. Some-se a isso as diversas faturas de cartão de crédito (ID 190534851) que detalham o uso regular do cartão para compras em estabelecimentos como "JM CALCADOS", "LAREDO GENIBAU", "SUP POLISUPER IV", "MERCADINHO F&A", entre outros, além de pagamentos de contas. Tais transações são incompatíveis com a narrativa de que o cartão nunca foi recebido ou utilizado. O comportamento da autora, ao fazer uso do crédito disponibilizado e do cartão para despesas corriqueiras, demonstra sua plena ciência e concordância com a modalidade contratada, configurando o que a doutrina denomina de venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), princípio que veda que uma parte, após criar uma expectativa legítima na outra por meio de sua conduta, adote um comportamento posterior que frustre essa expectativa. Não há, portanto, que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento ou por violação ao dever de informação. O negócio jurídico foi celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo a autora manifestado sua vontade de forma livre e consciente, beneficiando-se dos valores e serviços disponibilizados. Logo, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. IV) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -DEFERIMENTO A parte ré dedica parte significativa de sua defesa e de suas manifestações subsequentes (IDs 191647779 e 192340722) à tese de que o presente processo se insere em um contexto de litigância abusiva, ou predatória. Aponta a existência de um grande número de ações ajuizadas pela patrona da autora com pedidos e causas de pedir semelhantes, a utilização de petições padronizadas e a ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito. Junta, em apoio a suas alegações, diversas notas técnicas e recomendações de órgãos do Poder Judiciário, como a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (ID 191647787), que orienta sobre a identificação e o tratamento do fenômeno. A litigância abusiva caracteriza-se pelo exercício do direito de ação de forma desviada de sua finalidade social, econômica e jurídica, com o intuito de obter vantagem indevida, sobrecarregar o sistema de justiça ou prejudicar a parte contrária. O Código de Processo Civil, em seus artigos 79 a 81, prevê sanções para o litigante de má-fé, aquele que, entre outras condutas, altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou deduz pretensão contra fato incontroverso. No caso concreto, a análise dos autos revela indícios que, somados, apontam para uma atuação processual temerária por parte da autora. Primeiramente, a alegação central da petição inicial, de que a contratação se deu por engano e de que não houve o recebimento de qualquer valor, é frontalmente contrariada pela prova documental. O réu apresentou o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.505,00 para a conta da própria autora (ID 190534849) e as faturas do cartão de crédito que demonstram o seu uso contínuo para compras em estabelecimentos comerciais locais e pagamentos diversos (ID 190534851). A autora, ao alegar que não recebeu o valor e que nunca utilizou o serviço, altera manifestamente a verdade dos fatos, conduta tipificada como litigância de má-fé pelo artigo 80, II, do CPC. Sua inércia após a apresentação da contestação e dos documentos pelo réu, deixando de apresentar réplica para contrapor as provas apresentadas, reforça a percepção de que a narrativa inicial não se sustenta. Ademais, a ausência da autora e de sua advogada à audiência de conciliação (ID 190879372), ato para o qual foram devidamente intimadas, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, e demonstra desinteresse na solução consensual do litígio, o que é um dos comportamentos indicados pela Recomendação CNJ nº 159/2024 como potencialmente abusivo (Anexo A, item 2). Embora a propositura de múltiplas ações por um mesmo advogado não configure, isoladamente, litigância predatória, a combinação deste fato com a alteração da verdade dos fatos, a ausência em audiência e a falta de impugnação específica às provas robustas trazidas pela defesa, desenha um quadro de abuso do direito de ação. A autora movimentou a máquina judiciária com base em premissas fáticas inverídicas, buscando obter enriquecimento ilícito por meio da declaração de nulidade de um contrato que ela mesma celebrou e do qual se beneficiou economicamente. Tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A litigância de má-fé compromete a eficiência da prestação jurisdicional, consome recursos públicos e tempo que deveriam ser destinados à solução de conflitos legítimos. A imposição de sanções, neste contexto, possui caráter não apenas punitivo, mas também pedagógico, visando desestimular a repetição de tais práticas. Desta forma, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tendo em vista a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do promovente quanto à existência de vício de vontade na celebração do contrato discutido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade dessa sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, §3º, da legislação processual. Adicionalmente, em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, condeno a parte autora, com base no artigo 81 do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da parte ré. A cobrança da referida multa não é alcançada pela suspensão de exigibilidade da gratuidade de justiça. Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) para adoção das medidas que entender cabíveis diante dos fortes indícios de captação de clientela e litigância em massa com alteração da verdade dos fatos. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2026-04-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
