Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES . INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO ITCMD. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RETORNO À ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1.O juiz, ao compor o conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, deve se ater aos parâmetros fixados pelo pedido, sendo essa condição e limite da atuação do magistrado, vez que o processo civil se rege pelo princípio da congruência. 2.Diante do deferimento do levantamento de valores, com reconhecimento de ofício da isenção do imposto devido (ITCMD), afigura-se extra petita a sentença que julgou procedente o pedido autoral . 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ¿(¿) considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.¿ (AgInt no REsp 1928284/RS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) 4.Apelo conhecido e provido . Sentença anulada, em consonância com o parecer ministerial, não sendo caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.