Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. TEMA Nº 1.296 do STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, reconhecendo a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de multa cominatória decorrente do descumprimento de obrigação de fazer depende de prévia intimação pessoal do devedor acerca da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a exigibilidade da multa cominatória decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. O Tema nº 1.296 do STJ, fixado em 04/03/2026, em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ, determina que a ausência de intimação pessoal da parte devedora impede a cobrança das astreintes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado, por meio do Diário da Justiça, não supre a exigência de ciência pessoal do devedor acerca da determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui requisito indispensável para a exigibilidade de multa cominatória fixada pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer 2. A intimação realizada apenas na pessoa do advogado da parte não supre a exigência de ciência pessoal do devedor para fins de incidência das astreintes". _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 925; CDC, arts. 3º, §2º, e 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula nº 410; REsp nº 2.096.505/SP (Tema 1.296). TJCE: AC nº 0200703-59.2023.8.06.0175, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, DJe 27.08.2025; ED nº 0633552-25.2024.8.06.0000, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 25.06.2025; AI nº 30159638120258060000. Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte. 2ª Câmara de Direito Privado. DJe: 12/02/2026.